Intimação
D- Órgão
- Vara Cível de Planaltina
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- R. P.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712480-79.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. P. S. REU: R. P.
SENTENÇA
Retire-se a anotação de sigilo dos autos. Trata-se de ação de busca e apreensão, lastreada no Decreto Lei 911/69, proposta por B. P. S. em face de R. P.. A liminar de busca e apreensão foi deferida conforme decisão de ID 174703312. O mandado de busca e apreensão não foi cumprido no endereço do devedor, visto que o endereço informado é confuso (ID 176282873). Intimado para informar o paradeiro do veículo ou converter a ação em execução (ID 179795745), a parte autora manteve-se inerte (ID 183930809).
Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externa a resposta estatal. Compulsando os autos verifico que todas as diligências cabíveis a este juízo foram adotadas no intuito de localizar o veículo objeto dos autos. Contudo, o veículo não foi encontrado e o autor não pretendeu a conversão da busca e apreensão em execução. Tendo em vista que a conversão em execução é uma faculdade do credor fiduciário, entendo pela falta superveniente do interesse de agir.
Não se trata de extinção do feito por abandono, mas sim de perda do interesse de agir. Ora, se o veículo não foi encontrado e o autor não pretende a conversão em execução, não há nenhuma outra medida processual que possa ser adotada nestes autos. Gizadas estas considerações, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com as custas processuais, nos termos do art. 485, § 2º do Código de Processo Civil.
Retire-se a constrição de ID n. 174843811. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito