0712465-79.2024.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712465-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULIANDRESON ALVES DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo. A parte autora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 211870172), deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (Id 217791034).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Havendo recurso, intime-se a ré para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se a parte autora e a ré, a qual dou por citada, uma vez que compareceu espontaneamente ao feito (Id 217750115). ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712465-79.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULIANDRESON ALVES DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DECISÃO

Assinalo negativamente a prevenção, uma vez que, embora o feito se trate de repetição da ação associada n. 0702178-06.2024.8.07.0021, a questão versa sobre relação de consumo e o autor comprovou ser domiciliado nesta circunscrição (Id 211853560), o que atrai a competência absoluta. Emende-se a petição inicial, para comprovação do recolhimento das custas às quais o autor foi condenado no feito n. 0702178-06.2024.8.07.0021.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito