0712475-19.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0712475-19.2026.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO UCCI PINHEIRO EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico que foi anexado o Aviso de Recebimento não cumprido referente ao mandado de INTIMAÇÃO de EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID 269641351), com a informação "mudou-se". Nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do artigo 485, inciso III/CPC.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2026 16:21:48. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral

Dispositivo

Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, conforme dispõem os artigos 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual. O autor pagará as custas processuais finais (art. 90 do CPC). Sendo interposto Recurso de Apelação, voltem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC). Não havendo a retratação, cite-se o réu para oferecer contrarrazões (artigo 331, § 1º, do CPC).

Não interposto o Recurso de Apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (artigo 331, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, anote-se nos registros cartorários e de Distribuição, arquivando-se ao fim. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.