0712450-28.2025.8.07.0020

Número do processo: 0712450-28.2025.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

DESPACHO

RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A.P.S.D.A. e D.E.L.C., ambos devidamente qualificados. Informam os autores que, em 28 de agosto de 2010, constituíram matrimônio sob o regime patrimonial de comunhão parcial de bens. Contudo, desde 20 de março de 2025, encontram-se separados de fato e não possuem interesse em reaver a convivência marital. Afirmam que, dessa união, advieram dois filhos, civilmente incapazes, e houve aquisição de bens.

Em relação aos alimentos, os dispensaram. Por fim, acordaram quanto à partilha de bens, à guarda, ao regime de convivência e alimentos para os filhos. CUSTAS PROCESSUAIS Comprovante de recolhimento no ID 238951037. DA PETIÇÃO INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 238945905). MINISTÉRIO PÚBLICO É o caso de intervenção do Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC.

CADASTRE-SE. Ao Ministério Público para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

- Declínio de competência: distribuição por dependência em caso de reiteração de pedido de processo extinto sem resolução de mérito (CPC, artigo 286, II). Cuida-se de ação de divórcio consensual proposta por A. P. S. D. A. e D. E.

L. C.. Após análise dos autos, verifica-se que tramitou na 2ª Vara de Família desta Circunscrição Judiciária o processo nº 0708033-32.2025.8.07.0020 (Id. 239368196), em que presentes as mesmas partes e o mesmo objeto, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Dispõe o artigo 286, II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

O CPC acabou por estipular nítida hipótese legal de competência funcional absoluta, portanto, impassível de alteração pela vontade das partes.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 286, II, do CPC, declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.