0712480-63.2025.8.07.0020

Número do processo: 0712480-63.2025.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DESPACHO

Considerando que o executado efetuou o pagamento integral da dívida (ID 260521204), proceda a Secretaria à transferência dos valores depositados, em conformidade com os dados bancários informados na petição dos exequentes de ID 263140723. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para que se manifestem acerca da quitação integral do débito, ficando advertidos de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação, hipótese em que o feito será extinto pelo pagamento.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0712480-63.2025.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, no qual o executado reconheceu o débito no valor de R$ 11.413,55 (onze mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) e apresentou proposta de parcelamento do débito alimentar (ID 254880136). Os exequentes, contudo, manifestaram expressamente sua discordância quanto aos termos apresentados (ID 257702685). O Ministério Público, por sua vez, oficiou pela decretação da prisão civil do devedor, nos termos do art.528, §3º do Código de Processo Civil. (ID 258192898).

É o relatório. No tocante ao parcelamento do débito alimentar, a aceitação da proposta constitui faculdade exclusiva do credor, não podendo ser imposta judicialmente, especialmente quando se trata de alimentos sujeitos à cobrança pelo rito da prisão, dada sua natureza de verba indispensável à subsistência do alimentando. Ademais, o parcelamento compulsório configuraria indevida restrição ao direito do credor, em afronta ao disposto no art. 528, caput e § 3º, do CPC.

Assim, considerando a recusa expressa do exequente e a inexistência de causa jurídica que imponha a aceitação de proposta de parcelamento, impõe-se a adoção das medidas previstas para a hipótese de inadimplemento. Diante disso, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias úteis, efetuar o pagamento integral do débito alimentar, comprovando nos autos, sob pena de decretação de sua prisão civil, pelo prazo legal, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)