0712470-53.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA EXECUTADO: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO CARLOS DE SOUSA COSTA em face de LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ. Na decisão de ID 274914552, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca das pesquisas patrimoniais realizadas e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Em manifestação de ID 276217608, o exequente informou que os veículos anteriormente localizados seriam antigos e destituídos de valor econômico relevante, requerendo, por outro lado, a inclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo AZERA 3.0/HYUNDAI, V6, ano 2011/2012, cor preta, placa JJI0-9231, RENAVAM 004.***.***-43.

Pois bem. Embora o referido veículo tenha sido objeto dos embargos de terceiro que deram origem à presente condenação sucumbencial, tal circunstância, por si só, não impede a adoção de atos constritivos no presente cumprimento de sentença. Isso porque a desconstituição da penhora anteriormente determinada teve por fundamento a proteção do bem contra dívida atribuída a terceiros, tendo sido reconhecida, naquele contexto, a posse/titularidade do veículo em favor do ora executado.

No presente cumprimento, contudo, a obrigação executada decorre de condenação imposta ao próprio LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ, de modo que o bem indicado, em tese, integra o patrimônio sujeito à responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos dos arts. 789, 797, 831 e 835, IV, do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de ID 276217608. Proceda-se à inclusão de restrição de transferência, via RENAJUD, sobre o veículo AZERA 3.0/HYUNDAI, V6, ano 2011/2012, cor preta, placa JJI0-9231, RENAVAM 004.***.***-43.

Efetivada a restrição, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização atual do veículo e apresentar eventual manifestação que entender cabível, ficando advertido de que sua inércia poderá ensejar a adoção de medidas executivas subsequentes, inclusive penhora, avaliação e expropriação do bem, observadas as formalidades legais. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Caso a diligência RENAJUD reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens penhoráveis ou requerer providência útil ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Intimem-se Águas Claras, DF, 16 de junho de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA EXECUTADO: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas patrimoniais realizadas nos autos e indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Fica advertida de que, caso não indique bens penhoráveis ou requeira providência útil ao prosseguimento do feito, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2026. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ EMBARGADO: ROBSON DA SILVA RODRIGUES, DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA, SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para a parte ré DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA e SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Anote-se. A revelia, contudo, não produzirá a presunção de veracidade, haja vista o disposto no inciso I do art. 345 do CPC. Ademais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ EMBARGADO: ROBSON DA SILVA RODRIGUES, DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA, SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para a parte ré DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA e SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Anote-se. A revelia, contudo, não produzirá a presunção de veracidade, haja vista o disposto no inciso I do art. 345 do CPC. Ademais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ EMBARGADO: ROBSON DA SILVA RODRIGUES, DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar opostos por LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ em face de ROBSON DA SILVA RODRIGUES e outros. Narra a parte autora, em síntese, que: (i) se encontra em andamento neste juízo a ação de execução nº 0710832-58.2019.8.07.0020, na qual foi determinada a penhora do veículo JJI9231 I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, que seria da executada DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA; e (ii) o embargante teria adquirido o referido o bem em 23/07/2019, período anterior ao do ajuizamento da demanda.

Ao final, requereu o deferimento de liminar para que seja desconstituída a penhora judicial sobre o imóvel, expedindo-se em favor dos embargantes mandado de manutenção de posse. É o relato necessário.

Decido. Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso em apreço, os documentos que acompanham a petição inicial demonstram que o embargante adquiriu o veículo objeto da lide em 23/07/2019, momento anterior ao ajuizamento da demanda de nº 0710832-58.2019.8.07.0020, que ocorreu no dia 16/08/2019.

Assim, restou comprovado que o embargante possui o domínio do veículo, bem como que o bem foi adquirido em data anterior à propositura da execução em que foi determinada a penhora, razões suficientes para o deferimento da liminar postulada, dentro dos limites da previsão legal.

Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel objeto da lide. Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor dos embargantes. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Por fim, antes de determinar a citação dos embargados, ficam os demais requerentes intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, juntando aos autos a competente procuração outorgada ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito.

Regularizada a representação processual, cite-se o embargado, na pessoa do seu advogado, para contestar, em 15 (dez) dias, sob pena de revelia. Considerando que não havia registro na matrícula do imóvel do negócio jurídico firmado pela executada com a embargante, caso a parte ré queira evitar a sua eventual condenação nas verbas decorrentes da sucumbência, poderá concordar, no prazo para contestação, com a desconstituição da penhora.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712470-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO TRAVASSOS DE QUEIROZ EMBARGADO: ROBSON DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiros. Associe-se ao processo de execução nº 0710791-91.2019.8.07.0020. Fica a parte autora intimada a EMENDAR a inicial para:

1) atender ao disposto no parágrafo 4º do art. 677, incluindo os executados dos autos principais no polo passivo dos presentes embargos;

2) instruir os autos com cópias das peças processuais relevantes da ação principal, aptas a instruir a inicial dos presentes embargos;

3) atender ao disposto do art. 677 do CPC, oferecendo rol de testemunhas, se for o caso, ou informar que dispensa a produção de tal prova; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito