Processo Nº 0712436-70.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712436-70.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0712436-70.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LORENA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DECISÃO

DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lorena Silva dos Santos (cônjuge supérstite) contra decisão que, em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – R$ 139.109,75), rejeitou impugnação à penhora via SISBAJUD e manteve sua inclusão no polo passivo da execução (ID 267133642). A agravante alega, em síntese, que:

1) é viúva do executado;

2) opôs exceção de pré-executividade, em que alegou que, por ser meeira, não possuiria responsabilidade pela dívida;

2) interpôs o AGI n. 0745019-45.2025.8.07.0000, contra a decisão de rejeição da exceção, em que a 4ª Turma Cível preservou sua meação;

3) houve penhora de valores que lhe pertencem via SISBAJUD;

4) figura no feito apenas na condição de meeira, não tendo integrado o inventário como herdeira;

4) a meação constitui patrimônio próprio, que não se comunica com dívidas particulares do falecido;

5) inexiste prova de que a dívida exequenda tenha revertido em proveito do casal;

6) o art. 796 do CPC limita a responsabilidade às forças da herança;

7) a manutenção dos atos executórios acarreta risco de dano grave e de difícil reparação. Requer a concessão de efeito suspensivo, para que sejam suspensos os atos executórios e, no mérito, a reforma da r. decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a do polo passivo da execução, determinando-se a liberação dos valores bloqueados. Com razão, inicialmente, o agravante. Vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

No AGI n. 0745019-45.2025.8.07.0000, de minha relatoria, a ora agravante recorreu da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 250305795), requerendo a sua reforma para que fosse excluída do polo passivo da execução. Na ocasião, registrei que a meação da ora agravante havia sido preservada, e que ela deveria responder apenas pelo quinhão que lhe coube a título de herança, confira-se: “(...) Mantenho os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, in verbis: ‘Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

Conforme constou da decisão agravada: (...) Prevê o art. 1.658 do Código Civil que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, admitidas as exceções previstas no art. 1.659 do diploma civil. O regime de comunhão parcial de bens determina a comunicação dos bens adquiridos na constância da união. Não há óbice, portanto, que esses bens respondam pela dívida, respeitando-se a meação do cônjuge alheio à execução.

Ademais, nos termos do art. 1.663, § 1º, do Código Civil, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido." (...) Analisando o contrato objeto da execução ao ID 217948825, verifica-se que foi assinado em 15/12/2021 e o casamento foi realizado em 23/06/2021 em comunhão parcial de bens (ID 249901491).

Assim, o cônjuge supérstite deve figurar como meeiro e/ou herdeiro. Ressalto que o valor do débito está limitado em R$ 20.349,55, valor este correspondente ao do quinhão de cada um, totalizando R$ 81.398,19 (oitenta e um mil e trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). Nessa ordem de ideias, deixo de conhecer o mérito da exceção de pré-executividade. (...) Assim, ao contrário do que alega a agravante, a decisão agravada não determinou que a sua meação (R$ 81.398,19) responda pela dívida do espólio, mas tão somente o quinhão por ela herdado juntamente com os 3 filhos (R$ 20.349,55 para cada).

A fim de que não pairem dúvidas sobre essa questão, destaco o seguinte trecho da decisão de ID 244020463 do processo referência, que demonstra a preservação da meação da viúva agravante, in verbis: (...) No caso dos autos, houve a realização do inventário e partilha extrajudicial dos bens e direitos em 26/06/2025, consoante a escritura pública colacionada no ID 242085814. De acordo com o referido documento, o executado deixou um crédito referente a um precatório no valor de R$ 162.796,37 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos).

Sendo que 50% (cinquenta por cento) corresponde à meação da viúva, Sra. Lorena Silva dos Santos, em razão do regime de comunhão parcial de bens. O restante do valor foi dividido entre os quatro herdeiros no valor de cada cota-parte de R$ 20.349,55 (vinte mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). (...).” (ID 77385583) – Grifei No caso, o d. Juiz da primeira instância resguardou a meação da agravante, limitando a sua responsabilidade patrimonial ao quinhão recebido na qualidade de herdeira. (...) Assim, não há ilegalidade a ser reparada. (...)” (Acórdão n. 2093103, AGI n. 0745019-45.2025.8.07.0000) O referido acórdão foi assim ementado: “(...)

3. O regime de comunhão parcial de bens determina a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento, sendo possível que estes respondam por dívidas contraídas na constância da união, conforme o art. 1.658 do Código Civil.

4. As dívidas contraídas no exercício da administração dos bens comuns obrigam os bens do cônjuge que as contraiu e, na medida do proveito, também os do outro cônjuge, nos termos do art. 1.663, § 1º, do Código Civil.

5. A responsabilidade patrimonial da meeira, na qualidade de herdeira, pode ser limitada ao quinhão que lhe coube na partilha dos bens deixados pelo falecido, não havendo violação ao direito à meação quando expressamente resguardada pela decisão judicial.

6. No caso, a decisão agravada reconheceu e preservou a meação da agravante, limitando a execução ao valor correspondente ao quinhão hereditário por ela recebido (R$ 20.349,55), conforme partilha extrajudicial dos bens realizada após o inventário. (...)”(Acórdão 2093103, 0745019-45.2025.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2026, publicado no DJe: 10/03/2026.) – Grifei Ocorre que, segundo alega a ora agravante, ela figurou apenas como meeira, e não como herdeira, inexistindo fundamento para sua permanência no polo passivo do recurso.

Ressalto que tal questão é também por ela alegada nos embargos de declaração opostos em 17/03/2026 contra o referido acórdão e ainda não apreciados, por aguardarem contrarrazões. A Escritura Pública de Inventário e Partilha do executado originário (falecido cônjuge da agravante) confere verossimilhança às alegações recursais, pois segundo consta daquele documento, a ora agravante (Lorena Silva dos Santos) não foi contemplada com qualquer quinhão da herança.

Confira-se: “(...)

4. DOS BENS E SEUS VALORES - O(A) autor(a) da herança deixou, por ocasião da abertura da sucessão, o(s) seguinte(s) bem(s): 4.1. CRÉDITO junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao Precatório nº 0741883- 11.2023.8.07.0000, oriundo do processo nº 00029012119908070001, o qual conforme ofício requisitório há a quanta de R$ 162.796,37 (cento e sessenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), e demais acréscimos ou deduções se houverem.

5. DA PARTILHA - O(s) bem(s) constante(s) do item "4." da presente, soma(m) R$ 162.796,37 (cento e sessenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), e será(ão) partilhado(s) da seguinte forma: 5.1. Caberá ao(a) viúvo(a)-meeiro(a), LORENA SILVA DOS SANTOS, em razão de sua meação, 50% (cinquenta por cento) de todos os bens descritos e caracterizados no item "4." da presente, correspondendo ao valor de R$ 81.398,19 (oitenta e um mil e trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos); 5.2.

Caberá a cada um do(s) herdeiro(s), LORRANY DE SOUZA NASCIMENTO, NARLA VERORRAYNE GONÇALO PIMENTEL, BRENO RICHARD FONTENELE PIMENTEL, e GUILHERME HENRIQUE VIEIRA PIMENTEL, em razão da sucessão legítima, 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) de todos o(s) bem(s) descrito(s) e caracterizados no item "4." da presente, correspondendo ao valor unitário de R$ 20.349,55 (vinte mil e trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). (...)” (ID 242085814) – Grifei Assim, preservada a meação e não havendo indícios de que a ora agravante se beneficiou com a herança do de cujus, afigura-se inadequada, a princípio, a adoção de medidas constritivas em seu prejuízo.

O perigo de dano está configurado, pois a agravante está sofrendo providências executivas, inclusive via SISBAJUD (ID 265131236).

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro o pedido de efeito suspensivo, para impedir a prática de atos de constrição patrimonial contra a agravante, até o julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões. P.

I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

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0712436-70.2026.8.07.0000

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