Acórdão · Extinção
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Águas Claras
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- ARTHUR VIANA RODRIGUES NAJAR
- Advogado
- FABIANA LANDIM DE FREITAS (OAB 25856/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712435-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ARTHUR VIANA RODRIGUES NAJAR Inquérito Policial nº: 388/2024-38/2024 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires)
SENTENÇA
Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e Arthur Viana Rodrigues Najar (ID 210260224), o qual foi homologado por este Juízo (ID 210275524). Ocorre que a Defesa noticiou o falecimento do beneficiário, o que está comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos ( ID 231520588) Ouvido, o Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do autor (ID 231601065).
É o breve relatório.
Decido. Nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal, sobrevindo a morte do acusado, deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso, conforme mencionado, está comprovada a morte do beneficiário do acordo de não persecução penal, por meio da certidão de óbito anexada aos autos.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Arthur Viana Rodrigues Najar, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, c/c o art. 62 do CPP. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, em virtude da ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos. Façam-se as anotações e as comunicações necessárias.
Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 4 de abril de 2025. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.