0712435-58.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712435-58.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: RICARDO ANTONIO EMERSON LEMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado na decisão de ID 291403873, efetuei pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD, conforme relatório anexo, bem como realizei consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada no sistema INFOJUD, conforme comprovante anexo.

A consulta ao RENAJUD restou infrutífera, não tendo sido encontrado nenhum veículo de propriedade da parte executada. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD foram anexados neste ato sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A consulta a estes documentos será franqueada somente às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo sigilo das informações.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, fica o exequente intimado a promover o andamento do feito e indicar concretamente bens penhoráveis pertencentes a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 276695277 rejeitou o argumento aventado pelo executado quanto a nulidade do acordo e da sentença homologatória prolatada nos presentes autos. Irresignado, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual, posteriormente, não foi provido, conforme acórdão de ID 288567968. Determino, pois, o prosseguimento do feito.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para levantamento dos valores penhorados no ID 268276661. Com as informações, expeça-se alvará de levantamento eletrônico do bloqueio realizado no importe de R$ 920,26 (novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos legais, em favor do exequente. Após o levantamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Cummpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de AGI interposto pelo executado, conforme ofício de ID 277398209, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0722441-54.2026.8.07.0000. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte executada mudou de endereço sem informar ao Juízo, é o caso de aplicar as disposições do CPC, considerando-se o(s) devedor(es) intimado(s).

Ante o exposto, dou por intimada a parte executada, cujo prazo para apresentação de impugnação à penhora passou a fluir a partir da juntada da diligência frustrada. Assim, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação.

Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, ao ID 264296158, informa o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo e apresenta planilha de cálculo do débito atualizado. Ao final, requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com nova tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Considerando que a parte executada descumpriu o acordo homologado por meio da sentença de ID 158182730, desnecessária sua intimação para pagamento, uma vez que já estava ciente das consequências do inadimplemento, devendo-se ter início, portanto, os atos expropriatórios com a tentativa de penhora eletrônica (art. 854 do CPC).

Assim, defiro o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos.

Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; f) intimar o exequente para indicar concretamente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco), caso a tentativa do SISBAJUD reste frustrada.

A inércia do credor levará à suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital