0713278-72.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713278-72.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. A. F. D. A. REU: G. A. D. G.

L.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro a produção de prova testemunhal, pelo que ela não seria relevante para determinar as condições técnicas do equipamento no momento do acidente, pelo que a má execução do exercício em nada interfere na eventual quebra ou desmontagem do equipamento no evento de sua utilização. Ademais, a parte ré não trouxe a devida qualificação das testemunhas, pelo que infere-se que estas têm relação contratual de subordinação com a mesma.

Fixo como ponto controvertido saber se:

1) a lesão foi causada por esmagamento mecânico oriunda de falha técnica do equipamento;

2) qual a extensão da lesão e da eventual incapacidade ou restrição laborativa;

3) qual o valor monetário rotineiramente atribuído à eventual perda de função do membro atingido. Defiro a prova pericial médica requerida, sendo que os honorários serão suportados pela parte ré. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o médico ortopedista e traumatologista P.

C. V.

C. D. A. - CPF: 346.***.***-53, (81) 98726-3537, para produzir o laudo técnico pericial. Preclusa esta decisão, intime-se o i. perito para que tome ciência do encargo e formule proposta de honorários em cinco dias. Vinda a proposta do perito, realizem as partes o depósito judicial de sua cota parte. Depositados os honorários, intime-se o perito para a efetivação dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, no prazo de 15 dias. Defiro o levantamento de metade dos honorários periciais ao início dos trabalhos, sendo certo que a metade restante será liberada tão somente após a entrega do laudo e da resposta dos eventuais quesitos complementares trazidos pelas partes. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). m

INDEFIRO o processamento da denunciação da lide, já que se manifestou contrariamente o autor e porque vedada nas relações de consumo. Confira-se: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE PEÇA DE HELICÓPTERO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva “ad causam” é aferida em abstrato e de acordo com os fatos declinados na petição inicial (“in status assertionis”). A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas advindas são questões que dizem respeito ao mérito.

2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, na condição de destinatárias finais, adquirem bens ou serviços para utilização própria sem integração à cadeia produtiva ou finalidade lucrativa direta, consoante a teoria finalista mitigada adotada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a relação de consumo, é incabível a denunciação da lide (art. 88 do CDC).

3. Revela-se prescindível a produção de prova testemunhal para o exame da controvérsia, notadamente pela constatação da existência de provas documentais suficientes para o convencimento e julgamento da causa pelo magistrado.

4. Resta incontroverso nos autos que a autora adquiriu da requerida uma peça de reposição para seu helicóptero, contudo, não houve a entrega da aludida peça, a tempo e modo. 4.1. Evidenciada a existência do ajuste entre as partes litigantes, bem como a inadimplência por parte da vendedora, não merece reforma a r. sentença que condenou a parte ré apelante ao pagamento do valor constante da nota fiscal de compra e venda, com juros e correção monetária.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2041684, 0751311-77.2024.8.07.0001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 16/09/2025.) Lado outro, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão.

Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do CPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E