Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo PELO PAGAMENTO , nos termos artigo 924, II do CPC.
2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DESPACHO
Em razão da decisão de id. 198588889, anote-se a gratuidade deferida provisoriamente ao devedor. No mais, ao credor para manifestação.
Publique-se.
Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a cobrança de honorários f ajuizado por B. B. P. D.
L. E. S. em desfavor W. R. D. S. nos termos do processo em epígrafe. O devedor devidamente intimado se limitou a requerer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da peça de Id. 177895773 . Intimado o credor impugnou o pedido, conforme petição de Id. 185043089. BREVE RELATO.
DECIDO. É cediço que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento no processo, mesmo depois de proferida sentença (art. 99, do CPC). Todavia, deve ser analisado a partir do momento em que se postula, porém sem efeitos retroativos. Neste sentido, a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1866082 / PR - RELATAOR: Ministro MOURA RIBEIRO) Grifei. Portanto, o pedido de justiça gratuita requerido pelo devedor será analisado, tão somente, em relação ao presente momento processual, não sendo, pois, possível a retroatividade em relação a condenação de honorários na fase de conhecimento. O documento de Id 178687176, demonstra que o devedor aufere rendimentos equivalentes ao valor de 5( cinco) salários mínimos, média bem superior a renda da maioria dos brasileiros.
As despesas apresentadas no mesmo documento identificado( pág. 4/19), não passam de gastos normais do cotidiano. Assim, em que pese a declaração de hipossuficiência, que reveste-se de presunção relativa, os documentos carreados autos não autoriza a concessão da benesse.
Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao executado. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Atento ao informado na petição de id. 185043089. O certo é que a verba honorária , ora cobrada, deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado, no percentual, como bem registrado pelo próprio credor de 11, 5%. Todavia, na planilha de Id 178420115 o credor incluiu mais 11,5% ( R$407,76)sobre o principal, o que não está correto. Registro que os honorários sucumbenciais referente a este cumprimento serão arbitrados no momento oportuno, com a extinção do feito por sentença.
Assim, cumpra-se a decisão de Id 182164496 com a exclusão daquele valor de R$ 407,
76.
Publique-se.
Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Antes de mais nada, promova o credor a retificação da planilha de id. 178420115, porquanto não há qualquer fixação de honorários no percentual de 11,50%. Sobre o valor principal incide, tão somente, a multa e honorários previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se sobre os documentos juntados pelo devedor, id. 178687172
Publique-se.
Intime-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, fundado na obrigação definitiva de PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do artigo 523-527 do CPC. Recebo a emenda de id. 169531352. Anote-se. INTIME-SE o executado, por meio seu advogado , para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação, mediante o pagamento do débito correspondente a R$ 3.368,84 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) cientificando-o que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, além de ser expedido mandado de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, a dívida será acrescida de juros, das custas processuais, da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento).
ADVERTÊNCIAS à Secretaria do juízo: a) Observar o regramento contido no § 3º do artigo 513 do CPC. b) Havendo requerimento, expedir certidão de teor da sentença que fixou a obrigação, nos termos do artigo 517 e §1º do CPC, intimando-se a parte credora para retirá-la na Secretaria deste Juízo e instruí-la com as cópias necessárias para apresentação ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da localidade de domicílio do devedor, a fim de que seja realizado o protesto do título judicial. c) Findo o prazo, sem pagamento ou havendo certificação do oficial de justiça acerca da não localização de bens para penhora, intime-se a parte credora para apresentar nova planilha de débitos, acrescida, se o caso, da multa e honorários advocatícios previstos no §1º do do CPC. d) Vindo a planilha e, em face de requerimento da parte credora quanto à realização de penhora on-line, venham os autos conclusos para as providências do nciso I e seu §1º do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712475-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B. B. P. D.
L. E. S. EXECUTADO: W. R. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Emende o exequente, no prazo legal, sob pena de indeferimento, quanto ao valor atribuído à causa, devendo recolher diferença das custas de ingresso, se houver. No ensejo, esclareça o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da decisão (acórdão) que fixou os honorários sucumbenciais, uma vez que a depender do tempo, o executado será intimado por meio do diário de justiça ou pessoalmente.
Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos procuração outorgada pelo executado a seu patrono e demais informações do advogado da parte adversa para fins de cadastramento e intimações.
Não havendo requerimento nesse sentido, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. e) Se necessário, expeça-se carta precatória.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito