Processo judicial

0712475-93.2024.8.07.0014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Vara Cível do Guará
Classe: EMBARGOS à EXECUÇÃO
Destinatário: DARIO BARBOZA RIBEIRO
Advogado: RENATA OLIVEIRA MACHADO (OAB 62463/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712475-93.2024.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MANOEL BIZERRA DA SILVA NETO EMBARGADO: DARIO BARBOZA RIBEIRO

SENTENÇA

Trata-se de Embargos à Execução opostos por MANOEL BIZERRA DA SILVA NETO em face de DARIO BARBOSA RIBEIRO, nos autos da ação de execução nº 070.0453-03.2024.8.07.0014. O Embargante alega, em síntese, a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução, sob o argumento de que uma das notas promissórias não preenche os requisitos legais e as demais encontram-se prescritas. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Ao receber a petição inicial, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos comprobatórios de renda e despesas, bem como para emendar a inicial, esclarecendo quais requisitos legais os títulos não preenchem e juntando cópia da petição inicial, títulos e citação na execução, por serem documentos essenciais.

Em resposta, o Embargante apresentou petição informando não possuir conta bancária ou cartão de crédito, bem como comprovante de rendimentos, juntando declaração do IRPF e comprovante de concessão de gratuidade em outro processo. Diante da insuficiência da documentação apresentada, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação do Embargante para recolher as custas processuais e cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento.

O Embargante, então, apresentou comprovante de pagamento das custas processuais, requerendo o prosseguimento do feito, porém, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação de emenda da inicial com a juntada dos documentos e esclarecer o pedido.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente demanda revela a ocorrência de inépcia da petição inicial, nos termos do nciso I, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, ao receber a petição inicial, este Juízo determinou a emenda dela, com o objetivo de sanar irregularidades que comprometiam a compreensão da causa de pedir e a correta instrução do feito. Especificamente, foi determinado que o Embargante esclarecesse quais requisitos legais os títulos executivos não preenchiam, bem como juntasse cópia da petição inicial da execução, dos títulos e do mandado de citação, documentos essenciais para a análise da pretensão deduzida nos embargos.

0712475-93.2024.8.07.0014

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Advogados / Representantes(2)

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