0712450-46.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juízo Natural: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Juízo de Garantias: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0712450-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: MÁRCIA HELENA DE SOUZA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de MÁRCIA HELENA DE SOUZA SILVA pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 331, caput, do Código Penal. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em razão da comprovação do óbito da investigada (ID 263134902).

DECIDO. Houve a comunicação da morte da indiciada, consoante certidão de óbito acostada ao ID 262315855.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e declaro extinta a punibilidade de MÁRCIA HELENA DE SOUZA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes. Por fim, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

Cumpra-se. Riacho Fundo/DF, 28 de janeiro de 2026. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)