0712466-33.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712466-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELENE RODRIGUES LEMOS REU: BANCO BMG S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. À luz da celeridade e economia processual, intime-se a parte autora, pela derradeira oportunidade, para apresentar nova versão da peça inaugural, em arquivo único e em formato PDF, com os esclarecimentos de id. 234420283, inclusive os valores que pretende a título de repetição do indébito, e o número do contrato objeto da conversão almejada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

2. Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712466-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELENE RODRIGUES LEMOS REU: BANCO BMG S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora optou pela adesão ao "Juízo 100% Digital", conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT, com as alterações introduzidas pelas Portarias Conjuntas nº 55/2021 e nº 99/2021. Em atendimento ao art. 2º, § 1º, é indispensável que sejam fornecidos: a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado; b) autorização expressa para a utilização desses dados no processo judicial.

Esses elementos são essenciais para viabilizar a realização de atos processuais por meio eletrônico, garantindo a efetividade do modelo digital. Ainda, a parte autora é responsável por disponibilizar um meio eletrônico que permita a localização da parte requerida, nos termos do art. 2º, § 2º, assegurando a comunicação processual preferencialmente digital. Advirto que a emenda deverá vir em forma de nova inicial e em formato .pdf.

Em análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado narrativa dos fatos e fundamentação jurídica, o pedido principal apresenta formulação ambígua. A autora pleiteia, em um primeiro momento, a modificação do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mas, ao longo da peça, também faz referência à nulidade do contrato e à inexistência do débito, gerando incerteza quanto ao objeto da pretensão.

O artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, exige que o pedido seja certo e determinado, de modo a permitir ao réu a ampla defesa e ao Juízo a adequada prestação jurisdicional. No caso, a ausência de delimitação clara do pedido pode comprometer o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, esclarecendo de forma expressa se pretende, como pedido principal, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a consequente revisão das condições financeiras, ou, alternativamente, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a inexistência do débito.

Deverá ser apresentada nova versão da peça inaugural, em arquivo único e em formato PDF, com as correções solicitadas. A ausência de regularização no prazo fixado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.