0713250-07.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713250-07.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: E. M. M., E. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: J. M. R. M. EXECUTADO:

V. M. S.

DECISÃO

A determinação de emenda não foi atendida. A parte autora limitou-se a manifestar concordância com a conversão do rito (ID 254874986), sem, contudo, apresentar nova petição inicial adaptada ao rito da constrição, com os fundamentos jurídicos correspondentes, planilha de débito atualizada, adequação dos pedidos e demais elementos necessários ao regular processamento da execução.

Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de ID 250739431, nos termos do art. 321 do CPC.

No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição (completa).

I. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713250-07.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: E. M. M., E. M. M. EXECUTADO:

V. M. S.

DECISÃO

À Secretaria para que cadastre a genitora como representante legal dos menores. Emende-se, visto que, conforme o parágrafo 7º do artigo 528 do CPC, na execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal, incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que se vencerem no curso do processo, de modo que fica facultado à parte exequente cobrar as demais parcelas da dívida (vencidas há mais de 3 meses) pelo rito da constrição patrimonial.

Assim, deverá a parte credora optar pelo prosseguimento da execução sob o rito da constrição pessoal ou patrimonial. Não obstante, esclareço que a cumulação de ritos por incidirem de uma só vez e sem previsão legal sobre o patrimônio e a liberdade do devedor, causa tumulto processual. Todavia, ressalto que iniciada a execução de alimentos pelo rito de prisão, não há impedimento para a determinação da penhora de bens (Art. 530 do CPC) e da incidência do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.

Nesta hipótese, o pedido de penhora de bens importará na pretensão da conversão do rito de prisão para o de expropriação de bens. Desta forma e diante da significativa emenda deverá ser acostada nova peça inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)