0712465-72.2026.8.07.0016

11.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência porque ausentes os requisitos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do CPC.

12. Sem prejuízo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar(em) a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de incluir os demais filhos da interditanda no polo passivo da demanda, com qualificação completa.

13. À Secretaria para designação de audiência conjunta aos autos do processo de interdição n.º 0801355-21.2025.8.07.0016, já designada para o dia 05/05/2026.

14. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, se as partes não se compuserem, sob pena de revelia e presunção de verdade dos fatos narrados em petição inicial, na forma do art. 335, inciso I, c/c art. 344 do CPC.

15.

Cumpra-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Documento datado e assinado eletronicamente