0712467-19.2024.8.07.0014

Número do processo: 0712467-19.2024.8.07.0014 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: W. S. R.

REQUERIDO: M. J. D. S.

DESPACHO

Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por W. S. R. em face de M. J. D. S. RIBEIRO, envolvendo os infantes

L. S. R., A. S. R. e HELOÍSA SOUZA RIBEIRO. Em Audiência de Conciliação realizada em 09/04/2025 (ID 232297463), as partes chegaram a um acordo parcial, sendo homologada por sentença a guarda compartilhada dos filhos comuns, resolvendo-se parcialmente o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. A referida decisão transitou em julgado parcialmente em 09/04/2025 (ID 232316282).

Emende-se a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - APRESENTAR planilha de gastos detalhada do(a)(s) alimentando(a)(s); - ADEQUAR a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual do salário-mínimo vigente, o que permitirá a correção anual do seu valor; - APONTAR o valor da causa, nos termos do artigo 292, III, do CPC, que determina que na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

Após, recolham-se eventuais custas remanescentes, se houver; - COMPROVAR o efetivo recolhimento das custas iniciais, DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

Número do processo: 0712467-19.2024.8.07.0014 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: W. S. R.

REQUERIDO: M. J. D. S.

DESPACHO

Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por W. S. R. em face de M. J. D. S. RIBEIRO, envolvendo os infantes

L. S. R., A. S. R. e HELOÍSA SOUZA RIBEIRO. Em Audiência de Conciliação realizada em 09/04/2025 (ID 232297463), as partes chegaram a um acordo parcial, sendo homologada por sentença a guarda compartilhada dos filhos comuns, resolvendo-se parcialmente o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. A referida decisão transitou em julgado parcialmente em 09/04/2025 (ID 232316282).

Emende-se a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - APRESENTAR planilha de gastos detalhada do(a)(s) alimentando(a)(s); - ADEQUAR a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual do salário-mínimo vigente, o que permitirá a correção anual do seu valor; - APONTAR o valor da causa, nos termos do artigo 292, III, do CPC, que determina que na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

Após, recolham-se eventuais custas remanescentes, se houver; - COMPROVAR o efetivo recolhimento das custas iniciais, DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0712467-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 06 de setembro de 2023, deste Juízo, vista a Requerente em réplica. Caso haja interesse na produção de provas, as partes deverão indicá-las nas respectivas manifestações de contestação e réplica, justificando de maneira circunstanciada seu objeto e finalidade, sob pena de preclusão.

Saliento que os pedidos de produção de provas não devidamente justificadas, as inúteis ou meramente protelatórias serão INDEFERIDAS. Advirto às partes que caso pretendam a produção de prova oral deverão apresentar o rol de testemunhas nos limites legais e/ou ratificar o já apresentado, observado o disposto nos artigos 450 e seguintes do CPC; além de declarar o eventual interesse no depoimento pessoal da outra parte, nos termos do art. 385 de igual codificação.

É ônus da parte interessada na produção da prova testemunhal, ressalvadas as exceções legais, providenciar a intimação ou informar se suas testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de qualquer diligência judicial, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. Outrossim, pretendendo a parte produzir novas provas documentais, deverão vir anexados à petição em resposta desta.

Havendo prova pericial a ser produzida, as partes deverão, após nomeação do Perito, arguir eventual impedimento ou suspeição e se houver interesse juntar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Após, vista ao Ministério Público para especificação de provas, uma vez que no item 3 já houve intimação das partes para o mesmo desiderato. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0712467-19.2024.8.07.0014 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: W. R. R. REQUERIDO: M. J. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido da parte requerente pela concessão de tutela provisória de urgência para definição de regime de convivência e autorização de viagem, fundamentada nos artigos 300 do CPC e 1.583 do Código Civil. Relata a Requerente que compartilha a guarda dos filhos menores com o genitor, mas a convivência está prejudicada por condutas reiteradas deste, como a retirada arbitrária das crianças da escola e o descumprimento de acordos.

Além disso, menciona instabilidade financeira e habitacional do genitor, que está envolvido em ação de despejo, expondo os menores a ambiente inseguro. A Requerente destaca que o genitor se recusa a autorizar viagem previamente planejada, mesmo sem prejuízo pedagógico para os filhos. Ressalta, ainda, que recebeu mensagens de terceiros demonstrando riscos ao ambiente onde as crianças permanecem quando sob a tutela paterna.

Assim, requer a fixação de um regime provisório de convivência, alternando finais de semana e feriados entre os genitores, além de disciplinar a divisão das férias. Pleiteia, também, a autorização judicial para viajar com os filhos no período de 19 a 26 de março e a imposição de multa caso o requerido continue criando embaraços à rotina dos menores. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido da Autora, autorizando-a viajar com os filhos no período de 19 a 26 de março de 2025, e fixando um regime provisório de convivência nos moldes sugeridos pela Autora.

É o relatório.

DECIDO. No presente caso, a documentação anexada aos autos demonstra de forma suficiente que a viagem pretendida pela Requerente, no período de 19 a 26 de março de 2025, não acarretará prejuízo de ordem alguma para os menores (id. 228919286), não havendo motivos para impedir que os filhos possam estar com a mãe nesse período. Assim, entendo que a viagem atende ao melhor interesse das crianças, o que justifica o deferimento do pedido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0712467-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: W. R. R. REQUERIDO: M. J. D. S. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica DESIGNADA OFICINA DE PAIS a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMÍLIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, nas datas e nos links de acesso abaixo: OFICINA DE PAIS: REQUERENTE: W.

R. R. DIA 10/3/2025 de 08:30h as 11:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_MANHA REQUERIDO: M. J. D. S. DIA 10/3/2025 de 13:30h as 16:00h no link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_OFICINADEPAIS_TARDE OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.

Para dúvidas a respeito da oficina de pais, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA MARIO BENJAMIM FERREIRA JUNIOR NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 22 de janeiro de 2025 19:52:07.