0712465-93.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712465-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILYAN CAIXETA XAVIER EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA XAVIER REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO FERREIRA XAVIER Decisão Interlocutória Converto em penhora o arresto deferido por este Juízo no ID 92732165. A penhora deverá equivaler ao importe de R$ 7.518,55, conforme planilha atualizada coligida ao ID 194447966. Toca ao Juízo dos autos da ação de inventário n. 0008402-08.2017.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, averbar a penhora nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária.

Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para fins de cumprimento, independente de outras formalidades. Encaminhem-se, na forma do Portaria Conjunta 17, de 14/02/2019. Aguarde-se por 30 dias a resposta daquele juízo. Desde já, fica a parte executada intimada, por seu advogado, para, querendo, ofertar a impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. A parte executada deverá ser intimada por seu Defensor Público, para, querendo, ofertar a impugnação, no prazo de 15 dias (30 considerando a dobra legal). (Datado e assinado eletronicamente) 5 {processoTrfHome.tabelaHashDocumentosComId}

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DESPACHO

Intime-se a exequente, uma vez mais, para que se manifeste nos termos da decisão de ID 190254030, no prazo de 05 dias. Advirto que a inércia ensejará a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5

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DESPACHO

Intime-se a parte credora para que esclareça acerca do requerido ao ID nº 185664774, uma vez que, a partir de consulta realizada, verifiquei que o feito em comento tramitou perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e encontra-se extinto, ante o adimplemento do débito estando, portando, arquivado definitivamente. Assim, tenho por inócuo o pedido de penhora de crédito requerido pela credora.

Dessa forma, deverá a parte credora requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 6

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILYAN CAIXETA XAVIER EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA XAVIER REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO FERREIRA XAVIER CERTIDÃO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) Certifico e dou fé que:

I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi infrutífera.

II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s).

III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, verificou-se NÃO CONSTAR DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUE À RECEITA FEDERAL pela parte devedora. Portanto, a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo para o caso foi ineficaz, conforme se verifica nos autos.

Do exposto, fica a parte credora intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.