0712469-33.2021.8.07.0001

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MATHEUS COELHO ARAUJO, SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS

Advogado

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MATHEUS COELHO ARAUJO

Advogado

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MATHEUS COELHO ARAUJO

Advogado

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MATHEUS COELHO ARAUJO, SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS

Advogado

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, MATHEUS COELHO ARAUJO, SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS

Advogado

SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA

Advogado

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB 29340/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MATHEUS COELHO ARAUJO

Advogados

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB 29340/DF), SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Órgão

10ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA

Advogados

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB 29340/DF), SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS (OAB 58406/DF)

Emenda substitutiva, ID 91651026. Decisão de ID 91814969 concedeu a tutela de urgência e a gratuidade de justiça ao autor. Acórdão proferido em agravo de instrumento interposto pelo 2º réu reformou em parte a decisão, ID 119225642 - Pág.

2. Regularmente citados e intimados, os réus compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, ID 97915002 - Pág.

2. O 1º demandado apresentou contestação, ID 95522698, na qual alega que somente foram oferecidas garantias de motor (bloco e cabeçote), caixa de câmbio e os débitos anteriores à venda; o veículo vendido não possuía vício ou defeito à época da venda; que os reparos solicitados pelo autor foram realizados (substituição da caixa de direção, troca do radiador, conserto da junta do cabeçote e troca de óleo do motor).

Afirma que: a substituição das pastilhas de freios deve ser realizada pelo comprador; ter adquirido o automóvel de terceiros e não por meio de leilão; que o objeto da lide é um veículo usado com mais de 10 anos e, por isso, os desgastes naturais são presumidos. Aduz a validade do negócio, a ausência de violação dos prazos previsto no art. 18 do CDC, de dano material e moral. Requer a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos.

O 2º requerido ofertou contestação, ID 99744791, em que argui as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e apresenta prejudicial de mérito, ao argumento de que o demandante decaiu de seu direito, uma vez que não exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias. No mérito, sustenta não ter relação com os fatos narrados na peça inicial e, portanto, não ter contribuído para o suposto dano causado ao autor; não ter agido ilicitamente e não haver presunção de solidariedade na responsabilidade civil.

Defende a ausência de comprovação do vício; que a presença de desgastes naturais em veículos com 10 anos de fabricação é natural e a inexistência de dano moral compensável e lucros cessantes. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 102190965. Autos conclusos para sentença, ID. Convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, ID. 123808210. Laudo pericial, ID 152534259. Manifestação das partes, ID 155263465, 155807712.

Decretados os efeitos da revelia quanto ao 1º requerido, ID 172075968. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. De início, rejeito as preliminares arguidas. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada, “in status assertionis”, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie, haja vista o pedido de transferência do financiamento para o 1º réu.

Ademais a inclusão do 2º réu à lide se deu por determinação judicial, conforme decisão de ID 89480808. De igual modo, não há se falar em falta de interesse de agir. Argumenta, o réu, que o autor padece de interesse de agir, porquanto não teria havido resistência à pretensão autoral. O interesse de agir se consubstancia na presença do trinômio: utilidade, adequação, necessidade. Tenho que a via utilizada pelo requerente é necessária, útil e adequada aos interesses almejados.

Além disso, o réu argui matéria meritória como fundamento para sua impugnação em sede preliminar, o que não se coaduna com o sistema processual brasileiro. Ausentes outras questões preliminares e processuais pendente de análise, sigo ao exame da prejudicial de mérito. Alega o 2º demandado que o autor decaiu de seu direito ao ajuizar a presente ação após o prazo de 30 dias da ciência do vício. Razão não assiste ao citado réu.

O art. 26, §3º, do CDC estabelece que em se tratando de vício oculto, o prazo de 90 dias, previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O §2º do art. 26 do CDC preleciona, por sua vez, que o transcurso do lapso temporal entre a reclamação comprovadamente formulado pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa corresponde, obsta o prazo decadência.

No caso em apreço, observa-se que o veículo ficou por aproximadamente 17 dias com o fornecedor sem que o reparo efetivo fosse efetuado. Além disso, alguns defeitos persistiam e o consumidor teve retornar diversas vezes para a solução do problema, porém sem sucesso. Assim, não há se falar em decurso do prazo decadencial, pelo que não conheço da prejudicial e enfrento o mérito propriamente dito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os produtos/serviços comercializados por cada um dos réus no mercado de consumo. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência do autor no que tange à demonstração do seu direito.

A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor.

O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade do 1º requerido pelos vícios apresentados no automóvel, que teriam acarretado dano moral e material ao demandante. Restou inconteste nos autos que o autor e o 1º demandado entabularam contrato de compra e venda do veículo Renault Kgoo Express 1.6 – Flex – Ano/Modelo 2011/2012 – Placa KOR 3323 – Renavam 004.***.***-96 pelo preço de R$27.990,00, que foi pago mediante a entrada de R$10.990,00, parcelada em 10x no cartão de crédito e o saldo por meio de financiamento com o 2º réu, 48 parcelas de R$639,06.

De igual modo é certo que após a venda foi necessária a realização de diversos reparos no veículo pelo 1º requerido, haja vista a documentação acostada e a afirmação daquele. Está demonstrado, ainda, que conquanto o 1º demandado tenha efetuado o conserto, o veículo ainda persistiu com outros defeitos, o que impossibilitou o uso pelo requerente. Essa foi a conclusão do il. perito, transcrevo: “Após inspeção e análise dos dados coletados em exame constata-se que o veículo objeto deste Parecer Técnico apresenta não conformidades, possuindo avarias que foram elencadas através dos subsistemas inspecionados e apresentadas neste documento através dos registros fotográficos realizados (Anexo I).

Foram verificadas a presença de avarias em componentes de iluminação (faróis), suspensão, pneus, análise eletrônica, itens de acabamento, além de vazamentos, as quais são verificadas no registro fotográfico apresentado no Anexo

I. Os danos observados são provenientes ao uso severo do veículo em situações adversas do dia a dia, além da falta de manutenção preventiva e corretiva. Constata-se que o veículo objeto deste Parecer Técnico apresenta danos que prejudicam a sua condução e a segurança dos ocupantes e de terceiros. Em geral, danos como os apresentados pelo veículo provém da falta de manutenção preventiva, que tem como objetivo de manter o veículo em boas condições, prolongando, assim, a sua vida útil.

Vale ressaltar que para o reestabelecimento da segurança e pleno funcionamento do veículo, são necessárias manutenções corretivas em seus subsistemas.” (ID 152534259 - Pág.

7) O argumento dos réus de que o veículo contava com mais de 10 anos quando da aquisição e de que os defeitos apresentados são os naturais do decurso do tempo e uso do produto, não encontra guarida. Isso porque, apesar de se tratar de automóvel usado, em que seja esperado mais defeitos do que um novo, o 1º requerido tinha o dever de garantir a qualidade e, principalmente, a segurança do produto posto no mercado.

A corroborar tem-se que grande parte dos danos constantes no veículo quando leiloado se mantiveram, a saber: “Limpeza do sistema de combustível; Substituição de pneus; Revisão/reparo da carroceria; Revisão/reparo da lataria; Revisão/reparo de estofamento; Revisão/reparo de vidros; Revisão/reparo de motor; Revisão/reparo de suspensão/direção; Revisão/reparo de transmissão; Revisão/reparo de sistema elétrico”. (ID 89147039 - Pág.

21) Ademais, concordar com tal assertiva seria o mesmo que transferir para o demandante, sujeito vulnerável na relação, o risco do empreendimento da ré, cuja atividade empresarial é a alienação de veículos usados. Saliento que, em que pese tenha sido demonstrado que o 1º réu não adquiriu o automóvel no leilão, conforme documento de ID 95522703 - Pág. 3, é fato que sua atividade empresarial é de venda de veículos novos e usados, sendo sua responsabilidade a oferta de produto observando a proteção da vida e segurança do consumidor, de acordo com art. 6, I, do CDC.

