0713175-36.2023.8.07.0004

Número do processo: 0713175-36.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO CHAVES REU: P L S COMERCIO SERVICOS TRANSPORTES REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, HG HUNTER GUNS FRANCHISING E AGENCIAMENTO LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE

SENTENÇA/ACORDO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação dos DADOS BANCÁRIOS da parte autora. De ordem, fica INTIMADA a parte REU: P L S COMERCIO SERVICOS TRANSPORTES REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, HG HUNTER GUNS FRANCHISING E AGENCIAMENTO LTDA para que comprove e/ou realize o pagamento direto na conta bancária indicada pela parte credora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos da decisão proferida nos presentes autos pela MMª Juíza de Direito.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713175-36.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO CHAVES REU: P L S COMERCIO SERVICOS TRANSPORTES REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, HG HUNTER GUNS FRANCHISING E AGENCIAMENTO LTDA D E C I S Ã O

Vistos etc. Conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021. Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir a angularização do feito.

No mesmo prazo deverá esclarecer a legitimidade passiva da segunda requerida que, por sua vez, não figura no contrato de ID175454422, uma vez que, conforme consabido, apenas as pessoas que figuram na relação contratual podem integrar a lide, salvo nos casos em que há eventual discussão de desconsideração da personalidade jurídica para fins de se responsabilizar terceiras que não integram a relação, devendo a inicial ser emendada nesse sentido.

Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito