0712925-75.2024.8.07.0001

Assim, considerando que a decisão de ID 192091617 foi mantida em sede recursal, determino a remessa do presente processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itacajá-TO. Remetam-se os autos ao Juízo competente. I.

Por conseguinte, MANTENHO a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Por outro lado, observo que, independentemente de ao recurso ter sido atribuído efeito suspensivo ou não, a cautela recomenda que não haja a remessa imediata dos autos à Comarca de Itacajá-TO, pois ainda é possível a modificação da decisão agravada.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até que haja decisão definitiva em sede de agravo de instrumento (Processo nº 0714024-83.2024.8.07.0000). Aguarde-se o julgamento da segunda instância acerca da competência territorial. I.