0712468-87.2022.8.07.0009

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LIDIA MARIA DUTRA

Advogados

ANDERSON MORENO LUZ (OAB 41572/DF), VINICIUS MARTINS DE FREITAS AQUINO (OAB 71149/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LIDIA MARIA DUTRA

Advogados

ANDERSON MORENO LUZ (OAB 41572/DF), VINICIUS MARTINS DE FREITAS AQUINO (OAB 71149/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIDIA MARIA DUTRA

Advogados

ANDERSON MORENO LUZ (OAB 41572/DF), VINICIUS MARTINS DE FREITAS AQUINO (OAB 71149/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NETSARON CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogados

RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO (OAB 47552/DF), VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), ANDERSON MORENO LUZ (OAB 41572/DF), VINICIUS MARTINS DE FREITAS AQUINO (OAB 71149/DF)

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRADESCO SAUDE S/A

Advogados

RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO (OAB 47552/DF), VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), LUCAS REIS LIMA (OAB 52320/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Samambaia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NETSARON CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogados

RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO (OAB 47552/DF), VINICIUS SILVA CONCEICAO (OAB 56123/DF), ANDERSON MORENO LUZ (OAB 41572/DF), VINICIUS MARTINS DE FREITAS AQUINO (OAB 71149/DF)

Em réplica, a parte autora refuta a peça de defesa, repisando os termos da inicial e entende que houve descumprimento da tutela por 7 dias e que o inadimplemento ocorreu por culpa da 2ª demandada. A 2ª demandada comparece aos autos e argumenta que é parte ilegítima, pois apenas contratada para emitir os boletos integrantes da apólice e realizar o pagamento, regularizando-se a sua representação processual com anexação de procuração.

Intimadas as partes sobre produção de outras provas, não houve requerimentos.

Decido. É caso de julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. O caso em foco envolve cobertura securitária referente à realização de procedimento médico para tratamento de obesidade mórbida (cirurgia bariátrica) e sobre pagamento das mensalidades do seguro saúde.

A 2ª demandada é responsável pelo recebimento e repasse das mensalidades do plano, não sendo hipótese de ilegitimidade passiva ou de integração de terceiros no polo passivo, pois vedada a denunciação da lide em relação de consumo à luz do CDC. Os documentos de ID 156169149 evidenciam que a Gol Corretora de Seguros Ltda era o 'pagador efetivo', de modo que eventual falha de terceiro não pode prejudicar a consumidora, sendo a empresa solidariamente responsável pelos repasses, pois fora quem arrecadou o valor da mensalidade como comprovam os documentos anexados pela autora.

Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de intervenção de terceiros (outras corretoras). Mérito. Estão comprovadas a adesão ao plano e a recomendação médica, além da constatação de doenças associadas à obesidade nos diversos atestados acostados aos autos. Daí que merece confirmação a decisão que antecipou a tutela, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir: “Analisando os autos, verifico evidenciada a probabilidade do direito alegado pela autora, que comprova pelos documentos juntados com a inicial, que é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial (ID. 133298953), e mesmo estando adimplente como seu pagamento (ID's. 133299650 a 133299676 ), recebeu comunicação de cancelamento da cirurgia por questões administrativas junto ao plano de saúde (ID. 133298964), após ter feito todos os exames pertinentes à cirurgia, bem como o risco cirúrgico.

Desta forma, há verrossimilhança nas alegações autorais e probabilidade de falha na prestação do serviço pela ausência de repasse dos valores pagos à corretora de seguros para o plano de saúde. No caso em tela, a autora pretende resguardar a manutenção de seu tratamento contra a obesidade mórbida e comorbidades associadas, conforme relatório médico de ID 133298989. A demora na realização da cirurgia, outrora autorizada, poderá agravar o quadro clínico da autora, com grave repercussão em sua saúde, sendo possível a necessidade de repetição dos exames necessários ao procedimento, o que postergará ainda mais a realização da cirurgia prescrita pelo médico auxiliar da parte, o que configura o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por fim, registro a notória reversibilidade da medida, porquanto, em caso de improcedência final de seus pedidos, a autora poderá ressarcir os valores despendidos pelas requeridas. Por todos esses fundamentos, em razão da presença dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar que a parte ré mantenha a autora vinculada ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, nas mesmas condições existentes antes do noticiado cancelamento, devendo o primeiro réu AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CGASTROPLASTIA RECOMENTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.” À luz da prova documental juntada, restaram atendidas as diretrizes para cobertura de gastroplastia, porquanto o caso da autora atende aos critérios da ANS.

A questão do pagamento das mensalidades decorreu de precariedade da prestação do serviço, sendo que a 2ª demandada recebeu os valores pagos pela autora e deveria repassar ao plano de saúde, como já delineado ao se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Outrossim, a autora comprovou mediante documentos que a gastroplastia é recomendada para o tratamento da enfermidade que lhe acomete, a ensejar a procedência do pedido, máxime porque a falha no repasse das mensalidades não pode ser imputada à autora, sendo que para a continuidade contratual deverá proceder ao pagamento das mensalidades, emitindo o plano de saúde os respectivos boletos, ainda que com encargos moratórios, pois não há prova do pagamento após a concessão da tutela.

Note-se que a autora solicitou o depósito em juízo, mas não houve decisão a este respeito, devendo-se garantir à autora a continuidade contratual. Deverá o plano de saúde emitir os boletos nos termos do contrato e a autora proceder ao pagamento. Eventual prejuízo decorrente do pagamento de mensalidades e não repasse pela 2ª ré para a 1ª demandada deverá ser resolvido extrajudicialmente ou em via própria, não podendo a desorganização das empresas prejudicar a autora, a qual tem a obrigação de adimplir as mensalidades que se venceram no curso da lide, sob pena de após ser comunicada da mora, ter o contrato de seguro saúde cancelado.

Desse modo, procede o pedido da parte autora quanto à cobertura da cirurgia bariátrica e continuidade contratual, mas mediante o pagamento das mensalidades nos moldes descritos nesta sentença. Quanto ao dano moral, não se divisa a sua ocorrência, de modo que a simples recusa da seguradora em cobrir o tratamento não enseja por si só dano moral, máxime porque não havia o repasse das mensalidades, a ensejar a suspensão da apólice.

Ademais, houve rápida intervenção judicial que minorou os efeitos da falha de comunicação sobre os repasses das mensalidades, o que afasta a ofensa a dignidade da consumidora. Vale dizer, para que a empresas violassem a esfera íntima do autor era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com a recusa da cobertura contratual, mas que restou suprida com a concessão da tutela de urgência.

É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, inexiste ofensa pessoal à personalidade do autora, a afastar a pretensão de reparação por danos morais. Nessa esteira, o julgado do TJDFT: “CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS POSTERIORES REPARADORAS.

MASTECTOMIA POR NEOPLASIA. MAMOPLASTIA. NÃO AUTORIZADA. SÚMULA 608 STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. Aplicação da Súmula 608 do STJ.

2. Não cabe à operadora recusar-se a custear a intervenção indicada, notadamente no caso em que a consumidora, na qualidade de segurada do plano de saúde, comprova a indicação médica para o tratamento de saúde pleiteado, qual seja, mamoplastia reparadora pós cirurgia bariátrica e pós mastectomia por neoplasia.

3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura ato ilícito de ordem moral. A recusa de cobertura do plano de saúde a ensejar reparação a esse título deve exorbitar o campo da normalidade e do mero aborrecimento aceitável da vida cotidiana, com violação aos direitos da personalidade. Precedentes do TJDFT.

4. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes são responsáveis pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1166623, 07023641820178070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 07/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desse modo, o pedido de dano moral pleiteado pela consumidora não procede. Por fim não se divisa deslealdade processual das partes ou prova suficiente de descumprimento da tutela à luz dos documentos de ID 147136256, a indicar que a empresa Bradesco Saúde cumpriu a determinação judicial e inclusive comunicou à autora no endereço cadastrado.

Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para determinar à parte ré que custeie a intervenção cirúrgica para tratamento da obesidade mórbida (gastroplastia) e proceda à continuidade do contrato com a emissão dos boletos respectivos, os quais podem conter os encargos de eventual mora. O pedido de fixação de dano moral é improcedente, nos termos da fundamentação retro.

Desse modo, com suporte no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em face da causalidade, condeno a parte ré solidariamente nas despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85 do Código de Processo Civil.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito (sentença proferida em regime de mutirão - Justiça 4.0)