0712763-57.2023.8.07.0020

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO (OAB 31637/DF)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO (OAB 31637/DF)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO (OAB 31637/DF)

Tanto é verdade, que o fornecedor aprovou o pedido, e marcou prazo para entrega do produto (id 164379062). A reversão do pagamento foi realizada pela ré, id 164379065. O cancelamento unilateral do contrato fere o direito material, abrindo a possibilidade de exigência no cumprimento da prestação. Nos termos do artigo 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos e apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Desta feita, a ré deverá promover a entrega do produto e, uma vez que houve o estorno da quantia paga, deverá o autor promover novo pagamento. Quanto aos danos morais, em que pese as alegações do autor, a situação narrada configura mero descumprimento contratual sem repercussão ofensiva em direito da personalidade. Assim, embora se verifique o dissabor e contratempo da não entrega do smartphone, não se observa maiores implicações na vida pessoal da parte requerente.

"O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (REsp 876.527/RJ). " O dano imaterial somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

Portanto, inexiste dano moral passível de ressarcimento, quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e intenso padecimento íntimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais e morais, em virtude de descumprimento de oferta de preço de aparelho celular. Recurso do autor visa a reforma da sentença no que tange aos lucros cessantes e danos morais.

2 - Gratuidade de justiça. O autor não demonstrou que se enquadra na previsão do art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". HÁ de ser mantido, pois, o indeferimento da gratuidade, conforme decidido em primeira instância.

3 - Oferta de aparelho telefônico. Valor acordado. Alteração do preço no momento do pagamento das parcelas. Cancelamento da compra. Na forma do art. 30 do CDC, "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.".

Restou demonstrado no processo que o autor se dirigiu à loja da ré para adesão a plano de telefonia (ID. 28682087) e aquisição de um aparelho celular, cujo preço não foi integralmente pago no momento de realização da compra diante do bloqueio de segurança de um dos cartões de crédito do autor. Ao retornar no dia seguinte para pagamento das demais parcelas, o autor foi informado acerca da mudança de preço do aparelho, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra (ID. 28682085 a 28682088) e o ressarcimento dos valores pagos.

Houve, pois, descumprimento do contrato que já havia se concluído, com o pagamento da primeira parcela.

4 - Lucros cessantes. Na forma do art. 35, inciso III do CDC, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Lucros cessantes referem-se ao que o credor, razoavelmente, deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). O cancelamento da compra do aparelho celular não tem como consequência natural privar o consumidor do lucro com eventual utilização do aparelho celular em fotografias.

O documento de ID. 28682091 se trata apenas de um orçamento fornecido pelo autor à empresa Eleve Contábil. Em que pese contenha assinatura em um termo de aceite, não possui nenhuma informação precisa do material a ser utilizado pelo autor para realização dos serviços de fotografia e filmagem. Tampouco existe no processo demonstração de que o autor utilizaria o aparelho celular novo para realização de seus serviços fotográficos.

O comunicado de ID. 28682092 é documento produzido unilateralmente pelo autor, que não comprova o rompimento do suposto contrato celebrado com a Eleve. A ausência de impugnação específica por parte do réu não importa em presunção absoluta das afirmações do autor, mas apenas onde resultar da convicção do julgador.

5 - Danos morais. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não constitui motivo para indenização por danos morais. Sem demonstração de lesão de direitos da personalidade decorrente da ausência de cumprimento do preço do aparelho celular, descabe o pleito indenizatório. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.

6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (Acórdão 1380252, 07107930520218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 9/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR MAGAZINE LUIZA S.A a:

1. disponibilizar ao consumidor a compra e da TV smart 50” 4k Crystal Samsung UN50BU8000, conforme descrito no id 164379062, pelo valor de R$ 1.687,77 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença;

2. entregar ao autor, em sua residência, endereço constante na inicial, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento pelo, a TV, sob pena de multa que fixo no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), até o valor máximo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), limite este já pré-fixado como parâmetro para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.