0712439-33.2024.8.07.0020

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0712439-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: R1 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-52, contra REQUERIDO: BSB COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-18 e CASSIO GUEDES CASTRO - CPF/CNPJ: 060.***.***-76, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de BSB COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA (CPF: 28.***.***/0001-18); CASSIO GUEDES CASTRO (CPF: 060.***.***-76); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 6,03, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 12 de setembro de 2024. Eu, ODAIR MOTA RABELO, Diretor de Secretaria, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712439-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: R1 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA REVEL: BSB COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, CASSIO GUEDES CASTRO

SENTENÇA

Alega o autor, em breve síntese, que celebrou com o réu, BSB COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, contrato de locação do imóvel comercial situado na Rua 04, Chácara 294, Loja 01/02, Vicente Pires/DF, pelo valor mensal de R$ 2.800,00, bem como acessórios. Noticia que a parte requerida deixou de pagar os aluguéis, bem como os encargos. Diante desses argumentos, pleiteia a rescisão do contrato celebrado e a desocupação do imóvel.

Instrui a inicial com documentos. Citado (ID. 204524605), o réu não logrou apresentar contestação no prazo legal.

É o relatório.

Decido. A parte requerida deixou de apresentar resposta à ação. Efetivamente, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Pois bem, embora os efeitos da revelia não induzam à procedência do pedido, na espécie, além da confissão ficta, está demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial.

Incontroversa, portanto, a mora da parte requerida. Portanto, sabendo que o inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento são fatores suficientes para configurar a inadimplência da parte ré, que autoriza a procedência do pedido de despejo, mostra-se devida a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e a expedição de mandado de despejo para a desocupação do imóvel descrito na inicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA. DÍVIDA INCONTROVERSA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712439-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: R1 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA REU: BSB COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, CASSIO GUEDES CASTRO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Citem-se, na forma do art. 62, I e II, da Lei n. 8.245/91. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

2. Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

3. No caso de purga da mora, fixo desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento).