0712468-46.2024.8.07.0000

Órgão

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIANA ANDRADE DE SOUZA

Advogado

KLEBER PAULINO DE SOUZA (OAB 624/RR)

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar no mandado de segurança pressupõe a coexistência de dois requisitos, consubstanciados no fundamento relevante e risco de ineficácia da medida. Na hipótese vertente, a parte impetrante informa que se inscreveu para o concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de médico temporário generalista da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Relata que foi desclassificada do concurso por não cumprir um dos requisitos do certame, qual seja, apresentação de registro no Conselho Federal de Medicina com jurisdição na unidade da Federação do Distrito Federal, consoante item 2.15 do edital. Confira-se a argumentação da Banca Examinadora para negar o recurso administrativo da autora, in verbis: No presente caso a inscrição do candidato foi indeferida por supostamente não ter apresentado o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) com jurisdição na unidade da Federação do Distrito Federal, o que, com devida vênia não deve ser utilizado com justificativa para descumprimento, pois os requisitos previstos no edital justificativa para descumprimento, pois os requisitos previstos no edital foram rigorosamente cumpridos.

O edital assim exigiu: 2.3 Apresentar no momento da admissão os documentos originais comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício da função, descritos no subitem 2.15, bem como outros documentos que se fizerem necessário Para tanto, o candidato apresentou: Apresentou no momento da inscrição a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de Origem, provando que está APTA para o exercício profissional da Medicina, restando tão somente, caso venha mesmo ser aprovada apresentar conforme determina o Conselho Federal de Medicina, o seu visto Concessão de VISTO PROVISÓRIO, ao médico originário de outro estado, para que possa exercer a Medicina, nesta jurisdição, por um período de até 90 dias corridos conforme Resoluções CFM 1.948/2010); ou seja, a previsão do edital foi rigorosamente cumprida.

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura, devendo ser rigorosamente obedecido, conforme precedentes sobre o tema. (...) Considerando que não foi anexado o documento comprobatório do CRM-DF, não cumprindo na integralidade os requisitos desse edital, o pleito foi indeferido. Da leitura dos autos, verifica-se que o edital de abertura do certame previa, de fato, referido documento para concorrer à função pública temporária de médico generalista (ID 57367541 – fls. 2).

Embora a impetrante argumente que a exigência é desarrazoada e apenas pode ser imposta quando a candidata for efetivamente admitida na função, cuida-se de análise que está adstrita ao mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em tal questão, especialmente em sede liminar. Nesse panorama, não vislumbro, de plano, condições para afastar o ato administrativo que eliminou a impetrante do concurso público.

Cediço que o Edital é a lei interna do certame e vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. Assim, havendo estrita observância aos termos prescritos no Edital por parte da Administração Pública, não há como atribuir ilegalidade ao ato impugnado, notadamente em sede de cognição sumária. No caso dos autos, os elementos de convencimento noticiam que a eliminação da requerente decorreu da ausência de entrega de documento essencial, a fim de que possa exercer a medicina nesta unidade da federação.

Desse modo, uma vez que é responsabilidade do candidato conhecer e cumprir as regras contidas no Edital do concurso e considerando a inexistência de situação excepcional para se conferir tratamento diferenciado à impetrante, por meio da flexibilização das normas editalícias em seu favor, não há como identificar a fundamento relevante para a concessão da medida liminar vindicada. Em complemento, cabe registrar entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça de que “a pretensão autoral de, ao abrigo da razoabilidade, excepcionar-se da exigência imposta a todos os competidores pelo edital que regulou o certame não é expressão de direito, muito menos líquido e certo, senão pretensão contrária aos princípios da isonomia e imparcialidade, os quais disciplinam os procedimentos de seleção pública.” (AgInt no RMS n. 70.771/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Assim, em juízo perfunctório, não há demonstração de ilegalidade do ato administrativo a ensejar o deferimento da liminar nos termos requeridos.

Portanto, por não vislumbrar a relevância da fundamentação voltada à demonstração de afronta a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo das autoridades impetradas, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Notifique-se os impetrados, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações. DÊ-se ciência ao órgão de representação do Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator