0712445-22.2023.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0712445-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGDA SARDINHA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a embargante juntou termo de revogação de mandato em ID 197261237. Fica a parte intimada para que a ré regularize sua representação processual.

Prazo: 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 7 de junho de 2024 17:17:13. ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo improcedentes os embargos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para os autos da Execução n. 0703113-31.2023.8.07.0005. Os embargantes arcarão com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Traslade-se cópia para o feito executivo. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se; registre-se e intimem-se

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712445-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGDA SARDINHA MOREIRA EMBARGADO: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça ao embargante. Anote-se. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 do CPC. Ao embargado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito