Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2026
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação dos executados para indicação de bens à penhora. Mantenha-se a suspensão do feito, nos termos da decisão de ID 281120269. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
2025
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712467-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: BR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, APARECIDA DE FATIMA ALVES MIRANDA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de BR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e APARECIDA DE FÁTIMA ALVES MIRANDA. A parte exequente requereu a realização de consulta ao CAGED e ao INSS/PrevJud, com a finalidade de identificar vínculo empregatício, fonte pagadora ou eventual benefício previdenciário da executada. O pedido não comporta deferimento.
A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Foram realizadas pesquisas de bens da parte executada, através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), sem, todavia, se lograr êxito em localizar ativos passíveis de constrição, com vistas à satisfação integral da obrigação.
O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. A pesquisa junto ao CAGED caracteriza medida sem utilidade para o prosseguimento da execução, visto caracterizar base de dados essencialmente estatísticos sobre o mercado de trabalho formal, não se destinando a dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas.
Desse modo, é inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de ofício ao cadastro CAGED, para que informe a atual situação cadastral da parte executada, por acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, que já constam na pesquisa SNIPER (ID 243562828), e por tal via, não há a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. Igualmente, entendo que não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício aoINSS, haja vista a ausência de qualquer elemento que indique a efetividade da medida no caso concreto.
Além disso, constitui ônus do exequente diligenciar acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor. Acerca do tema, confira-se julgado realizado pela 7ª Turma do E. TJDFT, a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para requisição de informações de vínculos empregatícios dos executados na base do CNIS.
2. O pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de obter informações na base do CNIS, a fim de viabilizar possível penhora parcial de valores percebidos de remuneração, deve vir acompanhado de indícios de que os devedores mantêm relacionamento com a aludida instituição.
3. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.
4. Destaca-se que a parte exequente, mesmo depois de todas as diligências conduzidas pelo Juízo de origem, não comprovou a realização de suas próprias buscas, ao menos para apresentar início de prova da eventual existência de ativos penhoráveis, não sendo proporcional a expedição dos ofícios pretendida pelo recorrente.
5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1789792, 07349346820238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme se extrai dos autos, o vínculo empregatício da executada Aparecida de Fátima Alves Miranda já foi identificado, tendo sido inclusive deferida penhora de percentual de sua remuneração líquida mensal.
As providências requeridas, portanto, mostram-se desnecessárias, pois destinadas à obtenção de informações já conhecida nos autos. Considerando que já há penhora mensal incidente sobre percentual da remuneração da executada APARECIDA DE FÁTIMA ALVES MIRANDA, mas que o valor constrito é reduzido em comparação ao montante executado, a suspensão do feito até a integral satisfação do débito poderia acarretar paralisação excessivamente prolongada do processo.
Assim, tendo em vista a existência de constrição periódica em curso e a necessidade de acompanhamento da integralização do débito em prazo razoável, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano. À secretaria para que proceda à anotação. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para verificação dos valores depositados e deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às entidades de previdência privada formulado pelo exequente, por ausência de indícios concretos que justifiquem a realização de pesquisas atípicas.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida efetiva à satisfação de seu crédito sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, por ausência de elementos concretos que demonstrem a existência de cotas de consórcio em nome das executadas.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, instruindo sua petição com documentos ou informações que demonstrem a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado ao ID 230608628. DEFIRO o pedido do consulta ao sistema SNIPER, ID. 224679934, conforme anexo. Impende ressaltar que tal ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e ainda carece de uma interligação com os demais sistemas, a exemplo do SISBAJUD, INFOJUD, entre outros. Outrossim, até o momento, o SNIPER só permite a utilização do sistema para pesquisa de empresas e sócios relacionados com a parte executada, cujo relatório encontra- se anexo à presente decisão.
Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o teor da exceção apresentada pela parte executada ao ID. 230608628. Após, voltem os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID.188118306 e DETERMINO a penhora dos alimentos percebidos pelo executada pessoa natural, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os desconto obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação.
A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO à DROGARIA ARTHUR LTDA, localizada na CH EPTG 53 D/E, s/n, loja 01, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília/DF, CEP 72.005-030, e-mail: [email protected], Tel: (61) 3204-0131, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada APARECIDA DE FATIMA ALVES MIRANDA, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 193146497 (R$ R$ 365.051,53 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e um reais e cinquenta três centavos) pelo exequente.
Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
Publique-se. Intime-se.