0712445-74.2023.8.07.0020

Assim, impõe-se à parte autora o ônus de apresentar os documentos necessários para a adequada instrução do feito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos: 1-Para os bens imóveis devidamente registrados: a)Matrícula atualizada do imóvel; b)Certidão de ônus reais; c)Certidão negativa de débitos municipais (IPTU), todas com menos de 90 dias de expedição. 2-Para os bens imóveis ainda não regularizados: a)Contrato de cessão de direitos ou escritura de aquisição; b)Carnê ou guia de IPTU do exercício vigente; c)Certidão negativa de débitos municipais. 3-Para os veículos: a)Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado; b)Certidão negativa de débitos junto ao DETRAN ou órgão competente.

Para as dívidas eventualmente objeto de partilha: a)Cópia do contrato de origem da dívida; b)Extrato atual do saldo devedor. Após a juntada dos documentos, vista a contraparte. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Ciente do acórdão proferido pelo E. TJDFT (Id. 220550445). - Revelia (CPC, art. 344). Diante do reconhecimento da intempestividade da contestação pelo E. TJDFT, decreto a revelia da parte ré. Anote-se. - Especificação de provas (CPC, art. 348). Especifique a parte autora, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, devendo esclarecer o objeto e o objetivo, ficando advertida que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias.

Advirta-se à parte demandante que, caso haja interesse na produção de prova oral, deverá juntar os róis de testemunhas e dizer se pretende a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Quanto às testemunhas, destaca-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova.

Em caso de pretensão de prova testemunhal, as partes deverão observar o artigo 357, § 6º, do CPC ("O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato."). Caso pretenda produzir prova pericial, a parte será intimada para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, juntar quesitos de perícia e, se desejar, indicar assistente técnico.

Em caso de provas documentais, deverão vir anexadas à petição em resposta desta. Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretenda produzir nenhuma prova, basta deixar transcorrer o prazo sem manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Às diligências necessárias.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido autoral e parcialmente procedente o pedido contraposto, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para decretar a partilha igualitária dos seguintes bens adquiridos na constância da convivência marital: (a) parcelas do financiamento do imóvel localizado na Avenida Sibipiruna, Lote 11, Apartamento 1.008, Torre A, Águas Claras/DF quitadas durante a relação conjugal, excluindo-se, contudo, o montante pago através dos valores pertencentes exclusivamente à autora, em virtude da sub-rogação de bem particular (situado na Quadra 303, Conjunto 01, Casa 04, Apartamento 102, Recanto das Emas/DF), cabendo registrar que o valor final a ser partilhado deverá ser apurado em fase de execução; e (b) benfeitorias realizadas durante o casamento nos imóveis particulares de ambas as partes, registrando-se que o valor deverá ser objeto de apuração na fase de liquidação.

Diante da sucumbência recíproca, mas não igualitária, condenam-se as partes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte ré, com fulcro nos artigos 85, § 8º, c.c. 86, caput, ambos do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

- Produção de prova oral. Com efeito, verifica-se que as partes juntaram o rol de testemunhas, mas não explicitou o motivo e a pertinência da prova testemunhal requerida (Ids. 184506040 e 184972128), apesar das determinações expressas contidas na decisão de especificação de provas (Id. 184129335). Além disso, na ação de partilha, a análise do patrimônio e das dívidas partilháveis deve ser sanada através de provas documentais, o que confere maior segurança e certeza à colheita de provas.

Ocorre que, na fase de especificação de provas, as partes solicitaram a produção de prova oral (Id. 184506040 e 184972128), o que se afigura, com espeque na fundamentação acima esposada, contraproducente e temerário, sendo certo que os depoimentos podem ser facilmente substituídos pela juntada de documentos comprobatórios das supostas transações efetuadas, dentre outros. Ante exposto, intimem-se as partes para indicar documentos reputados capazes de substituir as oitivas requeridas (testemunhas e depoimento pessoal), no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos. - Deliberações finais. Ao cartório, para dar baixa no Ministério Público, nos termos da decisão de Id. 176935862.

Cumpra-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712445-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, devendo esclarecer o objeto e o objetivo, ficando advertidas que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias.

Advirtam-se às partes que, caso haja interesse na produção de prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Quanto às testemunhas, destaca-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova.

Em caso de pretensão de prova testemunhal, as partes deverão observar o artigo 357, § 6º, do CPC ("O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato."). Caso pretendam produzir prova pericial, as partes serão intimadas para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Em caso de provas documentais, deverão vir anexadas à petição em resposta desta. Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta deixar transcorrer o prazo sem manifestação. Após, ao Ministério Público, se o caso. Por fim, conclusos. (documento datado e assinado digitalmente)