Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Conforme petição de Id. 259437179, a parte requerente reconhece excesso de R$ 1.000,00 nos depósitos judiciais realizados pela requerida. Portanto, considerando que já houve levantamento dos valores em favor da autora, expeça-se alvará em favor do requerido para levantamento do saldo remanescente em conta judicial, a título de restituição. O requerido deve apresentar conta bancária ou chave Pix (CPF ou CNPJ), no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de janeiro de 2026 18:01:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Verifico que não houve inauguração da fase de cumprimento de sentença. Verifico que o devedor depositou judicialmente os valores da condenação, ou seja, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de id 259437179. Assim, expeçam-se dois alvarás eletrônicos, um em favor da parte autora e outro em favor da patrona do credor, conforme dados de petição de id 259437179. Determino que se procedam às anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2025 10:25:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatário
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.
Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
Novembro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso parcialmente provido. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.
Edital
E
Outubro 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA CORPORATIVA POR TERCEIROS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ACESSO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Cível que, em apelação cível, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada apelante e manteve os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, conforme fixados por equidade em primeiro grau. Os embargantes alegaram contradição quanto ao quantum indenizatório, defendendo a majoração para R$ 5.000,00, além de requererem fixação equitativa dos honorários segundo tabela da OAB/DF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição quanto ao valor da indenização por danos morais; (ii) analisar se os honorários sucumbenciais poderiam ser fixados por apreciação equitativa em valor superior ao arbitrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, na forma prevista no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado.
4. Evidenciado que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes, indicando, de forma clara e com base no conjunto probatório acostado aos autos, os motivos pelos quais fixou o quantum indenizatório a título de danos morais, bem como mantendo, em seu dispositivo, os parâmetros relativos aos honorários sucumbenciais estabelecidos em primeiro grau e não impugnados tempestivamente no apelo interposto pelos embargantes, tem-se por não caracterizado qualquer dos vícios elencados no .022 do CPC.
Intimação
D
Setembro 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO EMBARGADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN DE LIMA LEÃO LTDA e JONATHAN DE LIMA LEÃO contra o v. acórdão exarado pela egrégia 8ª Turma Cível sob o ID 75743832, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes, para, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada apelante, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
No petitório de ID 76411322, a embargada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA compareceu aos autos para comunicar o pagamento do valor fixado à título de danos morais e honorários advocatícios, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Postula que seja atestado o cumprimento integral da obrigação, com a resolução da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Verifico que a empresa requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA compareceu aos autos na tentativa de registrar e noticiar o cumprimento da obrigação. Contudo, foram opostos embargos de declaração pelos autores (ID 75917642). Dessa forma, nada há a prover quanto ao pedido formulado sob o ID 76411322, devendo-se aguardar o julgamento dos embargos de declaração. À Secretaria da 8ª Turma para que aguarde o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme despacho de ID 76374501.
Publique-se.
Intime-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 18 de setembro de 2025 às 16:17:08. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
Intimação
D
Intimação
D
Julho 20251 evento
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 19/8 A 27/8)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 19 de agosto de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Processo
0706240-22.2024.8.07.0011
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
ALBERTO CARLOS CIRQUEIRA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Abril 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Mantenho a sentença de id. 227516877 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT.
Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de abril de 2025 13:33:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Março 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA
Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, assiste razão aos Embargantes. Manifesta, pois, a omissão apontada, pois não foi analisado eventual condenação por danos morais. Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar parte da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada passando a constar da seguinte forma: “... Quanto ao dano moral, a autora não demonstrou de qualquer forma que foi ofendida moralmente, restando caracterizado apenas o descumprimento contratual, fato insuficiente para configurar o dano moral, uma vez que não importa em uma violação de direitos da personalidade, não atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade do requerente...” “Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar definitiva a antecipação da tutela e condenar a empresa requerida ao: a) imediato desbloqueio e reestabelecimento da administração da conta do autor JONATHAN DE LIMA LEAO (Perfil: URL https://www.facebook.com/jonathanllleao), bem como de todas as contas de anúncios e páginas comerciais vinculadas ao perfil do requerente no serviço do Facebook, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da referida restrição, inclusive com os seus saldos.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido de DANOS MORAIS. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com base no art. 85, § 8º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.”
Diante do exposto, ACOLHO os embargos opostos. Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 11:00:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Intimação
D
Intimação
D
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO
REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).
Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.
Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024 16:24:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Novembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DESPACHO
Diante da decisão de ID 217484386 o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.
As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.
Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.
Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2024 11:14:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
2023
2 eventos
Setembro 20231 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatário
JONATHAN DE LIMA LEAO
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais proposta por JONATHAN DE LIMA LEÃO LTDA e JONATHAN DE LIMA LEÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Observo que ambos os autores possuem como domicílio o endereço localizado na QS 01 (Areal), rua 212, lote 19/23. Entretanto, o E. TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF.
Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. FORO. RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).
ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO.
1. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor.
2. A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga.
Agosto 20231 evento
Intimação
D
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 16 de outubro de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e JOSE EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAN LEMES SILVA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0748934-07.2022.8.07.0001
0707220-96.2024.8.07.0001
0724789-47.2023.8.07.0001
0746043-45.2024.8.07.0000
0719708-72.2023.8.07.0016
0709873-40.2025.8.07.0000
0711500-79.2025.8.07.0000
0712288-93.2025.8.07.0000
0712297-55.2025.8.07.0000
0712439-59.2025.8.07.0000
0737335-31.2023.8.07.0003
0713560-25.2025.8.07.0000
0702057-84.2024.8.07.0018
0718863-20.2025.8.07.0000
0719960-55.2025.8.07.0000
0705718-13.2024.8.07.0005
0710041-16.2024.8.07.0020
0721257-97.2025.8.07.0000
0721325-47.2025.8.07.0000
0712440-52.2023.8.07.0020
0722000-10.2025.8.07.0000
0708955-53.2018.8.07.0009
0722274-71.2025.8.07.0000
0729319-31.2022.8.07.0001
0701781-39.2025.8.07.9000
0703915-17.2023.8.07.0009
0721201-72.2023.8.07.0020
0702535-58.2025.8.07.0018
0707208-82.2024.8.07.0001
0723516-65.2025.8.07.0000
0723542-63.2025.8.07.0000
0718002-14.2024.8.07.0018
0723945-32.2025.8.07.0000
0723981-74.2025.8.07.0000
0723975-35.2023.8.07.0001
0704426-12.2023.8.07.0010
0724277-96.2025.8.07.0000
0724459-82.2025.8.07.0000
0724484-95.2025.8.07.0000
0723107-51.2023.8.07.0003
0705700-50.2024.8.07.0018
0724804-48.2025.8.07.0000
0707096-79.2025.8.07.0001
0741495-71.2024.8.07.0001
0735897-10.2022.8.07.0001
0723442-42.2024.8.07.0001
0702358-04.2023.8.07.0006
0709997-20.2025.8.07.0001
0725331-97.2025.8.07.0000
0776466-37.2024.8.07.0016
0707379-05.2025.8.07.0001
0725478-26.2025.8.07.0000
0738788-04.2022.8.07.0001
0716037-33.2021.8.07.0009
0709126-49.2023.8.07.0004
0715382-46.2025.8.07.0001
0703518-90.2025.8.07.0007
0725781-40.2025.8.07.0000
0726019-59.2025.8.07.0000
0706861-15.2025.8.07.0001
0707821-69.2024.8.07.0012
0726445-71.2025.8.07.0000
0700644-53.2021.8.07.0014
0712007-96.2023.8.07.0004
0703165-05.2024.8.07.0001
0727259-83.2025.8.07.0000
0706432-05.2022.8.07.0017
0701002-18.2021.8.07.0014
0733047-06.2024.8.07.0003
0727977-80.2025.8.07.0000
0701602-44.2022.8.07.0001
0728085-12.2025.8.07.0000
0718346-92.2024.8.07.0018
0737895-42.2024.8.07.0001
0729187-03.2024.8.07.0001
0705389-76.2025.8.07.0001
0738376-05.2024.8.07.0001
0709772-97.2025.8.07.0001
0719042-02.2022.8.07.0018
0753418-94.2024.8.07.0001
0701442-60.2025.8.07.0018
0754588-04.2024.8.07.0001
0709328-84.2023.8.07.0017
0748532-23.2022.8.07.0001
0727883-71.2021.8.07.0001
0750829-32.2024.8.07.0001
0756854-61.2024.8.07.0001
0732805-22.2025.8.07.0000
0732846-86.2025.8.07.0000
0733505-95.2025.8.07.0000
0734342-78.2024.8.07.0003
0734792-27.2024.8.07.0001
0743906-24.2023.8.07.0001
0752531-65.2024.8.07.0016
0744462-89.2024.8.07.0001
0706135-07.2022.8.07.0014
0738137-67.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0737016-06.2022.8.07.0001
0709594-85.2024.8.07.0001
0709866-65.2023.8.07.0017
ADIADOS
0755526-96.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 16 de outubro de 2025 às 16h42. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente em exercício, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
Verônica Reis da Rocha Verano
Secretária de Sessão
art. 1
5. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da ação judicial e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 5.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento:
1. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, pois tal recurso não se presta a rediscutir a matéria versada nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado.
2. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação de multa conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente em exercício da 8ª Turma Cível JOSÉ FIRMO REIS SOUB faço público a todos os interessados que, no dia 16 de outubro de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 18ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).
Brasília/DF, 14 de outubro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO EMBARGADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DESPACHO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONATHAN DE LIMA LEÃO LTDA e JONATHAN DE LIMA LEÃO contra o v. acórdão exarado pela egrégia 8ª Turma Cível sob o ID 75743832, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes, para, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada apelante, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
Da análise dos embargos de declaração (ID 75917642), observa-se que os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes ao recurso. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação da parte embargada para, caso queira, ofertar contrarrazões, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 às 15:58:16. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA CORPORATIVA POR TERCEIROS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ACESSO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa de publicidade digital e seu sócio administrador contra sentença que, em ação de tutela cautelar antecedente aditada para indenização por danos morais, deferiu o pedido de desbloqueio da conta na plataforma Facebook e o restabelecimento de acessos administrativos, mas julgou improcedente o pedido de indenização. Os apelantes alegaram que a conta fora invadida por hackers, e que, apesar da comunicação imediata à plataforma, o acesso do próprio titular fora indevidamente bloqueado por ao menos 24 dias, prejudicando contratos, imagem e atividade profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela plataforma digital que justifique a responsabilidade civil pelos danos experimentados; (ii) estabelecer se o bloqueio indevido e a demora no restabelecimento da conta configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica e ao seu sócio administrador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 5º, X, da CF e dos arts. 12 e 186 do CC, o dano de ordem moral tem por fato gerador conduta ilícita, caracterizada pela ação ou omissão de outrem que, lesionando ou expondo a perigo de lesão direito da personalidade, atinge valores subjetivos da pessoa e provoca injusta dor, sofrimento ou constrangimento.
4. A existência de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca, por intermédio de elementos de provas demonstrativos de que a instituição suportara abalo concreto à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa, advindo da conduta ilícita do agente.
5. No caso concreto, o bloqueio da conta ocorreu em razão de invasão por terceiros, mas a omissão da plataforma em resolver tempestivamente o problema, mesmo após inúmeras comunicações, caracteriza falha na prestação do serviço, em desconformidade com o art. 14 do CDC. 5.1. A demora de ao menos 24 dias no restabelecimento do acesso impediu o exercício da atividade empresarial dos autores, o que gerou rescisão de contratos e abalo à reputação da empresa. 5.2.
Quanto ao sócio administrador, verificou-se presumível abalo emocional decorrente da interrupção de sua única fonte de renda e da incerteza quanto à retomada de suas atividades, o que extrapola meros aborrecimentos cotidianos.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada apelante. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente ao apelado. Tese de julgamento:
1. A demora injustificada da plataforma digital em restabelecer o acesso de conta empresarial indevidamente bloqueada configura falha na prestação do serviço.
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0700695-44.2024.8.07.0019
Número de ordem
2
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
GLEICE DA SILVA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo
0717309-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
CARLA TARGINO DA SILVA BRUNO
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A
Polo Passivo
DAVID DE SOUSA LIMA ( Inscrito no CPF/MF nº. 015.***.***-60)
DAIANE DE SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720497-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOABE RANGEL CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0716500-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Polo Ativo
NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
EDILSON JOVINO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A
Terceiros interessados
Processo
0729018-10.2024.8.07.0003
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A
SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A
LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0722729-49.2024.8.07.0007
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
Z. B. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
Polo Passivo
C. J. S. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711369-33.2023.8.07.0014
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
DELCI CANDEIRA DA COSTA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA CRISTINA EMERENCIANO BERRONDO - DF25686
Terceiros interessados
Processo
0743775-49.2023.8.07.0001
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA - DF14506-A
Polo Passivo
FERNANDA CARVALHO HUMANN
KARINA CARVALHO HUMANN
RENATA CARVALHO HUMANN
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Terceiros interessados
Processo
0710166-51.2023.8.07.0009
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Terceiros interessados
Processo
0724702-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
11
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
F. M. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A
Polo Passivo
P. S. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0723815-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ADRIANO DA COSTA GUALBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ORLANDO TELES DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A
Terceiros interessados
Processo
0724325-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
13
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo
CLAUDIO HERNANI SARDINHA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720499-21.2025.8.07.0000
Número de ordem
14
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FRANCISCA DAS CHAGAS MENEZES SUGIMOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo
0725829-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
15
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANA FRANCHES AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo
0717153-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
16
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
SHALOM ATACADISTA LTDA
JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A
LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A
Terceiros interessados
Processo
0720889-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
17
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
FERNANDO THADEU MELO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Polo Passivo
MARCIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF54181-A
Terceiros interessados
Processo
0721528-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
LEILA DE FATIMA MOTA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0725194-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo
MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A
PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A
GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A
Terceiros interessados
Processo
0719904-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
20
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZACAO CANAA LTDA
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
VALQUIRIA TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0714916-69.2023.8.07.0018
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
M de Oliveira Advogados & Associados
LUCIA DE FATIMA GOMES KOHLER
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721164-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
FRANCILUCIA LIMA DINIZ
FRANCISCO FLAVIO SOARES LIMA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Terceiros interessados
Processo
0750732-32.2024.8.07.0001
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
VALMIR JESUS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Processo
0717321-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
NATANAEL MARQUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
Terceiros interessados
Processo
0709132-04.2024.8.07.0010
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
RAQUEL SILVA BARBOSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Terceiros interessados
Processo
0720515-50.2022.8.07.0009
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
F. L. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
L. G. R. B.
J. P. R. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0716322-16.2022.8.07.0001
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ORANGE BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, ASSISTENCIA E SOCORRO MUTUO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELOY ORLANDO LIMA - MG126561-A
Polo Passivo
GILVANDRO PINTO RAMALHO
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TOKIO MARINE SEGURADORA
RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Terceiros interessados
Processo
0702528-11.2025.8.07.0004
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Polo Passivo
PAZ E AMOR SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702443-80.2025.8.07.0018
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LORENA CAROLINE VIEIRA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0717799-22.2023.8.07.0007
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
EDVALDO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTIANO CARLOS DA MOTA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A
Terceiros interessados
Processo
0701002-18.2021.8.07.0014
Número de ordem
31
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo
DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ
FOX CONSIG EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A
WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A
ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A
GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A
MONICA PETRELLA CANTO - SP95826-A
Terceiros interessados
Processo
0755538-13.2024.8.07.0001
Número de ordem
32
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo
GLAUBER SOARES COSTA MARINHO
MARIA RAQUEL MOURA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Terceiros interessados
Processo
0708097-19.2023.8.07.0018
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LOYANNE KARYTA PEREIRA DA SILVA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GOMES PIRES - DF51393-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712700-32.2023.8.07.0020
Número de ordem
34
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DANIELLA OLIVIERI DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CUNHA MAIA - DF74500
Polo Passivo
CONDOMINIO DA CHACARA 15 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A
FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A
Terceiros interessados
Processo
0703605-58.2025.8.07.0003
Número de ordem
35
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LUCIANO CORDEIRO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Terceiros interessados
Processo
0710661-17.2022.8.07.0014
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A
MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A
MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0703075-64.2024.8.07.0011
Número de ordem
37
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Polo Passivo
MARCO AURELIO DA SILVA GOMES
TANIA LARYSSA BARROS LOPES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A
Terceiros interessados
Processo
0702468-47.2025.8.07.0001
Número de ordem
38
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NOEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo
0749440-12.2024.8.07.0001
Número de ordem
39
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NEY REGO BARROS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA - DF34460-A
Polo Passivo
RENATA CHARBEL JANIQUES REGO BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Terceiros interessados
Processo
0714004-08.2023.8.07.0007
Número de ordem
40
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ATACADAO DAS PEDRAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERLEI EDUARDO FONSECA - DF58245-A
Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
SILVIA MAYUMI NAWA NAKAMAI
ERICK SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A
EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A
JULIA CORREA DE BARROS - DF74671-A
RAISSA BELEZIA OLIVEIRA BITU HOLANDA - DF75328-A
Terceiros interessados
Processo
0745340-14.2024.8.07.0001
Número de ordem
41
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
RAQUEL VITORIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Terceiros interessados
Processo
0748328-08.2024.8.07.0001
Número de ordem
42
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
D. M. D. S.
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
D. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707982-94.2024.8.07.0007
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
W. E. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
T. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0739791-17.2024.8.07.0003
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
B. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
P. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709126-49.2023.8.07.0004
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DIEGO MARTINS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo
SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0754510-10.2024.8.07.0001
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
ELEICAO 2014 ROBERTO CARLOS TELES BRAGA GOVERNADOR
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364
Polo Passivo
CLACKET FILMES E FILMAGENS LTDA
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303
CLAUDIA FERREIRA GARCIA - ES10567
ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Terceiros interessados
Processo
0713479-50.2024.8.07.0020
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LINDENBERG ARRUDA VIANA
FRANCISCA RIBEIRO VIANA
RANYELLE ARRUDA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A
Polo Passivo
RANYELLE ARRUDA VIANA
FRANCISCA RIBEIRO VIANA
LINDENBERG ARRUDA VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A
Terceiros interessados
Processo
0815790-34.2024.8.07.0016
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
RODRIGO DUTRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
NAILTON DE ARAUJO LIMA - DF7541-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Processo
0708352-52.2024.8.07.0014
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
PAULO CESAR LEAO PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
MARCELA LIMA DE SOUZA ALENCAR - DF56774-A
Polo Passivo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A
Terceiros interessados
Processo
0704858-53.2022.8.07.0014
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ROBERTA CARNEIRO BUGARIM
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A
BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0712981-74.2025.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
YELUM SEGUROS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo
0717271-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
52
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES
DILMA DA SILVA PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826
Terceiros interessados
Processo
0717852-53.2025.8.07.0000
Número de ordem
53
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
Polo Passivo
MARINA BARBOSA BORGES
AUTO VIACAO ESPLANADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0711222-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
54
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
C. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
H. F. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0722393-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
55
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LUCAS TAVARES FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - GO24710
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0722628-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
56
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
CESAR NILDO PEREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo
0722408-98.2025.8.07.0000
Número de ordem
57
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
NELSON FRANCISCO DOURADO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Processo
0723385-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
58
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MARIA RIBEIRO DE SOUZA BELO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA XAVIER DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - DF39413-A
Terceiros interessados
Processo
0724378-36.2025.8.07.0000
Número de ordem
59
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo
0722780-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
60
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ALLAN DOUGLAS PIRES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Terceiros interessados
Processo
0722267-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Polo Passivo
IDEIA CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A
Terceiros interessados
Processo
0715610-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ERICA DA MOTA PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A
LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A
FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A
JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - DF75949
FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A
Polo Passivo
BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
BLUEBENX PAGAMENTOS SOCIEDADE ANONIMA
BBX CAPITAL INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA
ROBERTO DE JESUS CARDASSI
WILLIAM TADEU BATISTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431-A
Terceiros interessados
Processo
0718124-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
63
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
E. D. J. B. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A
Polo Passivo
S. S. A. D. A. A. S. D. S. P. E. M. D. E. D. G. -. I. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0732465-56.2017.8.07.0001
Número de ordem
64
Classe judicial
RECURSO ESPECIAL (213)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LAAD AMERICAS NV
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
HUMBERTO MARINHO CARIAS
ELIO ROCHA DE OLIVEIRA
ANA MARIA QUINTAO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO MARINHO CARIAS - MG78889-A
JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - GO36102-A
Terceiros interessados
Processo
0707761-93.2024.8.07.0013
Número de ordem
65
Classe judicial
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
R. G. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714638-85.2024.8.07.0001
Número de ordem
66
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
B. E. F. H.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO TONELLI BARONI - MG123926
DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496
Polo Passivo
A. C. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO MARQUES PARDI - SP384895
Terceiros interessados
Processo
0733847-40.2024.8.07.0001
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CINTHIA BARBOSA DE MELO - DF65060-A
Polo Passivo
ANDRE EMANUELL RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELEN FERREIRA DE SOUSA - DF65249-A
KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A
GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A
Terceiros interessados
Processo
0743020-88.2024.8.07.0001
Número de ordem
68
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
J. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Processo
0709584-36.2023.8.07.0014
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
JOCIMAR ESTALK - SP247302-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0715351-45.2024.8.07.0006
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
FRANCISCO RODRIGUES DE MELO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BATISTA - DF41859-A
Polo Passivo
PAG PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo
0723890-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
71
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ROBERTO CAMPOS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO FERREIRA DE ALENCAR - SP310913
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0705635-49.2024.8.07.0020
Número de ordem
72
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Processo
0723975-35.2023.8.07.0001
Número de ordem
73
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ARLENE COSTA NASCIMENTO
ALIPIO DIAS DOS SANTOS NETO
VEGA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A
VICTORIA BRANQUINHO SILVA - GO55939
Polo Passivo
VEGA CONSTRUTORA LTDA
ARLENE COSTA NASCIMENTO
ALIPIO DIAS DOS SANTOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A
VICTORIA BRANQUINHO SILVA - GO55939
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Terceiros interessados
WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO
Processo
0701554-53.2025.8.07.0010
Número de ordem
74
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FERNANDO NARDON - DF82551
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo
0712737-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
75
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060-A
Polo Passivo
MATHEUS FONSECA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712945-43.2023.8.07.0020
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
L. P. V. D. S.
C. F. D. S.
R. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A
LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704824-44.2023.8.07.0014
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
L. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. R. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701766-11.2024.8.07.0010
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
A. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Polo Passivo
K. G. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A
Terceiros interessados
Processo
0718159-14.2024.8.07.0009
Número de ordem
79
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Polo Passivo
EDILON MEIRELES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0706788-53.2024.8.07.0009
Número de ordem
80
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
J. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. R. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228
Terceiros interessados
JHENIFER GABRIELLY SANTOS DE ALMEIDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0723670-80.2025.8.07.0001
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo
GECILVO PIRES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0706933-16.2023.8.07.0019
Número de ordem
82
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ALINE DANIELLE FORTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo
0716922-13.2022.8.07.0009
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DOUGLAS HUMBERTO ALVES AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DOMINGUES PEREIRA - DF74151-A
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo
0711144-75.2025.8.07.0003
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo
ALFREDO ALMEIDA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721309-21.2024.8.07.0003
Número de ordem
85
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HELLEN CRISTINA SARAIVA DE OLIVEIRA
I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.
ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Polo Passivo
ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.
I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.
HELLEN CRISTINA SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A
Terceiros interessados
Processo
0721864-84.2024.8.07.0020
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HELENO GUTEMBERG DE ALBUQUERQUE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA MARIA SANTOS MARTINS - DF41735-A
Polo Passivo
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328
DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO - SP243879
LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO - SP203947
Terceiros interessados
Processo
0716763-13.2021.8.07.0007
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo
MARCELO GONCALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0712960-35.2024.8.07.0001
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo
ANGELINA MARIA MELO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0722893-48.2023.8.07.0007
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
WELESSON DA SILVA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
JEFFERSON SILVA DAMASCENO
Processo
0724209-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ANA LUCIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
PEDRO PAULO EVANGELISTA RODRIGUES - DF78643
Terceiros interessados
Processo
0708370-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
91
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JAINE PRISCILA DE CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
Terceiros interessados
Processo
0700716-22.2025.8.07.0007
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JAINE PRISCILA DE CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0706082-60.2025.8.07.0001
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0708342-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
94
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo
COMERCIAL D.J LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0719695-66.2024.8.07.0007
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
H. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
Polo Passivo
A. R. T. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADENILSON NOVAES FERREIRA - DF43521-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700887-43.2025.8.07.0018
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ANTONIO QUEIROZ MONTE
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0723520-36.2024.8.07.0001
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Polo Passivo
CONDOMINIO GOLDEN PLACE
Advogado(s) - Polo Passivo
CONDOMINIO GOLDEN PLACE
PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A
ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A
Terceiros interessados
Processo
0755008-03.2020.8.07.0016
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
E. V. G. J.
A. E. P. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Polo Passivo
A. E. P. D. C. L.
D. D. C. L.
E. V. G. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0712440-52.2023.8.07.0020
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
JONATHAN DE LIMA LEAO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo
0737704-94.2024.8.07.0001
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
FABIO SIMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0747393-65.2024.8.07.0001
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CURRALINHO DE BRAZLANDIA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A
Terceiros interessados
Processo
0701228-18.2024.8.07.0014
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
IZABELLA MARANHAO MONTEIRO
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS DE LUCA RIBEIRO - DF69924-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
IZABELLA MARANHAO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS DE LUCA RIBEIRO - DF69924-A
Terceiros interessados
Processo
0752162-19.2024.8.07.0001
Número de ordem
103
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LUCIANA GEORGIA SOARES D ASSUNCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Terceiros interessados
Processo
0721825-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
104
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
M. C. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF44818-A
Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720648-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
105
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736
Polo Passivo
MARIA DAS GRACAS GONCALVES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
Terceiros interessados
Processo
0721313-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
I. E. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ARMANDO DE OLIVEIRA MACEDO - GO53269-A
Polo Passivo
F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. -. N. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A
Terceiros interessados
Processo
0714631-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MINERADORA AMERICAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A
Polo Passivo
ANTONIO PEREIRA BARBOSA
ALEXANDRE CORREIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRYELLA SALES DA COSTA - GO44942
Terceiros interessados
Processo
0721506-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ANDERSON DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO BMG SA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO PAN S.A
BANCO DIGIO SA
BANCO DO BRASIL SA
BANCO C6 Consignado S.A.
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILBANCO C6 Consignado S.A.CAESB - DFCOMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Terceiros interessados
Processo
0720809-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
RADIO ATIVIDADE FM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A
ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A
LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A
Polo Passivo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Processo
0722188-03.2025.8.07.0000
Número de ordem
110
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Ativo
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Polo Passivo
RADIO ATIVIDADE FM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A
Terceiros interessados
Processo
0717734-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
VIACAO PIONEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721866-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
VIACAO PIONEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721776-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HUMBERTO BALTHAZAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo
0701434-06.2025.8.07.9000
Número de ordem
114
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
M. B. K. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. E. A. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0724454-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
GEYSYANE LARISSA TOLEDO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0752675-84.2024.8.07.0001
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ELIANE GOMES RIBEIRO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ELIANE GOMES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados
Processo
0716562-22.2024.8.07.0005
Número de ordem
117
Classe judicial
RECURSO ESPECIAL (213)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MARCIA RODRIGUES CERQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A
PEDRO PAULO EVANGELISTA RODRIGUES - DF78643
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0722061-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
REGINA GARCIA MADALEN
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - DF15777-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo
0719042-02.2022.8.07.0018
Número de ordem
119
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JOSE RIBAMAR MORAES DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
JOSE RIBAMAR MORAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0736808-85.2023.8.07.0001
Número de ordem
120
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A
JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A
Polo Passivo
MANUELA CALAZANS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Terceiros interessados
Processo
0735895-69.2024.8.07.0001
Número de ordem
121
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ROBSON JOSE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A
Polo Passivo
CHRISTIANE PAZ LAPA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A
Terceiros interessados
Processo
0715991-12.2024.8.07.0018
Número de ordem
122
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ELIANA CRISTINA BORGES CAMPOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700622-41.2025.8.07.0018
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANA CLEIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADALBIAN DE SOUSA - DF42957-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0708321-57.2023.8.07.0017
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MANOEL JOSE DE SOUSA
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
Polo Passivo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
MANOEL JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
Terceiros interessados
Processo
0737581-90.2024.8.07.0003
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MIRANI BARBOSA GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Processo
0702323-70.2025.8.07.0007
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
RMS-COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO - DF29135-A
Polo Passivo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A
Terceiros interessados
Processo
0723597-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
127
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
SORAYA BELTRAO DE FARIA DIAS
SAMANTHA LIRA BELTRAO DE FARIA
STELLA MARINA LIRA BELTRAO DE FARIA
SAMARA PINTO BELTRAO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo
TATIANE SOARES MENDES
SABRINA LIRA BELTRAO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA - DF27558-A
VINICIUS SOARES RODRIGUES - DF65129-A
SUZANNE ANTUNES BARRETO - DF71652
Terceiros interessados
Processo
0704528-10.2023.8.07.0018
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A
DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A
IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A
Polo Passivo
MARINA VIEIRA DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A
GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A
REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A
Terceiros interessados
ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo
0723382-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
129
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
R. D. G. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL - DF69422
Polo Passivo
I. D. F. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA DE SOUSA FELIPE - DF47055-A
Terceiros interessados
Processo
0719639-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
130
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo
MICHEL PLATINI RIBEIRO DA COSTA
ANTONIA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701969-57.2025.8.07.0003
Número de ordem
131
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
E. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
P. G. M.
A. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0711944-41.2023.8.07.0014
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
SORAYA APARECIDA DOS SANTOS MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
Terceiros interessados
Processo
0717732-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
133
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA
ARNO RIBEIRO ROCHA - SC46922-A
Terceiros interessados
Processo
0720793-73.2025.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
METAVERSO INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA
ARNO RIBEIRO ROCHA - SC46922-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0713541-50.2024.8.07.0001
Número de ordem
135
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
RAIMUNDO ALVES DIAS FILHO
RAIMUNDO ALVES DIAS FILHO
GISELE TONA SOARES
ANDRE LUIZ ROCHA DOUTO
ELZA TONA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA SOARES DA SILVA - DF74332
DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A
Polo Passivo
GISELE TONA SOARES
ELZA TONA SOARES
ANDRE LUIZ ROCHA DOUTO
RAIMUNDO ALVES DIAS FILHO
RAIMUNDO ALVES DIAS FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A
AMANDA SOARES DA SILVA - DF74332
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704043-78.2021.8.07.0018
Número de ordem
136
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES - DF23683-A
JACQUELINE MORAES VIEIRA CANCELLI - DF27708-A
FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A
Polo Passivo
LUIS PEREIRA DA SILVA
SUELY DA GAMA MONTEIRO NOGUEIRA
WISNEREDE DE SOUSA SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A
JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
Terceiros interessados
Processo
0714945-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
137
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710722-09.2025.8.07.0001
Número de ordem
138
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DANILO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO
CARL ALECRIM AUSTIN
Advogado(s) - Polo Ativo
CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A
Polo Passivo
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A
Terceiros interessados
Processo
0000065-15.2017.8.07.0006
Número de ordem
139
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
HORIZONTE RESTAURANTE LTDA
APARECIDA PORFIRIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0708406-09.2024.8.07.0017
Número de ordem
140
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
JASIEL DA CONCEICAO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Terceiros interessados
Processo
0714099-62.2024.8.07.0020
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
VANESSA MACHADO FERREIRA SOLON
Advogado(s) - Polo Passivo
DYEGO CESAR LIMA - GO35620-A
Terceiros interessados
Processo
0721358-50.2024.8.07.0007
Número de ordem
142
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
L. F. P.
L. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
J. C. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANE DA SILVA DE ANDRADE - DF29660-A
Terceiros interessados
Processo
0742199-84.2024.8.07.0001
Número de ordem
143
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
RAQUEL BAPTISTA PIO
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo
ARIADNY MEDEIROS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESLAND PENA LIMA - MS15610
Terceiros interessados
Processo
0713606-27.2024.8.07.0007
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
R. A. D. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G. D. P.
E. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARA NOVAIS PERAZZO - DF64088-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720563-09.2022.8.07.0009
Número de ordem
145
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo
E & L COMERCIAL DE OVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A
Terceiros interessados
Processo
0711739-96.2024.8.07.0007
Número de ordem
146
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
PAULO SERGIO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GABRIEL RIBEIRO SILVA MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados
Processo
0702009-12.2025.8.07.0012
Número de ordem
147
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo
SEBASTIAO HELBERT DOS SANTOS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704599-72.2024.8.07.0019
Número de ordem
148
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
E. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
K. L. T. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704724-89.2023.8.07.0014
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
LUMARA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO ALVES NEVES - GO51518
Polo Passivo
GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A
Terceiros interessados
Processo
0701433-98.2025.8.07.0018
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VICTOR HUGO ROMAO SEREDNICKI
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A
ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A
Terceiros interessados
Processo
0704053-37.2021.8.07.0014
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIANA SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados
Processo
0707184-52.2023.8.07.0013
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
M. P. A.
F. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. S. B. D. S.
L. E. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700732-91.2025.8.07.0001
Número de ordem
153
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
RODRIGO NOGUEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA SILVA LUGAO - DF26377-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SAFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0736554-72.2024.8.07.0003
Número de ordem
154
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCIO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo
0701805-52.2022.8.07.0018
Número de ordem
155
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
DORANICE ALARCAO YAMASHIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA - DF10808-A
Terceiros interessados
Processo
0723475-03.2022.8.07.0001
Número de ordem
156
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ROSELITA MARQUES PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LAIS LEMES RODRIGUES
JULIANA PACHECO PADRE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A
PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A
Terceiros interessados
Processo
0776466-37.2024.8.07.0016
Número de ordem
157
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SINESIO PEREIRA FRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A
Polo Passivo
NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA
GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
Terceiros interessados
Processo
0731557-52.2024.8.07.0001
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
SILVIO SILVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
EDUARDO TEIXEIRA PERES FILHO - GO64543-A
Polo Passivo
SILVIO SILVEIRA JUNIOR
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDUARDO TEIXEIRA PERES FILHO - GO64543-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0706904-26.2024.8.07.0020
Número de ordem
159
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
IMPRIME SERVICES LTDA
MILENIO GRAFICA E PAPELARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A
Polo Passivo
MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A
Terceiros interessados
Processo
0702059-20.2025.8.07.0018
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANDRISON PEREIRA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0737109-95.2024.8.07.0001
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ALLIANZ SEGUROS S/A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo
0718002-14.2024.8.07.0018
Número de ordem
162
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCIA NEPOMUCENO NUNES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702001-79.2023.8.07.0020
Número de ordem
163
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARCIO ANTONIO DE JESUS COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A
EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A
Polo Passivo
CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO
DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Passivo
DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A
ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A
Terceiros interessados
LEONARDO RODRIGUES SENA
Processo
0756387-82.2024.8.07.0001
Número de ordem
164
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
WMED UTI MOVEL SERVICOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WMED UTI MÓVEL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A
RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A
Polo Passivo
ITRIX INTERNET INTELIGENTE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A
GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A
GUILHERME CHAVES - DF29374-A
LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A
ELIEZER BATISTA DA SILVA - GO59770
Terceiros interessados
Processo
0748751-68.2024.8.07.0000
Número de ordem
165
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A
Polo Passivo
WILLIAM POZZEBON BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0719631-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
166
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ADALTON FURTADO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo
0712595-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
167
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo
JOAO DOS REIS SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721072-59.2025.8.07.0000
Número de ordem
168
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo
NIL INFORMATICA LTDA
SANDRO MARTINS FERREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0714273-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
169
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
R. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A
RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A
Polo Passivo
I. C. B.
R. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS TELES DE ALMEIDA - DF71094
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717196-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
170
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo
ZASS E-COMMERCE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - PR80198-A
Terceiros interessados
Processo
0716270-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
171
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ODONTO CLINICA IMAGEM EIRELI
ROSA MARIA DE ANDRADE CINTRA
ANTONIO NEVES CINTRA
ESTHER MARIA PEREIRA DE CASTRO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA - DF53499-A
Terceiros interessados
Processo
0719960-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
172
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
APARECIDA FAUSTINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0716614-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
173
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIA FERREIRA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721078-66.2025.8.07.0000
Número de ordem
174
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA FERREIRA BEZERRA
MONICA PEREIRA DE SOUZA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
LENILDE DE ARAUJO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0718188-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
175
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo
ANNA CAROLINA DOS SANTOS SERRA 050.***.***-10
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721288-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
176
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo
BE YOUNG COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO RODRIGUES DE LIMA - DF76630
Terceiros interessados
Processo
0715162-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
177
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A
BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A
KARINA REIS MOACYR - BA51628
GUILHERME RODRIGUES MORENO - DF73486
Polo Passivo
CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A
Terceiros interessados
Processo
0754650-44.2024.8.07.0001
Número de ordem
178
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392
Polo Passivo
EMPRESA JORNALISTICA VALE DO BEKAA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TANARA ROCHA DE ARAUJO E SILVA - DF80392
Terceiros interessados
Processo
0725444-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
179
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo
ALAOR JOSE TOLEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A
Terceiros interessados
Processo
0701408-46.2024.8.07.0010
Número de ordem
180
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
SAMYLA BARBOSA BARROZO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0723469-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
181
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NARCELIO ALVES MENEZES
CARMEN MIRANDA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo
VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786
Terceiros interessados
Processo
0733958-18.2024.8.07.0003
Número de ordem
182
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
P. E. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOANA SOARES DE BRITO LACERDA - DF55384-A
LISANGELA RODRIGUES DE SOUZA - DF53527-A
Polo Passivo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718486-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
183
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EDIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A
TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A
Terceiros interessados
Processo
0707934-02.2024.8.07.0019
Número de ordem
184
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
F. D. C. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo
A. P. A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A
Terceiros interessados
Processo
0727402-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
185
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
E. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726555-04.2024.8.07.0001
Número de ordem
186
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
D. M. C. R.
ISABELLA MELISSA MARQUES SANTOS
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DA SILVA XAVIER MENDONCA - GO64788
RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705328-05.2022.8.07.0008
Número de ordem
187
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Polo Passivo
KELLY CRISTINNA SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
RODRIGO VIEIRA SILVA
Processo
0719761-40.2024.8.07.0009
Número de ordem
188
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
A. C. T. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Polo Passivo
R. D. D. N. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709562-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
189
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA
ANTONIA SILVA MIRANDA
CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA
CARLOS BATISTA DE MORAIS
DIEGO AQUINO DE JESUS
ELENY LUIZA CAMARGO
ELISMAR DE LIMA COSTA
FABIANA FIRMINA SANTOS DE ABREU
FERNANDA ALVES GRECO
FERNANDA FEITOSA DIAS CARNEIRO
FERNANDA ANDRELINO DUARTE
FRANCISCO GOMES DA CONCEICAO
FRANCISCO MARCOS DE SOUSA PINHO
GEBSON LUIZ DE CAMARGO
GEORGE PEREIRA DE SOUZA
GERSON MARQUES DOS SANTOS
GETULIO ALVES MONTEIRO
GILCEANE FERNANDA PEREIRA DA SILVA
GILDEMAR MARTINS ALVES
GIRLANE FIRMINO DOS SANTOS
GIRLEIA FERREIRA LIMA
ILDEVANE NASCIMENTO VIEIRA XIMENDES
IVALDO GERONIMO DE SOUSA
IZAMARA FERNANDES DOS SANTOS SILVA
JAQUELINE AQUINO DE JESUS
JOAO VICTOR SOARES COSTA
JONATHA DE SOUZA BRITO
JOSE DA SILVA FILHO
JOSE DA SILVA FREITAS
JOSE FERREIRA GOMES FILHO
JOSE XAVIER
JOSIENE DE SOUSA PINHO
JOSINEIDE ANDRELINO DUARTE
JOSIAS PEREIRA DE SOUZA
JULIO CICERO DA SILVA
KEILIANA DA SILVA RIBEIRO
LENILTON DE OLANDA DA SILVA PROTACIO
LENISE DE OLANDA DA SILVA
LUCILENE DOS ANJOS
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DE LIMA
MARCOS INACIO DE PAULA
MARIA ANTONIA SILVA MESQUITA
MARIA APARECIDA DA SILVA
MARIA DAS DORES SILVESTRE
MAURO SERGIO SOUZA CAVALCANTE
MILENA ALVES DO NASCIMENTO
MONICA BATISTA DE PAULA
NAYARA CARVALHO BARBOSA SANTOS
NILSON CHAVES REBOUCAS
PATRICIA CLAUDIA COSTA CARNEIRO
RICARDO XAVIER RODRIGUES
ROBSON BARBOSA DOS SANTOS
SULAMITA DE OLANDA DA SILVA
VALDEMAR CABRAL DOS SANTOS
VALMIRA ALVES DA SILVA
WESLEY LOPES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710057-27.2024.8.07.0001
Número de ordem
190
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Polo Passivo
CLAUDIA SIMOES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0727721-71.2024.8.07.0001
Número de ordem
191
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo
PAULO RENATO LUCENA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA - GO2610400A
Terceiros interessados
Processo
0712907-36.2024.8.07.0007
Número de ordem
192
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
I. D. O. R.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
I. D. O. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703915-17.2023.8.07.0009
Número de ordem
193
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SV VIAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A
Polo Passivo
AURELIO DE JESUS LIMA JUNIOR
LUANA BRASIL DOS SANTOS
SILVIA BRASIL DOS SANTOS
H. B. D. L.
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
ADAMO CAVALCANTE LIMA - DF72207-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
LUANA BRASIL DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0712288-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
194
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
HAILTON ANANIAS DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A
Polo Passivo
MARCONI JUNIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A
Terceiros interessados
Processo
0711121-72.2024.8.07.0001
Número de ordem
195
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO
JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A
CAMILA STARLING DA SILVA - MG210160
Polo Passivo
ANDERSON GUIMARAES RAMOS
GUSTAVO DE CARVALHO OLIVEIRA
SUELLEN PEIXOTO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR
FRANCISCO MONTEIRO DUARTE - DF54382-A
FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A
AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A
Terceiros interessados
AYRTON SOUZA ARAUJO
Processo
0702997-12.2025.8.07.0019
Número de ordem
196
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GECIANE ISIDRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo
0716101-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
197
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
PROFISSIONAIS DO TEXTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
Polo Passivo
G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI
MARCELO DIAS GODOY
GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELIGG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A
Terceiros interessados
Processo
0723741-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
198
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
WANDERLEY RODRIGUES NOVAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704745-04.2023.8.07.0002
Número de ordem
199
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
N. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
W. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0744235-36.2023.8.07.0001
Número de ordem
200
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANTONIO VICENTE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA PRADO TOMAZ - DF23593-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A
Terceiros interessados
BARBARA CANONGIA DE FARIA
Processo
0708322-25.2025.8.07.0000
Número de ordem
201
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
R. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNA CRISTINA DE CARVALHO RETTORE - MG140441-A
ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA - MG77771-A
CRISTIANE GIURIATTI GANDRA - MG77937-A
ALEXANDRE MIRANDA OLIVEIRA - MG76606-A
Polo Passivo
G. C. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A
SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A
NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720503-32.2024.8.07.0020
Número de ordem
202
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA
WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081
Polo Passivo
ANDERSON SENA DE BRITO
CRISTINA LUCIA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A
PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A
Terceiros interessados
Processo
0716059-79.2025.8.07.0000
Número de ordem
203
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO ORIGINAL S/A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
DROGARIA ATACADAO LTDA
PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0731834-60.2023.8.07.0015
Número de ordem
204
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
KAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Polo Passivo
DEYWSON AREDES FALCI
Advogado(s) - Polo Passivo
HECTOR ANDRADE TAVARES - MG192808
ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG80571
Terceiros interessados
Processo
0728879-46.2024.8.07.0007
Número de ordem
205
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
B. J. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
I. R. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720805-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
206
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
P. O. G. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDRO PEREIRA DE CASTRO - DF19105-A
Polo Passivo
J. A. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729439-85.2024.8.07.0007
Número de ordem
207
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TRATOS EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 1º de agosto de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
JONATHAN DE LIMA LEAO, JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JONATHAN DE LIMA LEÃO LTDA e outro em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora relata que foi surpreendido pela ação de hackers que invadiram sua conta Business Manager no dia 09/06/2023, e passaram a utilizar seu perfil para a venda de produtos diversos, tentando aplicar golpes em outras pessoas e utilizaram o saldo de sua conta que continha recursos de clientes para demais campanhas.
Assevera que entrou em contato, imediatamente, com o serviço da plataforma facebook para providências imediatas, contudo, não fizeram nada. Ao final, requereu a antecipação da tutela para que seja determinado à parte requerida o imediato desbloqueio do acesso ao autor à sua conta business com a retirada dos hackers e devolução de seu saldo como se encontrava antes da invasão. Decisão ID. 163872385 concedeu a antecipação da tutela.
Devidamente citado, o requerido apresentou tempestiva contestação (ID. 164663905) na qual arguiu que se terceiro tenha invadido o perfil do autor, tal acontecimento não se deu por culpa ou responsabilidade do réu. Ressalta que a responsabilidade pela segurança da conta e de cada usuário, havendo ferramentas como autenticação em dois fatores, que garantem essa segurança contra invasores. Puga ao final pela improcedência dos pedidos.
Réplica de ID nº 167579736. Não houve requerimento para produção de provas. É o relato do necessário.
DECIDO. O feito prescinde de outras provas e encontra-se apto a julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatário final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). O objeto desta relação é a prestação de serviços a qual ocorre através de um contrato de longa duração, que costuma incluir acesso a rede social e à plataforma de gerenciamento de negócios para publicidade no FACEBOOK.
Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade da empresa requerida pela invasão de terceiros (hackers) à conta da parte autora, que acarretou sua restrição de acesso e o uso do saldo da sua conta para publicidade fraudulenta, tem-se que à análise deste caso concreto, aplicam-se as disposições da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), dos termos e condições disponibilizados pelo Facebook e do CDC.
Inicialmente, registre-se que o acesso do autor ao seu perfil foi cancelado pela parte requerida (ID. 163847280 pg.
8) por suposta infração às normas da plataforma. Em relação aos aspectos legais que envolvem a demanda, oportuno observar que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º).
Esclarece-se também que o Facebook, ora requerido, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo, nos termos do Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). No caso em análise, verifica-se ser incontroverso, conforme art. 341 do CPC, o fato de que a conta do autor foi apropriada por terceiro, fato este não negado pela requerida que, contudo, procurou apenas assentar a eficácia do sistema de segurança da plataforma, culpa exclusiva da parte requerente e de terceiros, bem como procedimento de recuperação de conta quanto à eventual problema apresentado.
Ademais, os documentos de ID nº 163850254 e seguintes comprovam documentalmente a invasão e utilização do perfil para anúncios de produtos. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I do CPC) que os agentes criminosos, utilizando de moderna tecnologia, são capazes de invadir os sistemas digitais, clonando contas, descobrindo senhas, bem como dados pessoais dos consumidores, a fim de lhes aplicar golpes, ou ter acesso a dados dos usuários, como o objeto desta demanda.
De acordo com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria do acesso de terceiros à conta de FACEBOOK (conta business manager) registrada em nome do requerente. A parte ré, com a finalidade de auferir lucros, implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Facebook, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta da parte autora.
Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, se limita a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses.
Trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços da empresa ré, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Neste ponto, ressalte-se que cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Trata-se de ônus ope legis, sendo incabível a alegação de que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito.
Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 14, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória do fornecedor de serviço, que só não será responsabilizado se provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). (Precedente REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Portanto, no caso em tela, verifica-se que a ré não observou o ônus que lhe é imposto pela lei, restando configurada a falha na prestação de seus serviços, remanescendo o dever de indenizar.
No que diz respeito à reativação da conta da autora, mantendo-se todas as informações/fotos, etc, é de conhecimento de todos que a parte requerida atua como provedor de aplicações de rede social. Nesse sentido, o art. 15 do Marco Civil da Internet a isenta da obrigação de manter registros de dados além do exigido pela Lei, que são os de registro de IP e data e hora os acessos. Contudo, o autor requer que seja liberado seu acesso irrestrito à sua conta business manager para realização de suas campanhas de publicidade e que o valor existente na conta seja restituído.
Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar definitiva a antecipação da tutela e condenar a empresa requerida ao: a) imediato desbloqueio e reestabelecimento da administração da conta do autor JONATHAN DE LIMA LEAO (Perfil: URL https://www.facebook.com/jonathanllleao), bem como de todas as contas de anúncios e páginas comerciais vinculadas ao perfil do requerente no serviço do Facebook, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da referida restrição, inclusive com os seus saldos Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com base no art. 85, § 8º, do CPC.
Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 10:50:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatário
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JONATHAN DE LIMA LEÃO LTDA e outro em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora relata que foi surpreendido pela ação de hackers que invadiram sua conta Business Manager no dia 09/06/2023, e passaram a utilizar seu perfil para a venda de produtos diversos, tentando aplicar golpes em outras pessoas e utilizaram o saldo de sua conta que continha recursos de clientes para demais campanhas.
Assevera que entrou em contato, imediatamente, com o serviço da plataforma facebook para providências imediatas, contudo, não fizeram nada. Ao final, requereu a antecipação da tutela para que seja determinado à parte requerida o imediato desbloqueio do acesso ao autor à sua conta business com a retirada dos hackers e devolução de seu saldo como se encontrava antes da invasão. Decisão ID. 163872385 concedeu a antecipação da tutela.
Devidamente citado, o requerido apresentou tempestiva contestação (ID. 164663905) na qual arguiu que se terceiro tenha invadido o perfil do autor, tal acontecimento não se deu por culpa ou responsabilidade do réu. Ressalta que a responsabilidade pela segurança da conta e de cada usuário, havendo ferramentas como autenticação em dois fatores, que garantem essa segurança contra invasores. Puga ao final pela improcedência dos pedidos.
Réplica de ID nº 167579736. Não houve requerimento para produção de provas. É o relato do necessário.
DECIDO. O feito prescinde de outras provas e encontra-se apto a julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatário final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). O objeto desta relação é a prestação de serviços a qual ocorre através de um contrato de longa duração, que costuma incluir acesso a rede social e à plataforma de gerenciamento de negócios para publicidade no FACEBOOK.
Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade da empresa requerida pela invasão de terceiros (hackers) à conta da parte autora, que acarretou sua restrição de acesso e o uso do saldo da sua conta para publicidade fraudulenta, tem-se que à análise deste caso concreto, aplicam-se as disposições da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), dos termos e condições disponibilizados pelo Facebook e do CDC.
Inicialmente, registre-se que o acesso do autor ao seu perfil foi cancelado pela parte requerida (ID. 163847280 pg.
8) por suposta infração às normas da plataforma. Em relação aos aspectos legais que envolvem a demanda, oportuno observar que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º).
Esclarece-se também que o Facebook, ora requerido, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo, nos termos do Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). No caso em análise, verifica-se ser incontroverso, conforme art. 341 do CPC, o fato de que a conta do autor foi apropriada por terceiro, fato este não negado pela requerida que, contudo, procurou apenas assentar a eficácia do sistema de segurança da plataforma, culpa exclusiva da parte requerente e de terceiros, bem como procedimento de recuperação de conta quanto à eventual problema apresentado.
Ademais, os documentos de ID nº 163850254 e seguintes comprovam documentalmente a invasão e utilização do perfil para anúncios de produtos. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I do CPC) que os agentes criminosos, utilizando de moderna tecnologia, são capazes de invadir os sistemas digitais, clonando contas, descobrindo senhas, bem como dados pessoais dos consumidores, a fim de lhes aplicar golpes, ou ter acesso a dados dos usuários, como o objeto desta demanda.
De acordo com o art. 14, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria do acesso de terceiros à conta de FACEBOOK (conta business manager) registrada em nome do requerente. A parte ré, com a finalidade de auferir lucros, implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Facebook, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta da parte autora.
Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, se limita a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses.
Trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços da empresa ré, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Neste ponto, ressalte-se que cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Trata-se de ônus ope legis, sendo incabível a alegação de que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito.
Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 14, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória do fornecedor de serviço, que só não será responsabilizado se provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). (Precedente REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Portanto, no caso em tela, verifica-se que a ré não observou o ônus que lhe é imposto pela lei, restando configurada a falha na prestação de seus serviços, remanescendo o dever de indenizar.
No que diz respeito à reativação da conta da autora, mantendo-se todas as informações/fotos, etc, é de conhecimento de todos que a parte requerida atua como provedor de aplicações de rede social. Nesse sentido, o art. 15 do Marco Civil da Internet a isenta da obrigação de manter registros de dados além do exigido pela Lei, que são os de registro de IP e data e hora os acessos. Contudo, o autor requer que seja liberado seu acesso irrestrito à sua conta business manager para realização de suas campanhas de publicidade e que o valor existente na conta seja restituído.
Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar definitiva a antecipação da tutela e condenar a empresa requerida ao: a) imediato desbloqueio e reestabelecimento da administração da conta do autor JONATHAN DE LIMA LEAO (Perfil: URL https://www.facebook.com/jonathanllleao), bem como de todas as contas de anúncios e páginas comerciais vinculadas ao perfil do requerente no serviço do Facebook, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da referida restrição, inclusive com os seus saldos Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com base no art. 85, § 8º, do CPC.
Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 10:50:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
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3. Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III).
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.
Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2023 14:59:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Órgão
1ª Vara Cível de Águas Claras
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatário
JONATHAN DE LIMA LEAO
Advogado
BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712440-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JONATHAN DE LIMA LEAO LTDA, JONATHAN DE LIMA LEAO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão em que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente (Id. 163872385). A parte embargante pleiteia que seja aberto prazo para a parte autora adequar o procedimento, conforme artigo 303 do CPC. A parte autora (embargada) não apresentou impugnação aos embargos de declaração.
É o breve relatório.
Decido. Compulsando os autos, percebe-se que de fato não foi aberto prazo para a parte autora aditar a petição inicial, conforme estipulado no artigo 303 ,§1°, inciso I do CPC, vejamos: Art. 303 - § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; No mérito, assiste razão ao embargante, visto que não foi aberto prazo para aditamento da petição inicial. Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de que conste na decisão embargada a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o autor aditar a petição inicial, sob pena de extinção do mérito sem resolução do mérito, conforme artigo 303 §2° do CPC.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2023 10:24:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
