0712436-95.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0712436-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. F. D. S., G. S.

V. REPRESENTANTE LEGAL: E. F. D. S.

REQUERIDO:

C. D.

C. V. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E OFICINA DE PAIS a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMÍLIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, nas datas e nos links de acesso abaixo: Audiência de Mediação: 19/08/2025 08:30h, na SALA04 https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA04_08h30 OFICINA DE PAIS: REQUERENTE: E. F. D. S., G. S.

V. REPRESENTANTE LEGAL: E. F. D. S. DIA 04/08/2025 de 08:30h as 11:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA

REQUERIDO:

C. D.

C. V. DIA 04/08/2025 de 13:30h as 16:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link.

Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA FRANCISCO VIEIRA BARRETO NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 11 de junho de 2025 03:50:19.

Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos em favor da filha menor em comum da primeira requerente e do requerido. Consoante art. 4°, caput, da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Trata-se de hipótese de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, que pressupõe a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC) e reversibilidade da medida (art. 300, §3°, CPC).

Quanto à probabilidade do direito, foi juntado aos autos documento que atesta a filiação entre a menor, ora segunda requerente, e o requerido, tal como exigido pelo art. 2°, caput, da Lei nº 5.478/68 – ID 233200040. Outrossim, a segunda requerente é incapaz (art. 3°,

CC) e ainda está sujeita ao poder familiar dos seus pais (art. 1.630, CC), que por sua vez possuem o dever de prestar auxílio moral e material à filha, consoante art. 229 da Constituição Federal. Com relação à necessidade, ela é presumida por se tratar de uma incapaz, que não possui condições de se manter autonomamente. A possibilidade do alimentante deve ser objeto de instrução, mas não é impeditivo para fixação de um valor mínimo a título provisório.

No que toca ao perigo da demora, ele decorre da própria natureza e função dos alimentos, que visam a satisfazer as necessidades daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, tais como saúde, educação, alimentação e lazer.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e defiro em parte a tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor da menor G. S. V., devidos pelo réu, em valor correspondente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo. Alternativamente, caso o genitor passe a trabalhar com vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, incluídos 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, acrescido de salário família e auxílio creche, se houver, excluindo-se da base de cálculo tão somente os descontos compulsórios relativos à contribuição para previdência social e imposto de renda.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, contados do mês seguinte à citação, mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda, indicada na petição inicial (Titular: E. F. D. S., Banco Caixa Econômica Federal (104), Agencia 2272, Conta poupança 853567598-0, ou Pix: 881.***.***-15). Nos casos em que a pensão será adimplida mediante desconto em folha de pagamento, o pagamento será realizado no mesmo dia em que liberada a remuneração do devedor.

Esclareço à parte ré que o inadimplemento de qualquer prestação dos alimentos justifica a execução provisória, inclusive sob o rito da prisão civil, com possibilidade de decretação de prisão por até 3 meses.

Intime-se o requerido sobre os alimentos provisórios ora fixados. Em relação aos demais termos, verifico que a petição inicial ainda não está apta a ser recebida. Assim, fica a parte autora intimada a emendar a inicial para: a) anexar a versão da certidão de casamento atualizada, emitida nos últimos 90 dias; b) anexar documento que comprove que o veículo objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento; c) estipular os dias e horários que pretende a regulamentação das visitas paternas em favor da menor, bem como informar o motivo de requerer sua fixação de forma supervisionada e sobre a possibilidade de haver pernoite.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PARA ACESSAR O BALCÃO VIRTUAL, ESCANEIE NO SEU CELULAR O QR CODE ABAIXO:

Número do processo: 0712436-95.2025.8.07.0003 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: E. F. D. S., G. S.

V.

REQUERIDO:

C. D.

C. V.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Concedo às autoras os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.

2. O art. 27 da Lei n. 11.697/2008 fixa a competência da Vara de Família a partir de um rol taxativo de matérias, não estando ali incluídas questões de natureza estritamente patrimonial, tais como as postuladas pela parte autora nos autos da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, as quais possuem relação com o direito obrigacional e não propriamente com o direito de família. (Acórdão 1941279, 0714328-82.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.)

3. Desta forma, emende-se a inicial para: a) Regularizar a representação processual da menor G. S. V., mediante juntada de instrumento de procuração em seu nome, representada pela genitora; b) Reduzir objetivamente a lide, excluindo da causa de pedir e dos pedidos as questões referentes à fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum, diante da incompetência deste juízo de família para conhecer da questão.

4. Prazo: 15 (quinze) dias.

5. Sem prejuízo, considerando que a demanda versa sobre interesses de incapazes, intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para manifestação, com fulcro no art. 178, II c/c art. 698, ambos do Código de Processo Civil.

6. Prazo legal de 30 (trinta) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.