0713019-97.2023.8.07.0020

Sustenta que, inicialmente, as partes combinaram que as comissões seriam divididas igualmente entre os eles, e que, no entanto, ao longo das negociações envolvendo os imóveis houve quebra de confiança em relação aos requerentes, que não apresentaram os contratos de corretagem que realizaram com seus respectivos clientes. Acrescenta que executou maior parcela do serviço, inclusive redigindo todos os contratos de compra e venda dos imóveis envolvidos no negócio.

Assevera que o requerente Genilton abandonou o serviço atinente à venda da casa de Rafael, adquirida por Érika, e que, por isso, teve que assumir a gestão documental do imóvel, que foi vendido como unidade imobiliária de 426,50 m2, quando, em verdade, trata-se de casa situada em um mesmo lote de 869 m2, que contém outra casa edificada. Alega que a compra e venda da casa não foi concluída em virtude da necessidade de fracionamento das unidades que integram o mesmo lote.

Formula pedido contraposto para que os requerente sejam condenados a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido, decorrente das condutas dos requerentes de lhe expor a situação vexatória diante de seus clientes, comprometendo sua imagem como profissional. Audiência de instrução realizada, conforme consignado ao id. 185461421. É o breve relato.

Fundamento e decido. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. Na espécie, restou incontroverso (art. 374, II, do CPC) o fato de que as partes negociaram entre si dividirem em partes iguais as comissões de corretagem que receberiam de seus respectivos clientes, após as conclusões dos negócios envolvidos.

Do mesmo modo, a requerida reconheceu, em seu depoimento pessoal, que deixou de repassar aos requerentes os valores remanescentes que a eles caberiam da venda do imóvel que intermediou (proprietária Érika), ao argumento de que não houve pagamento da última parcela da comissão de corretagem devida por Érika, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – conforme depoimento id. 185461443, aos 0hmin50ss.

Aduz que problemas com a documentação do imóvel vendido por Rafael e adquirido por Érika ensejou o desconto de tal quantia (R$ 9.000,00) do valor da comissão inicialmente ajustada (R$ 42.000,00). Nesse contexto, em mensagens trocadas pelas partes, por meio do aplicativo WhatsApp (id. 174487981), a requerida informou que Érika, adquirente da casa de Arniqueira, decotou da comissão de corretagem o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude da inviabilidade documental de regularização fundiária do terreno adquirido.

Falharam os 3 (três) corretores que atuavam em parceira ao não verificarem as condições documentais do imóvel, com mais responsabilidade sobre a problemática o requerente Genilton, que intermediou a venda deste imóvel, com o então proprietário Rafael Campos, sendo que o segundo requerente não constatou ou omitiu o fato de que se tratava de um único lote 869m2, do qual 426,50m2 somente seria cedido à Érika.

Acerca da documentação de transferência de titularidade do imóvel, restou suficientemente provado, pelo depoimento pessoal das partes e da testemunha E. S. D. J., e bem assim, pelos “Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos” que instruem os autos, que a casa vendida por Rafael e adquirida por Érika integrava um mesmo lote que contém outra casa. Ou seja, Rafael, por intermédio do requerente Genilton, vendeu um imóvel que não possui inscrição individualizada na Secretaria de Economia do Distrito Federal.

Nos termos do art. 723 do Código Civil, o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Além disso, dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, que “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”.

Não se pode negar a dedicação e o empenho da requerida em solucionar o problema da documentação do imóvel, que demanda a necessária individualização da inscrição do lote adquirido nos órgãos do GDF, a fim de possibilitar a regularização fundiária que está sendo realizada pelo Distrito Federal na região de Arniqueira. Desse modo, não merece prosperar a pretensão dos requerentes, ante a execução falha dos serviços por eles prestados, que acarretou o desconto da comissão devida à requerida e, bem assim, pelo serviço exclusivamente realizado pela requerida na tentativa de regularização da documentação do imóvel vendido por intermédio do requerente Genilton.

Quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, não lhe assiste razão, posto que a situação por ela narrada não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade. Ademais, não há provas produzidas (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que comprovem que a condutas dos requerentes tenham de algum modo prejudicado sua imagem enquanto profissional.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 20 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LENNIE CYNTHIA PEREIRA DA SILVA

Advogados

GEILTON GOMES DE ASSIS (OAB 59388/DF), PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA (OAB 64687/DF), ROBLEDO ARTHUR PEREIRA DA SILVA (OAB 20302/DF)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA

Advogados

GEILTON GOMES DE ASSIS (OAB 59388/DF), PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA (OAB 64687/DF), ROBLEDO ARTHUR PEREIRA DA SILVA (OAB 20302/DF)

9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. MARCO ANTONIO LINDOLFO

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA

Advogados

GEILTON GOMES DE ASSIS (OAB 59388/DF), PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA (OAB 64687/DF)