Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA., LUCAS NEVES DUARTE
- Advogados
- LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI (OAB 214207/RJ), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (OAB 142320/RJ), GABRIELA MACIEL DA SILVA COURA (OAB 174135/RJ), MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA (OAB 230949/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LORREYNE MARTINS MELANI DOS SANTOS (OAB 242789/RJ), GIAN LUCCA MATIAS (OAB 71393/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712468-49.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS NEVES DUARTE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA
Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCAS NEVES DUARTE em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA.. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida ADYEN DO BRASIL LTDA. Não há nos autos, em análise dos comprovantes anexados pelo autor, prova de que houve participação da referida empresa na cadeia de fornecimento dos serviços, nem no recebimento da respectiva forma de pagamento, sendo que, é possível identificar que a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. foi quem celebrou, efetivamente, o contrato com a parte autora.
Por consequência, a presente sentença refere-se somente ao réu HURB TECHNOLOGIES S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu pacote de viagem sob o número de pedido: 5541162, no valor total de , com datas flexíveis. Todavia, a requerida não disponibilizou as datas para a viagem. Diante do descumprimento contratual, o autor optou pelo cancelamento e reembolso, o qual não foi realizado.