0712445-54.2025.8.07.0004

5. Indiscutível, ainda, em decorrência dos efeitos que decorrem da revelia, que o demandado permanece em mora quanto às parcelas da taxa condominial dos meses descritos na emenda de ID- 251879867, razão pela qual a procedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. Portanto, indene de dúvidas, em razão da falta de impugnação específica, que o demandado permanece em débitos das despesas condominiais dos meses de: 13/12/2022 a 13/03/2023: R$ 460,00 13/04/2023: R$ 683,37 13/05/2023 a 13/11/2023: R$ 719,67 13/12/2023 a 13/01/2024: R$ 262,60 13/02/2024 a 13/03/2025: R$ 411,95 13/04/2025: R$ 262,60 13/05/2025 a 13/09/2025: R$ 425,00.

O valor de R$ 116,61, vencido em 14/03/2023, referente a custas processuais processo 0702502-81.2023.8.07.0004, por não se tratar de taxa condominial, e por não poder ser imputado ao réu, não deverá ser incluído na cobrança. Por todo o exposto, assiste razão ao autor em ver reconhecida a cobrança deduzida nos termos acima delineados, sob pena de enriquecimento ilícito do demandado em detrimento do requerido, em face ao desfalque patrimonial suportado pela não integralização dos pagamentos ao tempo e modo contratual ajustados.

E, como se sabe, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, artigo 884). No tocante ao pedido de aplicação da multa de 2%, considerando que há previsão na Convenção de Condomínio (ID-248913421), para o presente caso deverá ser aplicado o percentual de 2% de multa sobre o valor total, nos moldes do § 1º do artigo 1.336, in verbis: “Art. 1.336.

São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Entretanto, os valores deverão ser corrigidos e atualizados nos moldes da sentença ora proferida e no site deste Tribunal de Justiça, observada cada data de vencimento da obrigação e a incidência de cada juro, correção e multa, e não nos moldes da planilha apresentada nos autos. À conta do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e CONDENO o réu GILSON DA SILVA BARBOSA, a PAGAR em favor do autor os valores descritos na planilha de ID-251879868 da seguinte forma:

01 - O valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), referente às taxas condominiais vencidas nos meses de 13/12/2022 a 13/03/2023, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

02 - O valor de R$ 683,37 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), referente à taxa condominial vencida no mês de 13/04/2023, acrescido de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

03 - O valor de R$ 719,67 (setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), referente às taxas condominiais vencidas nos meses de 13/05/2023 a 13/11/2023, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

04 - O valor de R$ 262,60 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), referente às taxas condominiais vencidas nos meses de 13/12/2023 a 13/01/2024, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

05 - O valor de R$ 411,95 (quatrocentos e onze reais e noventa e cinto centavos), referente às taxas condominiais vencidas nos meses de 13/02/2024 a 13/03/2025, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

06 - O valor de R$ 262,60 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), referente às taxas condominiais vencidas no mês de 13/04/2025, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença;

07 – O valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), relativo às taxas de despesas ordinárias vencidas em 13/05/2025 a 13/09/2025, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como multa de 2% sobre o débito, incidente à partir da publicação desta sentença; Atente o autor para a necessidade de atualização dos débitos confirme determinados.

Por conseguinte EXTINTO o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art.

42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Ante a revelia, mas considerando que está acompanhado por advogado, intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA, GILSON DA SILVA BARBOSA

Advogados

NORBERTO SOARES NETO (OAB 10737/DF), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA, GILSON DA SILVA BARBOSA

Advogados

NORBERTO SOARES NETO (OAB 10737/DF), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

Órgão

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA

Advogado

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273/PI)

1. A parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em face do réu, proprietário da unidade 807 do Edifício Violeta, em razão do inadimplemento de cotas condominiais dos meses de 10.04.2018 a 10.12.2018, 10.01.2019 a 10.12.2019 e 10.02.202 a 10.05.2020.

2. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para: "(...) promover a adequação de seu pedido ao procedimento correto, qual seja, cobrança, uma vez que, nos termos da súmula 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT, a ação para recebimento de taxas condominiais proposta por condomínio necessita da realização de audiência de conciliação, o que diverge do procedimento da execução;

2) comprovar a tentativa de cobrança extrajudicial; e

3) anexar planilha atualizada do débito, retificando, se for o caso, o pedido "I" e o valor da causa. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção". (ID n. 22347096).

3. A parte autora apresentou petição de ID n. 22347100 defendendo ser cabível o procedimento de execução de titulo extrajudicial nos juizados especiais e que, conforme o art. 784 do CPC, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são tidas por títulos executivos. No entanto, a sentença (ID 22348009) indeferiu a petição inicial com fundamento no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95.

4. A parte autora apresentou recurso inominado, reafirmando os termos da peça de ID n. 22347100.

5. A Súmula 5 dos Juizados Especiais do TJDFT assim dispões: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação. Turma de Uniformização, publicado no DJe: 4/9/2018, pág. 826".

6. Portanto, pode-se concluir que o procedimento a ser adotado é o de cobrança, conforme explanou o juízo sentenciante na decisão que determinou a emenda: "(...) apesar de ser possível a designação de audiência de conciliação na execução de título executivo extrajudicial, esta somente ocorre após efetuada a PENHORA. Outrossim, na execução, a citação do réu não é apenas para integrá-lo à relação processual, mas para PAGAR o débito em até 3 dias, o que vai de encontro ao entendimento seguido por este juízo e pela Súmula 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT".

7. Ainda assim não fosse, para que a taxa de condomínio inadimplida possa ser executada é necessário que a dívida do condômino esteja registrada em ata da assembleia geral apontando claramente o nome do condômino como devedor, especificando todos os débitos vencidos, nos termos do art. 784, X, do CPC, in verbis: "

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", o que no caso concreto não restou comprovado.

8. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINAIS. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.SENTENÇA MANTIDA.

1. Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos.1.1 Para a execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial.

2. A juntada de apenas convenção de condomínio que estabelece regra geral para a fixação da quantia devida, sem, contudo, colacionar aos autos as atas de assembleia onde foram fixados os valores que servirão de base de cálculo para o estabelecimento de taxa de condomínio, mostra-se insuficiente, sob pena de indeferimento da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 A juntada tardia de documentos indispensáveis à propositura da demanda, além de ferir o disposto no artigo 784, inciso X, prejudica o exercício da defesa do executado, não sendo vício sanável.

3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1286057, 07041591520208070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

9. Portanto, correta a sentença que indeferiu a petição inicial.

10. Custas pelo recorrente. Sem honorários por causa da ausência de contrarrazões.

11. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n.9099/95. (Acórdão 1328757, 07135175520208070003, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Intime-se para que dê cumprimento integral à presente determinação, convertendo a ação executiva para cobrança, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito