0712469-80.2024.8.07.0016

Número do processo: 0712469-80.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ERIELSON BARBOSA TEIXEIRA

REQUERIDO: MAGDA HELENA TAVARES CHAVES

SENTENÇA

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ERIELSON BARBOSA TEIXEIRA em face de MAGDA HELENA TAVARES CHAVES. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista as petições IDs 196009759 e 196174285, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 57 da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, 9 de maio de 2024, às 15:09:50. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC