Processo judicial

0712464-28.2023.8.07.0005

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatário: J. C. N.
Advogados: LEIDILANE SILVA SIQUEIRA (OAB 41256/DF), CAROLINA NUNES PEPE (OAB 31803/DF), ALESKA FERRO DA SILVA (OAB 59671/DF), MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO (OAB 13154/DF)

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. AMEAÇA DIRIGIDA A FILHO MENOR. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL EM PROCESSO DE FAMÍLIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, “E” E “H”, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de coação no curso do processo, em contexto de violência doméstica e familiar contra criança, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de 2 anos, além de 15 dias-multa e indenização mínima de R$ 500,00 em favor da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de materialidade e autoria do crime de coação no curso do processo; (ii) estabelecer se a conduta atribuída ao acusado configura grave ameaça penalmente relevante; (iii) verificar se há bis in idem na incidência simultânea das agravantes relativas ao crime praticado contra descendente e contra criança; (iv) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (v) examinar se deve ser mantida a indenização mínima fixada em favor da vítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pela documentação dos autos, em consonância com a prova oral, em especial as declarações da vítima, o depoimento da policial e as informações da genitora do ofendido.

4. A grave ameaça não se limita a promessa de violência física ou dano patrimonial. No caso, a ameaça de abandono afetivo feita pelo genitor a criança de 9 anos possui aptidão para constrangimento, diante da vulnerabilidade da vítima e da relação de ascendência.

5. O crime de coação no curso do processo é formal. A consumação não exige resultado naturalístico, bastando o emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial, administrativo ou arbitral.

0712464-28.2023.8.07.0005

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

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Legal

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Maio 20261 evento

Edital

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Documentos(6)

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