0712468-55.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712468-55.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA VANGELUCIA FELIX Polo passivo: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, etc. Tendo em vista a extinção do agravo de instrumento de nº 0746569-75.2025.8.07.0000, em face do pedido de desistência da parte agravante (ID 271877454), intime-se a exequente para efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026 14:55:52. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712468-55.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA VANGELUCIA FELIX Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: MARIA VANGELUCIA FELIX EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Vistos etc. Mantenham-se os autos suspensos até o julgamento do agravo de nº 0746569-75.2025.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2025 13:04:02. JC

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA VANGELUCIA FELIX Polo passivo: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Por equívoco, constou no despacho anterior: ficha financeira de 2025. Todavia, o correto seria ficha financeira de 2022, período em que a exequente busca o ressarcimento de valores não quitados pelo ente distrital, o qual não constou nos documentos anexos à inicial. Desse modo, intime-se a exequente para juntar a ficha financeira da competência de 2022. Noutro giro, da análise dos autos (ID 249669901), constato que a requerente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais) brutos.

Além disso, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Fica desde já ciente de que a ausência de atendimento ao fixado acima acarretará o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 16:13:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA VANGELUCIA FELIX Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: MARIA VANGELUCIA FELIX EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Vistos etc. Emende-se a petição inicial, com o objetivo de juntar nos autos a ficha financeira da competência de 2025. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 15:15:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC