Processo Nº 0712499-95.2026.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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2026

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Setembro 20261 evento

17 set 202600:00 · há 17 dias
Edital
E
Órgão
8ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, LUCIANO CAIED
Advogados
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ), KELLY COELHO GOMES (OAB 170421/RJ)
33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 13/10 A 21/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de outubro de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados.
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º):
Processo
0770134-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUIZ PAULO PEREIRA
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Abril 20262 eventos

24 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

30 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

16 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: BANCO DO BRASIL S/A, LUCIANO CAIED
Advogados: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB 152121/RJ)

Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0712499-95.2026.8.07.0000 Agravante(s) Banco do Brasil S.A. Agravado(s) Luciano Caied Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 267945662 do processo de referência), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Luciano Caied, processo n. 0759141-60.2025.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora de imóvel, sob o fundamento de que o bem a ser constrito pertence a pessoa jurídica estranha ao feito, e suspendeu a execução pelo prazo de um ano, porque não indicados bens penhoráveis após diligências que restaram infrutíferas.

Em razões recursais (Id 82703517), o agravante sustenta ter a decisão recorrida partido de premissa equivocada ao considerar o imóvel como bem de terceiro alheio à relação processual. Noticia que ter sido esse bem voluntariamente oferecido em garantia hipotecária da obrigação executada, com o que sobre ele deve preferencialmente recair a constrição judicial para pagamento da da dívida, independentemente de que titularize sua propriedade.

Lembra que a hipoteca constitui direito real de garantia a conferir ao credor não apenas preferência, mas também direito de sequela, com o que o imóvel dado em garantia responde diretamente pela pelo pagamento da dívida não adimplida. Diz que o indeferimento da penhora esvazia a eficácia da garantia regularmente constituída e compromete a efetividade do processo executivo. Afirma que eventual necessidade de observância do contraditório não justifica o indeferimento da constrição, pois bastaria intimar o terceiro que deu em garantia bem integrante de seu patrimônio.

Reputa presentes os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ativo Aduz presente o requisito da probabilidade do direito porque válida a garantia hipotecária. Quanto ao perigo de dano, identifica-o no comprometimento da utilidade da execução pelo indevido obstáculo criado à adoção de medida apta a satisfazer o crédito. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) A concessão do efeito suspensivo ativo, ante à presença da chamada fumaça do bom direito e perigo de dano, para assim determinar a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária.

No mérito: b) a) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada para que seja deferida a indisponibilidade de bens do devedor via CNIB. c) b) A intimação do agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do .019, II, do CPC. Preparo regular (Id 82876424). É o relato do necessário.

Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0712499-95.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: LUCIANO CAIED RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

DESPACHO

Dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC: “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar “os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação:

I - do original da guia autenticada mecanicamente;

II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou

III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT.

Concretamente, o recurso foi interposto em 27/03/2026, às 12h30min, e até a presente data, 30/03/2026, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo; não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça; tampouco formulou requerimento de concessão da referida benesse. Diante disso, FACULTO à parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 1.007, § 4º, e 1.017, § 1º, ambos do CPC, sob pena de o recurso não ser conhecido com fundamento na deserção.

Publique-se.

Intime-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 30 de março de 2026 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

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0712499-95.2026.8.07.0000

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