Neste contexto, de rigor o reconhecimento da falha cometida pelo 1º requerido, a atrair a normatividade do art. 18, §1º, I, do CDC, e, por consequencia, a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante, e responsabilidade por eventual dano sofrido pelo autor. Logo, se impõe a devolução dos valores da entrada (R$10.990,00), da taxa de transferência (R$890,00), gastos com reparos (R$557,00) e das parcelas pagas do financiamento pelo 1º demandado (R$1.917,18), que perfazem o total de R$14.354,18, conforme documentos acostados à inicial e o contrato de financiamento.

Entretanto, tenho que não restou demonstrado os lucros cessantes e o dano extrapatrimonial. Para a fixação do valor relativo aos lucros cessantes, há que se considerar a previsibilidade de ganho que a parte deixou de receber ou, na forma do que dispõe o artigo 402 do Código Civil, o que "efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar", desde que demonstrado, de modo razoável, o rendimento que se deixou de auferir.

Na espécie, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como disciplina o art. 373, I, do CPC. A despeito de informar que possui faturamento líquido diário de R$250,00, não consta do acervo probatório qualquer indício de que receba ou faça transporte diariamente. Destaco que a planilha confeccionada unilateralmente e destituída de substrato probante é insuficiente para a comprovação de seu direito.

No que tange à compensação pelo dano moral, resta pacificado na jurisprudência pátria que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Conquanto a falha na prestação de serviço seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. Por fim, pretende o autor a transferência do contrato de financiamento firmado com o 2º réu para o nome do 1º demandado. É cediço que, no caso dos autos, os contratos entabulados pelo autor são coligados, isto é, “um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante.

Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro”. (Gomes, Orlando. Contratos, 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.121-122) Assim, não se pode olvidar de que, estando os contratos reunidos por esse nexo funcional-econômico, voltado à persecução de um objetivo em comum, as vicissitudes de um dos ajustes individuais podem influenciar no outro.

Afinal, os efeitos dos contratos estão intrinsicamente correlacionados, dentro da operação econômica delineada pelas partes. Neste contexto, o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento, lhe dando o mesmo destino. Todavia, o requerente pleiteou a transferência do contrato de financiamento e não a sua rescisão. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, mesmo nos não paritários, há de ser mínima e voltada à proteção do sujeito vulnerável.

Essa proteção é obtida com a garantia dos direitos básicos do consumidor, com interpretação e exclusão de ajustes abusivos, e a consecução da reparação integral. No entanto, a transferência da posição contratual não pode ser entendida como forma de salvaguardar o consumidor. Entendo que se trata de intervenção indevida do Poder Estatal na relação de particulares. Desta feita, como o art. 492 do CPC estabelece que o magistrado está vinculado ao pedido formulado pelas partes (princípio da adstrição), de rigor a improcedência do pedido.

Ante o exposto, confirmo em parte a tutela de urgência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o 1º demandado (ID 89147029) e condenar o 1º réu a restituir ao requerente a quantia de R$14.354,18, relativa à soma das quantias pagas a título de prestações de financiamento, entrada, taxa de transferência e gastos com o reparo no veículo, além das futuras parcelas do financiamento (contrato ID 105671535 - Pág. 4 a

10) adimplidas pelo autor, conforme art. 323 do CPC, devidamente corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso. Diante da rescisão do contrato de compra e venda, o veículo deverá retornar à propriedade do 1º réu, o que já foi efetuado (ID 102190967). Considerando a sucumbência recíproca, arcarão o autor e 1º réu com as custas e despesas processuais, inclusive as eventualmente antecipadas pela instituição financeira ré, na proporção de 50% para cada.

Condeno o demandante ao pagamento de honorários em favor dos patronos do 1º e 2º requeridos, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada demandado correspondente. Condeno o 1º réu ao pagamento de honorário em favor da patrona do autor, que arbitro em 10% do proveito econômico auferido. Suspensa a exigibilidade em favor do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília-DF, 14 de novembro de 2023. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta