0712475-42.2023.8.07.0010

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial (ID 60596281). Em suas razões recursais (ID 60596283), o recorrente relata que teve seu veículo apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão, sendo depositado junto ao segundo recorrido. Sustenta que o carro foi entregue com avarias, conforme orçamentos de ID 60596138, indicando que o para-choque dianteiro foi arrancado e que o Oficial de Justiça que atuou no feito teria afirmado que o veículo estava com avarias inexistentes no momento da apreensão.

Afirma a ocorrência de danos morais. Pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados procedentes.

2. Recurso próprio e tempestivo. Benefício de gratuidade de justiça concedido (ID 60633211). Apenas o recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contrarrazões (IDs 60596291, 60596300).

3. Da análise dos autos, observa-se que, no auto de apreensão, o Oficial de Justiça registrou que o para-choque dianteiro do veículo estava quebrado e o traseiro estava riscado; o paralama dianteiro/esquerdo estava riscado e o traseiro/direito estava amassado; a tampa do porta-malas e a pintura estavam riscadas, e, por fim, que os pneus estavam carecas (ID 60596154). Outrossim, ao buscar o bem, o recorrente assinou documento onde consta que o carro foi vistoriado e se encontrava nas mesmas condições em que foi apreendido (ID 60596275).

As mensagens e áudios (IDs 60596277, 60596278) trocados com o Oficial de Justiça tampouco comprovam que as avarias não eram preexistentes; em verdade, o servidor apenas afirma que, caso o recorrente entendesse que o carro foi entregue em condição distinta da descrita no auto de apreensão, poderia exercer seu direito de ação.

4.

Do exposto, depreende-se que o veículo, que possui mais de dez anos de uso, já se encontrava com deteriorações no momento da apreensão. Como exposto em sentença, o recorrente não logrou comprovar que as avarias foram causadas quando o bem estava sob custódia dos recorridos, ônus processual que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. Do mesmo modo, não demonstrou o recorrente que, em decorrência dos fatos narrados, tenha sofrido danos que atingiram de forma grave os seus direitos da personalidade, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.

6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. O recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0712475-42.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO ARAUJO DE AQUINO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por FRANCISCO AURÉLIO ARAÚJO AQUINO em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. e LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à análise das preliminares arguidas pela Requerida AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Em que pese a alegação de falta de interesse de agir devido à ausência de requerimento administrativo, consigno que, o pedido de reparação civil, está, em tese, protegido pelo ordenamento jurídico, o que faz surgir o interesse e o consequente direito subjetivo de exercê-lo. Logo, não há falar em extinção do processo, ainda mais se observado o direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Não procede, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva da Requerida AYMORE CRÉDITO, pois as condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser analisadas com base nos fatos narrados na peça inicial. Logo, a eventual ausência de responsabilidade da RÉ pelos supostos danos ao veículo do Autor, constitui matéria a ser analisada no mérito.

Ante o exposto, rejeito as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da lide, portanto, consiste em analisar eventual conduta ilícita praticada pelas partes, dando ensejo à responsabilização civil pelos prejuízos supostamente causados ao Autor, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil. Para a configuração da responsabilidade civil do depositário fiel, é necessária estarem presentes os seguintes requisitos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, nexo de causalidade e culpa.

Os danos alegados pelo Autor são os constantes dos orçamentos ID. 182879536 e da Carta de Esclarecimento ID. 182879535. Conforme Auto de Apreensão ID. 189087120, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o veículo do Autor possuía o para-choque dianteiro quebrado, dentre outro riscos, pneus carecas, e desgaste natural em razão do tempo de uso, mais de 10 anos. Corroborando as informações constantes do laudo elaborado pelo Sr.

Oficial de Justiça, as fotos tiradas no dia da apreensão do veículo demonstram que o para-choque dianteiro e a placa já estavam avariados (ID. 189087119, 189087126 e 189087127). Logo, os danos existentes no para-choque dianteiro são anteriores à apreensão do veículo. Quanto aos danos à vedação da porta dianteira esquerda e ao painel do veículo, verifico que sequer foram citados na carta ID. 182879535.

Além disso, o Autor assinou Termo de Devolução e Entrega de Veículo (ID. 189944752), afirmando que vistoriou o carro e que este se encontrava nas mesmas condições que apresentava no momento de sua apreensão, quando o veículo foi encontrado em poder de terceiro, Sr. Rodrigo Pereira dos Santos de Oliveira (ID nº 189087122 - Pág. 1). Assim, tendo em vista que os danos na porta e no painel seriam percebidos, e deveriam ter sido reclamados, no momento da vistoria para a retirada do automóvel do pátio em que estava apreendido, não há como responsabilizar os Requeridos por estas avarias.

Quanto ao dano extrapatrimonial, razão não assiste ao Autor. Isso porque doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que sua ocorrência se dá quando ocorre violação a algum dos direitos da personalidade, como a honra, o nome, a imagem, dentre outros. No caso em tela, o autor não trouxe aos autos elementos que indiquem que a situação tenha causado desconforto que fundamente a condenação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 17 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Número do processo: 0712475-42.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO AURELIO ARAUJO DE AQUINO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/03/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA06_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 29 de dezembro de 2023 15:41:37.