0712896-69.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712896-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENILSON FERREIRA BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: SANTOS PEREGO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial, cujo saldo nominal é de R$ 3.878,15.

De ordem, intime-se a ré a impugnar a penhora nos termos do artigo 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) os valores depositados pelo Município de Luziânia/GO. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: Brasília - DF, 7 de novembro de 2025 às 11:07:01 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712896-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENILSON FERREIRA BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: SANTOS PEREGO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO

Indefiro, por hora, o pedido formulado pela parte exequente na petição ID 206782146, considerando que o valores mensalmente depositados pelo órgão pagador correspondem a menos de 5% da dívida exequenda, devendo ser observado, ainda, a disposição contida no item 2 da decisão ID 203749627. Ao CJU:

1. Aguarde a juntada dos comprovantes de depósitos referentes ao meses de agosto a novembro de 2024 e prossiga-se na forma do item 2.1 da decisão ID 203749627 (intimar a parte executada para eventual impugnação). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712896-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENILSON FERREIRA BASTOS EXECUTADO: AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO

1. Aos IDs 196181983 e 196181981, a Secretaria Municipal de Educação de Luziânia – GO, órgão responsável pelos descontos do percentual sobre o salário da executada, em razão da penhora determinada ao ID 180500904, anexou os comprovantes referentes aos meses de setembro a outubro de 2023 e janeiro a maio de 2024. Acostado, ao ID 19608372, o extrato da conta judicial vinculada a este feito, no qual se encontra depositado o saldo atualizado de R$ 3.392,50.

Intimada para apresentar eventual impugnação à penhora destes valores (ID 197783092), a executada deixou o prazo transcorrer in albis. Decorrido, portanto, o prazo sem impugnação ao percentual sobre a penhora salarial da executada, de setembro de 2023 a maio de 2024, totalizando R$ 3.392,50, converto-a em pagamento e determino a expedição de ofício eletrônico a fim de que o referido valor seja transferido para a conta indicada ao ID 197221788.

2. Aos IDs 199033910 e 202925719, vê-se que foram efetuados os depósitos relativos aos mesmo de junho e julho de 2024. Assim, a fim de evitar tumulto processual e ao trabalho cartorário, determino ao CJU que aguarde a juntada dos comprovantes de depósitos referentes ao meses de agosto a novembro de 2024. 2.1. Após, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se a executada para eventual impugnação à penhora relativa aos meses de junho a novembro de 2024.

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Número do processo: 0712896-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENILSON FERREIRA BASTOS EXECUTADO: AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO

DESPACHO

1. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTE

DESPACHO solicitando o encaminhamento mensal do comprovante dos descontos sobre o salário de AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO (CPF: 018.***.***-32) À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA/GO Setor de DIVISÃO RECURSO HUMANO R. João Paulo, S/N - Centro, Luziânia - GO CEP: 72800- 120 Instrua-se com cópia dos IDs 174400667 e 180371997.

2. Ao CJU para juntar aos autos o extrato da conta judicial vinculada a este feito.

3. Sem prejuízo, esclareça-se à parte autora que a conta a receber o crédito precisa ser de titularidade do exequente ou de procurador com poderes para receber e dar quitação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712896-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENILSON FERREIRA BASTOS EXECUTADO: AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO

Considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora ao ID 174382709, no sentido de que a parte executada não faz mais parte da Secretaria de Saúde de Luziânia, mas sim da Secretaria de Educação, reconsidero a decisão de ID 164677322, a fim de que passe a constar: Em respeito à decisão da Instância Revisora (ID 163533880), que deu provimento parcial ao AGI n. 0711858-49.2022.8.07.0000 reformando a decisão de ID 117507686 para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da parte ré, oficie-se ao órgão pagador da executada (Secretaria Municipal de Educação de Luziânia/GO,) para que proceda aos descontos mensais e sucessivos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos vencimentos recebidos por AMANDA DE FREITAS PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF: 018.***.***-32, depois de deduzidos os descontos compulsórios, a título de penhora, até o limite do débito, de R$ 11.160,05 (ID 174382709).

Cumpre registrar que a guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para: (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 - WhatsApp business (no período de 12h às 19h) ou envie mensagens para: [email protected].

Esclareço que as condutas de descumprimento com exatidão de ordem judicial ou de criação de embaraços à sua efetivação por aquele que de qualquer forma participa do processo poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, e § 1o, do CPC), podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Confiro à presente decisão força de ofício: À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA/GO Setor de DIVISÃO RECURSO HUMANO R. João Paulo, S/N - Centro, Luziânia - GO. CEP: 72800- 120 Instrua-se com cópia do ID 174382709. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)