0712435-68.2020.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712435-68.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE AREA LEAO EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação das partes aos cálculos da Contadoria Judicial (ID n. 198641247). O exequente alega a incorreção dos juros aplicados sobre o pagamento por ele levantado, enquanto o executado se insurge quanto à incidência dos consectários do art. 523 do CPC, já que alega ter realizado o depósito de ID n. 173124921 no último dia do prazo para pagamento voluntário, embora não tenha comunicado nos autos a tempo.

Decido. Em que pese a argumentação do credor, o valor por ele levantado também deve ser atualizado, a fim de que, abatido do montante recebido, se afira corretamente o débito remanescente. Assim, não merecem reparos os cálculos do contador. Por outro lado, merece parcial guarida a alegação do executado, já que em que pese o depósito judicial tenha se dado com a intenção de garantir o juízo, não configurando o adimplemento da obrigação, a Contadoria calculou os consectários do art. 523 do CPC sobre a totalidade do débito, enquanto à luz do que entende o Superior Tribunal de Justiça, incidem a multa e os honorários daquele artigo apenas sobre o valor remanescente.

Assim, rejeito a impugnação do exequente, mas determino nova remessa dos autos ao contador, a fim de que apure o valor efetivamente devido ao autor, considerando todos os parâmetros de ID n. 196696304, à exceção do de letra "e", com incidência dos consectários do art. 523 do CPC apenas sobre o valor remanescente, deduzido o que o autor já levantou em ID n. 184406161. Com os cálculos, dê-se vista às partes e retornem com brevidade, já ficando o executado intimado a complementar o pagamento.

Datada e assinada eletronicamente. 2

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712435-68.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE AREA LEAO EXECUTADO: BANCO PAN S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Concedo ao autor derradeiros 5 (cinco) dias para impugnar especificamente o que reputa incorreto nos cálculos da Contadoria (termo inicial, final, rubricas específicas), tendo em vista que o órgão seguiu os parâmetros decorrentes da sentença e do acórdão. Após, remetam-se novamente os autos ao contador, a fim de que apure o valor efetivamente devido ao autor, considerando a manifestação do requerente, a condenação do réu a pagar indenização por danos morais/restituir quantias descontadas do autor e: a) os valores constantes na rubrica "empréstimo sobre a RMC", presentes no documento de ID n. 75638062; b) que os valores a serem restituídos devem ter atualização pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1%, a contar da citação; c) que os R$ 4.000,00 a título de danos morais devem ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) a condenação do réu a pagar honorários de 7% sobre a condenação; e) que devem incidir os consectários do art. 523 do CPC; f) que o autor já levantou o valor de ID n. 184406161.

Com os cálculos, dê-se vista às partes e retornem com brevidade. Datada e assinada eletronicamente. 2

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712435-68.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE AREA LEAO EXECUTADO: BANCO PAN S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, por meio da qual a parte Executada alega que há excesso de execução. Divergem as partes acerca do valor das parcelas descontadas no contracheque do autor e do período dos descontos.

DECIDO. Não assiste razão ao autor quando afirma que o réu pretende discutir assuntos já tratados na fase de conhecimento, uma vez que a sentença reconheceu a obrigação de devolver os valores descontados, mas ressaltou que a quantia deveria ser objeto de cálculo. Assim sendo, verifico que assiste razão ao requerido quando afirma que não houve abatimento da íntegra da reserva de margem consignável durante todo período em discussão, conforme se depreende dos documentos juntados pelo próprio autor em ID n. 75638062.

Ademais, conforme sustenta o requerido, os descontos iniciaram em agosto de 2009, no montante de R$26,56. Portanto, determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido, devendo considerar, para tal finalidade, os valores constantes na rubrica "empréstimo sobre a RMC" presente do documento de ID n. 75638062. Sem prejuízo, considerando que o réu reconhece que deve ao autor o montante de R$26.334,56 (vinte seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já incluído o montante de honorários, reputo incontroverso tal valor e autorizo a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do autor e de seu advogado para levantamento da quantia.

Deixo de determinar providências quanto ao desbloqueio do excesso de valores, pois já houve liberação, conforme certificado em ID n.174903754. Datada e assinada eletronicamente. 1