0712467-80.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712467-80.2019.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Expeça-se Alvará dos valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD em Id 53112542, para os réus RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK e ULISSES FRANCK MORAGAS, nos termos requeridos na petição de Id 253556842. E, promova-se a baixa da restrição realizada via RENAJUD (Id 53574683) sobre os veículos do réu ENIO GONÇALVES DE ALMEIDA. Feito, restituam-se os autos ao MM. Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Cumpra-se, com urgência. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2025 16:57:54. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712467-80.2019.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK, ULISSES FRANCK MORAGAS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o sistema Bankjus não admite número de telefone celular como modalidade válida de chave PIX.

Sendo assim, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte ULISSES FRANCK MORAGAS intimada a informar nos autos seus dados bancários(banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX - esta CPF), de modo a subsidiar a realização de transferência da importância devida. Prazo: 5 (cinco) dias. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 687,06 para conta de ULISSES FRANCK MORAGAS.

Sem prejuízo, remeto os autos ao setor competente para expedição de alvará R$ 1.783,75 para conte de RODRIGO PEREIRA PASTURCZAK (CHAVE PIX: 001.***.***-05), conforme determinação de ID 253578080, nos termos da certidão de ID 253813272. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2025 11:07:37. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário