0712465-25.2023.8.07.0001

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO DO KUBITSCHEK PLAZA HOTEL

Advogados

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 68503/DF), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 5563900/GO), RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA (OAB 36070/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO DO KUBITSCHEK PLAZA HOTEL

Advogados

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 68503/DF), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 5563900/GO), RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA (OAB 36070/DF)

Comunicação do TJDFT informando sobre o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto pela segunda requerida (ID 156853658). A tentativa de solução consensual restou infrutífera, conforme audiência de ID 159823574. Réplica no ID 159836903. O requerido CONDOMÍNIO DO KUBITSCHEK PLAZA HOTEL, na contestação de ID 162183159, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ressaltando que os pedidos formulados estão direcionados ao plano de saúde.

No mérito, defende que a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde é regular e que a segunda requerida deveria ter oferecido a possibilidade de migração para plano de saúde individual, o que não ocorreu. Na petição de ID 163598350, os autores pugnam pela revogação da medida liminar, informando que a manutenção do plano de saúde com a segunda requerida tornou-se excessivamente oneroso e que, por isso, decidiram contratar novo serviço de assistência à saúde, o qual já se encontra vigente.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. De início, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, pois a questão debatida é essencialmente de direito e não há necessidade de produzir outras provas além daquelas que estão acostadas aos autos, como, aliás, reconheceram as próprias partes. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito de produzir provas, mas impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

Ainda em caráter prefacial, aprecio as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos. Como se sabe, a pertinência subjetiva para a demanda deve ser aferida a partir das afirmações aduzidas na petição inicial, não comportando incursão na análise probatória e, muito menos, na solução meritória que se vislumbra para a lide. Sob esse enfoque, torna-se forçoso reconhecer que as alegações apresentadas na petição inicial são suficientes para justificar a legitimidade dos requeridos.

Afinal, sendo o objetivo da autora alcançar o restabelecimento do contrato de plano de saúde, é evidente que as partes que participam desse negócio jurídico, isto é, o estipulante (primeiro réu) e a operadora do plano de saúde (segundo réu), devem compor a lide. Logo, não há que se falar em ausência de pertinência subjetiva para a demanda. Isto posto, REJEITO a alegação de ilegitimidade processual.

No mais, observo que não há outras questões formais pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo a tramitação processual se desenvolvido com observância das regras procedimentais aplicáveis. Deste modo, passo a resolver o mérito. A solução da controvérsia instaurada nesta demanda exige verificar se o beneficiário de plano de saúde coletivo em tratamento de doença grave (tratamento oncológico) tem direito à continuidade da cobertura contratual mesmo após a rescisão unilateral do respectivo contrato.

É incontroverso nos autos que o primeiro requerido, na condição de estipulante, solicitou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo firmado com o segundo requerido. Como consequência desse requerimento, a autora Darci, ex-empregada aposentada do estipulante, sofreu a interrupção do tratamento de saúde realizado pelo autor Marco Antônio, seu dependente no plano e que estava realizando as fases intermediárias do tratamento oncológico.

Independente das regras que asseguram o direito ao ex-empregado a continuar assistido por plano de saúde nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato empresarial, é assente na jurisprudência que a operadora do plano deve assegurar a continuidade da cobertura contratual nos casos de beneficiário internado ou em tratamento de doença grave. A esse respeito, destaco o teor do julgamento realizado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.

1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida."

2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos.

3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013.

4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade.

5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33).

6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador.

7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Tal entendimento, com o qual manifesto concordância, ampara a boa-fé objetiva e a preservação da dignidade da pessoa humana, postulados indissociáveis de qualquer negócio jurídico. Assim, a falta de disponibilização pelo plano de saúde de serviço individual para os beneficiários do contrato coletivo rescindido não interfere na solução do presente caso, vez que é direito da beneficiária continuar usufruindo da mesma cobertura contratual (ou seja, do plano empresarial) enquanto não cessado o tratamento oncológico.

Conforme informado nos autos, os autores decidiram contratar novo plano de saúde, vez que o custeio daquele fornecido pela segunda requerida tornou-se excessivamente oneroso. Tal informação, no entanto, não afasta o legítimo direito dos requerentes de usufruírem da assistência contratual mesmo após a rescisão, o que, aliás, apenas lhes foi conferido mediante a tutela provisória deferida nestes autos.

Não obstante, diante do requerimento apresentado no ID 164656273, a medida liminar deverá ser revogada, providência que em nada repercute na constituição do interesse de agir, vez que há necessidade de confirmação, mediante cognição exauriente, da determinação obtida em sede de tutela de urgência. Por tais razões, convenço-me da procedência do pedido autoral em relação à operadora do plano de saúde.

No entanto, adoto conclusão diversa em relação ao primeiro requerido, tendo em vista que este apenas exerceu o seu legítimo direito de não renovar o contrato com a operadora de saúde, medida que não pode ser censurada e nem contribuiu, de modo direto, para a negativa de cobertura contratual ora debatida. Isto posto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a manter a cobertura do plano de saúde do qual os autores são beneficiários até a conclusão, mediante alta médica, do tratamento oncológico realizado pelo requerente Marco Antônio.

Por conseguinte, confirmo os termos da tutela de urgência deferida no ID 153422001, medida que, doravante, fica expressamente revogada em razão do pedido expresso dos autores. Diante da sucumbência, condeno a requerida SUL AMÉRICA a pagar a metade das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários em favor da advogada da parte autora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No mais, ante a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial em relação ao primeiro réu, condeno a autora a pagar a metade das despesas processuais e honorários ao advogado do requerido CONDOMÍNIO DO KUBISCHEK PLAZA HOTEL fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Remeta-se cópia desta sentença ao eminente Relator do agravo de instrumento nº 0714953-53.2023.8.07.0000. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)