0712466-97.2025.8.07.0014

A segunda requerida, MC Brazil Motorsport Holdings S.A., apresentou contestação (ID 264495611) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentando não ter qualquer ingerência sobre a plataforma de vendas operada pela corré. No mérito, reiterou as teses de que o insucesso da autora decorreu da alta demanda, que o sistema de filas virtuais foi conduzido com isonomia e transparência, e que não há fundamento para reparação moral diante da ausência de ato ilícito.

A autora apresentou réplica (ID 264959772), reafirmando suas alegações, impugnando as defesas das requeridas e requerendo a juntada de metadados de arquivos audiovisuais para comprovar os horários das gravações. Designada audiência de conciliação, compareceram as partes e seus representantes, porém a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 264515576/264515578).

É o relatório do necessário.

DECIDO. Rejeita-se, de plano, a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela segunda requerida. O interesse processual, caracterizado pela necessidade e pela adequação da via eleita, está presente, uma vez que a pretensão autoral foi resistida extrajudicialmente e o ajuizamento de ação de conhecimento perante o Juizado Especial Cível é a via adequada para a discussão. A eventual inconsistência das provas produzidas é matéria de mérito, não de admissibilidade processual.

Igualmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da MC Brazil Motorsport Holdings S.A. A segunda requerida é a organizadora e promotora do evento, beneficiária econômica direta da comercialização dos ingressos, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A legitimidade passiva decorre da relação de consumo estabelecida e da posição jurídica da empresa na cadeia de prestação do serviço, independentemente de qual dos agentes operava diretamente a plataforma digital.

A definição da eventual responsabilidade de cada qual é matéria afeta ao mérito. Afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão desse ônus quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. Contudo, é assente na doutrina e na jurisprudência que, mesmo em relações de consumo, o consumidor não está isento de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

A inversão do ônus da prova é instrumento de equalização processual, não de dispensa absoluta do dever de comprovar o fato alegado. No caso dos autos, é incontroverso que a autora acessou a plataforma digital da primeira requerida em 17 de novembro de 2025, data de abertura das vendas gerais para o Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1 de 2025, e que não conseguiu adquirir os ingressos pretendidos.

É incontroverso, ainda, que os ingressos para o evento se esgotaram rapidamente e que a autora buscou solução administrativa pela via do e-mail e do Consumidor.gov.br sem êxito. O ponto central da controvérsia reside em saber se a impossibilidade de aquisição decorreu de falha técnica sistêmica da plataforma da primeira requerida, como sustenta a autora, ou se foi consequência do esgotamento natural dos ingressos diante da demanda massiva, como alegam as requeridas.

Analisadas as provas produzidas, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço. Os vídeos juntados aos autos, nos quais a autora documenta múltiplas tentativas de compra frustradas em diferentes setores, navegadores e dispositivos, revelam, em sua essência, a indisponibilidade dos ingressos no momento do acesso, e não, necessariamente, um defeito técnico do sistema.

A mensagem de indisponibilidade exibida na plataforma é compatível tanto com o cenário de falha sistêmica alegado pela autora quanto com o de esgotamento do estoque, que é o cenário defendido pelas requeridas. A prova audiovisual produzida, não serve, por si só, para demonstrar a ocorrência de vício na prestação do serviço. Com efeito, o esgotamento rápido de ingressos para eventos de grande porte e de apelo internacional é fenômeno amplamente conhecido pelo público consumidor e constitui consequência direta da lei de oferta e de procura.

Eventos como o Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1 atraem demanda muito superior à capacidade física do local, com a concorrência simultânea de milhares de consumidores por um número limitado de ingressos no exato momento de abertura das vendas. Nesse contexto, a experiência de acessar a plataforma, encontrar ingressos indicados como disponíveis e, instantes depois, verificar sua indisponibilidade não é, em si, prova de falha sistêmica.

Esse comportamento é inerente ao dinâmico funcionamento de plataformas de venda em pico de acesso, no qual as reservas temporárias de outros usuários reduzem o estoque disponível em tempo real, gerando oscilações de disponibilidade que são da natureza do sistema, não um defeito. No caso presente, não se demonstrou qualquer prática ilícita, abusiva ou enganosa que autorizasse a intervenção jurisdicional no sentido de compelir as requeridas a fornecer ingressos à autora ou a ressarcir prejuízos que não foram comprovados.

O simples insucesso na tentativa de comprar um produto de alta procura não constitui, por si mesmo, ilicitude que justifique a atuação do Poder Judiciário em substituição às forças naturais do mercado. Tampouco procede a tese de publicidade enganosa. A exibição de ingressos como disponíveis no início do processo de compra, com posterior impossibilidade de finalização da transação, reflete o comportamento esperado de plataformas de comércio eletrônico em alta demanda, no qual a disponibilidade de um produto é temporária e sujeita a alterações em frações de segundo, conforme outros consumidores concluem suas aquisições.

Para que se configure a publicidade enganosa nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a informação veiculada seja falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro de forma a prejudicá-lo, o que não se demonstrou nos autos. A informação sobre disponibilidade era verdadeira no momento em que foi exibida, podendo ter se alterado instantaneamente por ação de outros consumidores, fenômeno absolutamente verossímil em vendas online de alta concorrência.

No que toca ao pedido de exibição de logs e relatórios técnicos do sistema da primeira requerida, com cominação de multa, não merece acolhimento. A autora não apresentou indício mínimo concreto e individualizável de falha técnica que justificasse o deferimento da medida, sendo certo que no sistema dos juizados é inadmissível prova complexa pericial, e, portanto, inútil a produção de extensos relatórios internos, com arquitetura técnica e dados sigilosos de operação, incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem a instrução probatória, e em especial com a celeridade e a informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Prosseguindo, a pretensão de reparação por danos morais também não comporta acolhimento. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, assim compreendidos aqueles relacionados à dignidade, à honra, à imagem, à intimidade e à integridade psicológica da pessoa humana. Não se confunde com os dissabores ordinários, os aborrecimentos cotidianos e as frustrações inerentes à vida em sociedade e às relações de mercado.

A reparação moral somente se impõe quando o ato do ofensor ultrapassa o campo do contratual e do mero inadimplemento, atingindo de forma concreta e relevante a esfera personalíssima da vítima. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou a ocorrência de ato ilícito imputável às requeridas, pressuposto elementar da responsabilidade civil. Como já fundamentado, o esgotamento dos ingressos decorre das leis de mercado e não de conduta ilícita das empresas.

Ausente o ato ilícito, não se perfaz o trinômio necessário à responsabilização civil, que exige a conjunção de conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. O projeto afetivo-familiar frustrado, embora compreensível, não tem o condão de transmudar a frustração de uma expectativa de consumo em dano moral juridicamente indenizável. O Código de Defesa do Consumidor tutela o consumidor contra práticas abusivas e defeitos na prestação do serviço, mas não confere a garantia de acesso a eventos de entretenimento de oferta limitada.

Em relação à chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, as decisões que têm reconhecido a reparação pela perda do tempo útil referem-se a situações muito mais gravosas do que a descrita nos autos, nas quais os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para a solução de problemas vitais, com comprovada perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho e prejuízos concretos à rotina. A tentativa de comprar ingressos para um evento esportivo, por mais frustrante que seja, não se enquadra nessa categoria.

A própria natureza da atividade de tentar adquirir ingressos disputados em alta demanda pressupõe dedicação de tempo e esforço sem garantia de resultado, o que é amplamente sabido por qualquer consumidor que se propõe a participar de tal tipo de venda. Inexistindo prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, a pretensão reparatória por danos morais não pode ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível do Guará

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINE ARAUJO MAXIMIANO

Advogado

ANA CAROLINE ARAUJO MAXIMIANO (OAB 55599/DF)