0712935-32.2018.8.07.0001

Intime-se o Exequente para, diante do resultado negativo do INFOJUD, requerer o que entender de direito para promover o prosseguimento do feito, ou para indicar bens da Executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

Ante o exposto, ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique de forma concreta e individualizada o pedido formulado no ID 270815754 ou indique objetivamente, bens da Executada passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. I.

Assim, INDEFIRO o pleito do Exequente de cancelamento das chaves PIX da Executada e de suspensão de acesso ao supramencionado sistema de pagamento, por ser ela ofensiva ao princípio da proporcionalidade.

Intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens da Executada passíveis de penhora, apontando as diligências ainda não efetuadas nos autos, ou requerer o que for de seu interesse para obter a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Advirto novamente o Exequente que o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias será indeferido por este Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Exequente (ID 236046252) e determino a consulta ao SISBAJUD, na modalidade simples, consoante planilha de ID 236046255, bem como a inclusão do nome da devedora no SERASAJUD. Promovo o envio de ordem de bloqueio, via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Remetam-se os autos à Secretaria para inclusão do nome da devedora no SERASAJUD. Feito, aguarde-se o resultado do SISBAJUD.

Após a juntada dos resultados aos autos, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de bloqueio de quantia existente em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, intime-se a Executada, por meio de sua advogada constituída, para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

I.

Assim, INDEFIRO o pleito de penhora de pontos de programa de fidelidade, diante da falta de utilidade prática e da inadequação da medida ao presente caso concreto.

Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para promover o prosseguimento do feito, ou para indicar bens da Executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID 210059969, determinando que seus termos sejam fielmente cumpridos. Fica o mérito julgado, nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, pois o valor negociado já abrange a supramencionada verba. Custas finais, se houver, pela devedora, conforme acordo. O trânsito em julgado ocorre na mesma data de assinatura da presente sentença, diante da falta de interesse recursal das partes.

Na ausência de pendências, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Tendo em vista o acordo apresentado, anote-se conclusão para homologação por sentença. I.