0712436-63.2023.8.07.0004

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo Nº 0712436-63.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA

REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO

SENTENÇA

DE FLS. 68/73, id nº 207099975, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie; aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar a presente decisão e com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3º da Lei 13.146/2016, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e submeto o(a) Sr(ª) MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO, ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO CURADOR(A) a requerente JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA, que deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários, limitados à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens dos curatelados, para os quais requer prévia autorização judicial.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Determino, contudo, que seja realizado reavaliação médica do curatelado no prazo de 24 meses, conforme sugerido no relatório da perícia. Enfim, considerando a declaração de que o curatelado possui renda no importe de um salário mínimo, bem como os rendimentos são integralmente utilizados para suas despesas, mas também pela presumível idoneidade da curadora, DISPENSO da prestação de contas e de caução, por analogia aos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para as averbações necessárias, nos termos do art. 90 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos itens de nºs: 2º a 7º do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da curatela. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá a curadora, assinar o termo de compromisso, pelo prazo de dois anos, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da gratuidade de justiça em razão do pedido expresso. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024, às 16:48:41. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito ” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 7 de outubro de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DE CURATELA Processo Nº 0712436-63.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA

REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO

SENTENÇA

DE FLS. 68/73, id nº 207099975, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie; aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar a presente decisão e com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 4º, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3º da Lei 13.146/2016, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e submeto o(a) Sr(ª) MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO, ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO CURADOR(A) a requerente JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA, que deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários, limitados à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens dos curatelados, para os quais requer prévia autorização judicial.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Determino, contudo, que seja realizado reavaliação médica do curatelado no prazo de 24 meses, conforme sugerido no relatório da perícia. Enfim, considerando a declaração de que o curatelado possui renda no importe de um salário mínimo, bem como os rendimentos são integralmente utilizados para suas despesas, mas também pela presumível idoneidade da curadora, DISPENSO da prestação de contas e de caução, por analogia aos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos para as averbações necessárias, nos termos do art. 90 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos itens de nºs: 2º a 7º do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da curatela. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá a curadora, assinar o termo de compromisso, pelo prazo de dois anos, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da gratuidade de justiça em razão do pedido expresso. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024, às 16:48:41. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito ” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 7 de outubro de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0712436-63.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO D E S P A C H O

Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA em desfavor de MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO. Diante da contestação apresentada pela Curadoria Especial id. 178550043, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos, nos termos da decisão id. 174891647. Em seguida, dê-se vista às partes para, caso queiram, no prazo comum de 05 dias, também apresentarem quesitos, após, retornem os autos conclusos.

Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023, às 20:45:28. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212. E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0712436-63.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: JOSEFINA DOMINGUES DE ARAUJO DE SANTANA Requerido: REQUERIDO: MANOEL RODRIGUES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação judicial, designei o dia 10/10/2023 às 14:00 para realização de audiência de Vistoria Judicial e Entrevista, que realizar-se-á presencialmente, devendo o curatelando estar presente obrigatoriamente.

Do que, para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 15:17:59. RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest