0712966-75.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712966-75.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA MELO BERTAGLIA EXECUTADO: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME, CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO, ADA CAIXETA GALVAO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a terceira devedora, ADA CAIXETA GALVÃO, não foi localizada para fins de intimação, apesar de duas tentativas realizadas no endereço em que foi operada a citação sob ID 155698641: Avenida Dr. Joel de Andrade, n. 20, Centro, Pires do Rio/GO, CEP 75.200-000, conforme avisos de recebimento devolvidos sob ids 21289674 e 234645394 (ausente três vezes). Ressalte-se que o segundo devedor, CHRISANTO LOPES GALVÃO, foi devidamente intimado por AR (ID 220911622), enquanto o primeiro devedor, NETTO GALVÃO FOTOGRAFIAS E EVENTOS, possui advogado constituído nos autos, o que torna desnecessária nova intimação.

Dessa forma, considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais, não se justifica a reiteração de diligências para intimação da terceira devedora, sobretudo porque não há prejuízo à parte credora, a quem permanece assegurada a possibilidade de requerer a certidão de crédito a qualquer tempo. Assim, determino à Secretaria do CJU que expeça a certidão de crédito pertinente, conforme previsto na sentença de ID 214575623.

Após, arquivem-se os autos SEM BAIXA, conforme determinado na sentença de ID 214575623. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (15/10/2029).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo remanescente é de R$ 17.784,16 (dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado em 30/11/2023, conforme planilha de ID 180106228.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (15/10/2029).Fica autorizada, desde logo, a baixa da restrição junto ao SERASAJUD - ID 207756989, quando do pagamento ou caso operada a prescrição (15/10/2029).

Anote-se o alerta respectivo e observe-se.Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos.

Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido, autorizada, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712966-75.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA MELO BERTAGLIA EXECUTADO: NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME, CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO, ADA CAIXETA GALVAO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1) Expeça-se certidão do teor da sentença proferida, na forma do art. 517, §2º, do CPC.

2) Com fulcro no art. 782, §3º do CPC, determino a inserção do nome da parte devedora, NETTO GALVAO FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - ME - CPF 10.***.***/0001-07, CHRISANTO LOPES GALVAO NETTO - CPF 872.***.***-53 e ADA CAIXETA GALVAO - CPF 006.***.***-60, nos cadastros de inadimplentes do SERASA por intermédio do sistema SERASAJUD, em razão do débito no montante de R$ 17.784,16, atualizado até a data 30/11/2023, objeto do presente cumprimento de sentença.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade que deve ser encaminhada pelo SERASAJUD. A resposta deve ser juntada atribuindo-se sigilo às informações prestadas, no momento da juntada, com visibilidade exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados.

3) O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e, também, por autoridades administrativas. Ademais, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento do encargo respectivo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Assim, a despeito de possibilitar o rastreamento de bens, a pesquisa ao sistema CNIB não visa a busca de patrimônio expropriável do executado, sob pena de desvirtuar a finalidade da ferramenta e isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos, razão pela qual indefiro o pedido consulta ao referido sistema.

4) É pertinente destacar que as ações voltadas à localização de bens do executado, bem como as diligências necessárias, são de responsabilidade exclusiva do credor. A intervenção do Poder Judiciário configura-se como uma medida excepcional, sendo aplicada apenas em caráter subsidiário e complementar. Da mesma forma, em caso de suspeita da existência de bens imóveis ou de transações relacionadas, o credor pode, por sua própria iniciativa, realizar consultas diretamente no site dos cartórios imobiliários, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.

Assim, indefiro o pedido de pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).

5) Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

6) Assim, intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.