0712469-52.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712469-52.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELOIZE MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se à consulta pelo sistema SISBAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712469-52.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELOIZE MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID.: 258533764, por seus próprios fundamentos. Verifica-se que a parte autora apresentou emenda à petição inicial, limitando-se à majoração do valor atribuído ao pedido de reparação por danos morais, sem alteração da causa de pedir ou dos fatos narrados. Ressalte-se que o valor indicado a título de dano moral possui natureza estimativa, cabendo ao Juízo, ao final, a sua fixação segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando a adequação do quantum modificação substancial do pedido.

No caso, a emenda foi apresentada em momento oportuno, não acarreta prejuízo ao contraditório, não demanda reabertura de fase instrutória e não extrapola o limite de alçada do Juizado Especial, razão pela qual é possível o seu acolhimento, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual que regem o rito da Lei nº 9.099/1995.

Diante do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.000,00.

Intime-se a parte requerida para ciência. Após, aguarde-se a audiência. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito