0712465-76.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712465-76.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: TATIANE APARECIDA OVONOVICK

DECISÃO

O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir.

Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante. Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. Na oportunidade da manifestação do credor, caso possua advogado, deverá apresentar planilha atualizada do débito ou, caso não possua, remetam-se os autos ao contador para a respectiva atualização. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712465-76.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: TATIANE APARECIDA OVONOVICK

DECISÃO

Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil. Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa. Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712465-76.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO REQUERIDO: TATIANE APARECIDA OVONOVICK

DESPACHO

Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, bem como altere-se o valor da causa para aquele indicado como devido pelo(a) credor(a), nos termos dos artigos 4o, inciso X e 7o, inciso IV, da Instrução número 8 da Corregedoria do TJDFT. Caso o exequente não tenha advogado constituído, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito. Ao executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 4º, do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, os dados de sua conta bancária ou sua chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF do titular do crédito). Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos.

No prazo acima indicado, o credor deverá, ainda, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Inerte o devedor ou afirmando o credor não ser suficiente o valor depositado, proceda-se à penhora por meio eletrônico (art. 523, § 3º, CPC). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712465-76.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO REQUERIDO: TATIANE APARECIDA OVONOVICK

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

DECIDO.

1. Dos fatos Narrou o autor que, em 16.07.2024, contratou a requerida para realizar “trabalhos espirituais” de prosperidade, sendo-lhe cobrada a quantia de R$ 880,00, com resultado em uma semana. Em 26.07.2024, a ré teria feito “reforço” do trabalho, pelo valor de R$ 150,00, com objeto de fazer o requerente ganhar na loteria. Em 06.08.2024 e 21.08.2024, contratou novos “reforços, pelos valores de R$ 30,00 e R$ 40,00, respectivamente.

Aduziu que o serviço contratado não teria surtido efeito, pelo que pretende a rescisão do negócio, além de R$ 7.000,00, a título de indenização por danos morais.

2. Do mérito A réu é revel, nos termos do artigo 20, da lei 9.099/95, uma vez que não compareceu à audiência. Dispõe esse mesmo dispositivo que se reputarão verdadeiros os fatos alegados na inicial. O artigo 345, IV, do CPC, prevê, contudo, que isso só ocorrerá se o contrário não resultar da prova dos autos, principalmente porque a ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas. Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu. O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher.

Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência do pedido do autor. Acerca do negócio jurídico, há de se salientar que, por sua natureza religiosa, não haveria comprovação técnico-científica de eficácia ou até de existência, pois se embasa na crença religiosa e pessoal do seguidor de determinada doutrina/religião, não havendo métodos concretos de sua mensuração. Com efeito, em princípio, a abstração do negócio realizado vai além da capacidade legal do juiz de análise dos resultados pretendidos por aquele meio, sendo necessária verdadeira “perícia espiritual” para tanto, o que se mostra, por óbvio, inviável.

A extensão dos efeitos benéficos na vida do autor, os quais teriam sido prometidos pela ré, têm caráter singular e extremamente subjetivo, pois impossível se precisar e aferir a “melhora de vida” e o desdobramento ocorrido a partir de sua execução. Ainda, é defeso ao juiz, sob pena de violação ao direito constitucional de liberdade de expressão religiosa, se imiscuir em negócio jurídico realizado entre as partes, ainda mais quando se trata de contrato de meio e com fim intangível, do ponto de vista jurídico.

Não pode, pois, o Estado-Juiz preterir a fé da requerida, afirmando que o serviço ora prestado não teria sido feito a contento, pois garantida a liberdade de crenças, máxime quando o autor concordou com o procedimento e com sua contraprestação pecuniária. Ressalte-se que a ré não chegou a prometer talento ou fama para o autor, como se pode observar da conversa de ID 210240471, afirmando, inclusive, que o pedido era “complicado”.

À vista disso, forçoso o reconhecimento de que a requerida teria cumprido com sua obrigação contratual, a qual não se pode considerar como de resultado, mas apenas de meio, ou seja, entende-se por cumprido o contrato com a realização do "trabalho espiritual". Exceção deve ser feita, contudo, quanto aos ganhos na loteria, pois, como se verifica do documento ID 210274047 (6min45segs), referente à conversa das partes travada no dia 07.08.2024, a requerida garantiu o êxito ao autor.

Apesar de o requerente ter ganhado (R$ 3,80), a ré lhe teria instruído a jogar novamente, sob a promessa de ganho superiores, o que não teria ocorrido. Assim, somente em relação a esse ponto, diante de promessa de algo concreto e que não se realizou e inexistindo impugnação da ré, faz jus o requerente à devolução da quantia paga, o que corresponde a R$ 220,00. Não há que se falar, contudo, em danos morais, pois não há qualquer violação aos direitos de personalidade do autor, principalmente quando não se pode quantificar frustrações de cunho religioso.

3. Do dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 220,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir do desembolso (26.07.2024), e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (29.11.2024).

Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL