Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível do Guará
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- G COMÉRCIO DIGITAL LTDA, EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA
- Advogados
- MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA (OAB 46614/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712460-27.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA REQUERIDO: G COMERCIO DIGITAL LTDA
SENTENÇA
Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que as partes, antes da realização da audiência designada, celebraram acordo, nos seguintes termos: pagamento pela requerida de R$ 390,05 (trezentos e noventa reais e cinco centavos), referente ao valor pago pelo requerente pelos itens, bem como o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização, conforme contestação de ID. 232406985 - Pág.
2. O pagamento integral deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo requerente na petição de ID. 233615413 e no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da requerida. Em caso de inadimplemento, ocorrerá a incidência de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor inadimplido, correção monetária e juros de mora pelos índices atualmente utilizados pelo TJDFT. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.
III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação designada. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito