Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do processo: 0712467-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.
SAFRA S.A REU: DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER Nome: DANIEL EUGENIO CUNHA NAIMAIER Endereço: Quadra 47, 504, lote 13, sala 504, Ed Costa Rica, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-470
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Converta-se o feito em ação de EXECUÇÃO e atualize-se o valor da causa (R$152.550,34). Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$152.550,34, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC).
No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.
Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem.
Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE
DECISÃO
FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 12 de março de 2026 10:12:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200530784 Petição Inicial Petição Inicial 24061713101966600000183191881 200530791 Fiel depositário DF Outros Documentos 24061713102068900000183193337 200530792 procuração_2024 Outros Documentos 24061713102130300000183193338 200530794 ATA BANCO J SAFRA Outros Documentos 24061713102246700000183193340 200532895 guia Guia 24061713102345000000183193341 200532897 contrato Contrato 24061713102390800000183193343 200532898 cet Contrato 24061713102498500000183193344 200532899 notificacao Outros Documentos 24061713102552100000183193345 200532900 detran Outros Documentos 24061713102606300000183193346 200532901 planilha Outros Documentos 24061713102655600000183193347 200531493 Decisão Decisão 24061822302698500000183193959 200531493 Decisão Decisão 24061822302698500000183193959 200531494 0712467-98.2024.8.07.0020 Documento de Comprovação 24061822302668500000183193960 200896264 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061911372986500000183520994 203804374 Diligência Diligência 24071115074156500000186130101 203909298 Certidão Certidão 24071210362238300000186220856 203909298 Certidão Certidão 24071210362238300000186220856 204552229 Petição Petição 24071810513120000000186794392 204552234 Peticao1721231674eve7790300 Petição 24071810513184000000186794397 204828047 Decisão Decisão 24072223081007000000187038104 205178078 Consulta RENAJUD Consulta RENAJUD 24072412320143000000187348659 205848735 Certidão Certidão 24073015232675300000187944949 205848739 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 24073015232738400000187944953 205848740 PDPJ - Renajud Documento de Comprovação 24073015232826800000187944954 205848741 SIEL - Módulo Externo Documento de Comprovação 24073015232892900000187944955 205848735 Certidão Certidão 24073015232675300000187944949 206192477 Petição Petição 24080117380895500000188245781 206192490 Peticao1722542063eve7859524 Petição 24080117380994600000188246744 206250531 Certidão Certidão 24080210030147800000188300201 206250531 Certidão Certidão 24080210030147800000188300201 206744532 Petição Petição 24080712245638800000188737760 206744534 Peticao1723033156eve7879906 Petição 24080712245704000000188737762 207840699 Certidão Certidão 24081615283794200000189703631 212037732 Certidão Certidão 24111217582926500000193423552 212037736 0712467-98.2024.8.07.0020 Documento de Comprovação 24111217582981500000193423556 212037732 Certidão Certidão 24111217582926500000193423552 218265889 Petição Petição 24112110535898100000198921136 218265894 Peticao1732188770eve8353063 Petição 24112110535963900000198921140 218273755 Mandado Mandado 24112111484277800000198921375 219960869 Diligência Diligência 24120609520869600000200410560 220175795 Certidão Certidão 24120913173691500000200600168 220175795 Certidão Certidão 24120913173691500000200600168 221037054 Petição Petição 24121615222508500000201357216 221037061 Peticao1734108203eve8471035 Petição 24121615222590700000201357223 222058083 Decisão Decisão 25011313320176500000202277857 222058083 Decisão Decisão 25011313320176500000202277857 222883582 Petição Petição 25011709454315200000202971468 222883583 Peticao1737114253eve8574796 Petição 25011709454367300000202971469 222997112 Mandado Mandado 25012008293158200000203069895 223862899 Diligência Diligência 25012811351984700000203839645 224081162 Certidão Certidão 25012916114145600000204033558 224081162 Certidão Certidão 25012916114145600000204033558 224717134 Petição Petição 25020417154728500000204601258 224717135 251932099Peticao1738697267eve8660855 Petição 25020417154807200000204601259 225063144 Decisão Decisão 25020620485468000000204905723 225448407 Mandado Mandado 25021110563301100000205232080 226959742 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25022207503000000000206585828 228679615 Despacho Despacho 25031210533273200000208112899 229439710 Mandado Mandado 25031814012808400000208784429 231940317 Diligência Diligência 25040716552104000000211002744 231940318 Anexo Anexo 25040716552267700000211002745 234220984 Decisão Decisão 25050123115859400000213021522 234220984 Decisão Decisão 25050123115859400000213021522 234650271 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050602583114000000213405712 235388117 Petição Petição 25051214153271200000214061061 235388124 270183272Peticao1746881107eve9146124 Petição 25051214153342800000214061068 237848215 Certidão Certidão 25053016194671300000216250049 237848216 0712467-98.2024.8.07.0020 Documento de Comprovação 25053016194708500000216250050 238129501 Mandado Mandado 25060310301168000000216501049 240059598 Não entregue - recusado (Ecarta) Não entregue - recusado (Ecarta) 25061902333800000000218213289 238129501 Mandado Mandado 25060310301168000000216501049 241032846 Diligência Diligência 25063009584291900000219084437 242562281 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25071118491751100000220442843 242562287 Certidão Certidão 25071118513751000000220442848 242562287 Certidão Certidão 25071118513751000000220442848 243773792 Petição Petição 25072315401815400000221512868 243778396 287005971Peticao1753276604eve9544589 Petição 25072315401922700000221512872 244477360 Decisão Decisão 25072920351807100000221996563 244477360 Decisão Decisão 25072920351807100000221996563 244823557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25080102565688800000222440598 245615590 Petição Petição 25080717202073300000223152145 245615594 290629518Peticao1754596885eve9650493 Petição 25080717202139900000223152149 246144680 Decisão Decisão 25081322501124200000223621132 246144680 Decisão Decisão 25081322501124200000223621132 246504906 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25081602515743800000223937176 247192193 Petição Petição 25082211495514100000224549759 247195546 294029326Peticao1755806521eve9733873 Petição 25082211495574800000224549762 248249404 Decisão Decisão 25083116562656700000225119763 248249404 Decisão Decisão 25083116562656700000225119763 248590898 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25090302500551100000225794689 248913099 Petição Petição 25090511141875800000226078714 248913104 297298710Peticao1756840596eve9797513 Petição 25090511141930100000226078719 249285959 Certidão Certidão 25090914421923400000226411936 249285955 Certidão Certidão 25090914430610400000226404183 252954502 Certidão Certidão 25100917314040600000229665348 252954503 0712467-98.2024.8.07.0020 Documento de Comprovação 25100917314155700000229665349 252954502 Certidão Certidão 25100917314040600000229665348 253332615 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25101402570056200000230001756 253404487 Petição Petição 25101415222879700000230066368 253406802 306500357Peticao1760368519eve10037548 Petição 25101415222942800000230066382 254351866 Mandado Mandado 25102215084497300000230906352 254818995 Diligência Diligência 25102713121135100000231321392 255618108 Certidão Certidão 25110318262818300000232029472 255618108 Certidão Certidão 25110318262818300000232029472 256624297 Petição Petição 25111211535615200000232924786 256624308 314425804Peticao1762811634eve10214055 Petição 25111211535673800000232924793 257232269 Decisão Decisão 25111721041881500000233349147 257232269 Decisão Decisão 25111721041881500000233349147 257565694 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25112003071304200000233760735 258357108 Petição Petição 25112816143276100000234465205 258357113 318627132Peticao1764355553eve10327269 Petição 25112816143331300000234465210 258674138 Mandado Mandado 25120214585661100000234745835 258725843 Certidão Certidão 25120218050064600000234792461 259462122 Decisão Decisão 25120816452975000000234846317 259462122 Decisão Decisão 25120816452975000000234846317 259765323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25121203132370900000235713262 259902640 transferência - Certidão 25121219134363800000235831963 259902641 0712467-98.2024.8.07.0020 Documento de Comprovação 25121219134395500000235831964 260302341 Diligência Diligência 25121618412278500000236160829 261436701 Certidão Certidão 26010716144681400000237190356 261436701 Certidão Certidão 26010716144681400000237190356 262302409 Petição Petição 26011908512349200000237927200 262302412 328427218Peticao1768822505eve10543093 Petição 26011908512360100000237927203 262504059 Despacho Despacho 26012019311759200000238102361 262504059 Despacho Despacho 26012019311759200000238102361 262787200 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012216020077900000238359809 264282188 Petição Petição 26020409483617700000239672474 264283399 332221787DANIELEUGENIOCUNHANAIMAYER Petição 26020409483704300000239672484 264283403 332221787DECISORDEAJUIZAMENTOERETOMADAV251 Outros Documentos 26020409483759000000239673538 264806794 Despacho Despacho 26020818025075500000239969911 264806794 Despacho Despacho 26020818025075500000239969911 265197520 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26021102204221200000240473311 267542095 Comprovante Certidão 26030414382928200000242566655
